Questões de Direito Tributário do ano 2005

De acordo com as normas que regem o Processo Tributário Administrativo (PTA), assinale as proposições abaixo com (F), para falsa, e (V), para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A revisão do lançamento impugnado é de competência do Conselho de Contribuintes, por intermédio de uma de suas Câmaras.

( ) A prova documental deve acompanhar a impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo de apresentá- la posteriormente, salvo por motivo de força maior.

( ) Nos processos submetidos ao rito não sumário, o Auditor-Fiscal, ao receber o PTA com a impugnação do sujeito passivo, deve emitir parecer fundamentado e conclusivo sobre o mérito da questão, do qual será aberta vista ao impugnante para sobre ele se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

• A. F, V, V
• B. V, V, F
• C. V, F, V
• D. F, F, V
• E. F, V, F

Contra determinado contribuinte foi lavrado auto de infração para formalizar exigência de crédito tributário de ICMS. Em sua impugnação, suscitou o contribuinte, como preliminar, a nulidade do lançamento, sob alegação de que, antes do início de qualquer procedimento fiscal a ele relacionado, havia ingressado com ação judicial contra a Fazenda Pública, relacionada com a matéria objeto da autuação. Nesse caso, é correto afirmar que:

• A.

  o auto de infração é nulo, pois caracteriza violação ao princípio constitucional do livre acesso ao Judiciário.

• B.

  o auto de infração não é nulo, mas deve ser sustado até decisão final do processo judicial.

• C.

  sendo as instâncias administrativa e judicial independentes, o processo administrativo tributário deve prosseguir até decisão final nessa esfera.

• D.

  a ação judicial prejudica a tramitação e o julgamento do processo na esfera administrativa, devendo o crédito constituído ser encaminhado para cobrança.

• E.

  o auto de infração não é nulo, devendo o processo ser encaminhado à Advocacia-Geral do Estado que poderá, após exame, determinar o respectivo arquivamento.

Nas questões 20 a 25, assinale a opção correta.

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• a.

  Considera-se automaticamente inscrito em dívida ativa o tributo vencido e não pago, que não tenha sido objeto de impugnação ou recurso administrativo.

• b.

  Só depois de inscrito em dívida ativa é que o crédito pode ser considerado exigível.

• c.

  A certidão da dívida ativa constitui título executivo extrajudicial e tem presunção relativa de liquidez e certeza.

• d.

  A certidão da dívida ativa constitui título executivo extrajudicial e tem presunção absoluta de liquidez e certeza.

• e.

  A certidão positiva com efeito de negativa de débitos pode ser concedida apenas nos casos em que a exigibilidade do tributo estiver suspensa.

A Constituição da República Federativa do Brasil outorga competência tributária a diversas pessoas. Contudo existe uma pessoa jurídica que NÃO foi contemplada, esta é a/o:

• A.

  União;

• B.

  Estado Membro;

• C.

  Município;

• D.

  Empresa Pública;

• E.

  Distrito Federal.

De acordo com o Código Tributário Nacional, é característica da competência tributária que ela é:

• A.

  privativa da União e dos Estados;

• B.

  comum dos Municípios;

• C.

  indelegável;

• D.

  extensiva às autarquias privadas;

• E.

  prescritível.

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, de acordo com o art. 155 da Constituição Federal, é de competência da(o):

• A.

  União;

• B.

  Estado;

• C.

  Município;

• D.

  Autarquia;

• E.

  INSS.

O texto constitucional fixa que compete exclusivamente à União instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, de interesse das categorias profissionais ou econômicas e:

• A.

  sociais;

• B.

  especiais;

• C.

  nacionais;

• D.

  parafiscais;

• E.

  assistenciais.

NÃO é vedado ao Estado do Amazonas:

• A.

  estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

• B.

  instituir isenções de tributos da competência da União ou dos Municípios;

• C.

  instituir na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação;

• D.

  instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

• E.

  utilizar tributo com efeito de confisco.

Assinale a alternativa falsa.

• A.

  A competência para instituir impostos sobre a propriedade territorial rural é da União.

• B.

  É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

• C.

  Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens móveis e imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

• D.

  O IPTU é imposto da competência dos Municípios.

• E.

  O imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.

Assinale a opção correta.

Quando a lei atribui a capacidade tributária ativa a ente diverso daquele que detém a competência tributária, estar-se-á diante do fenômeno da

• A. solidariedade ativa.
• B. parafiscalidade.
• C. extrafiscalidade.
• D. sujeição ativa.
• E. inconstitucionalidade da lei tributária.