Questões de Direito Tributário do ano 2006

Nos casos de falência e recuperação judicial, podemos afirmar que

I. o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou as importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos extraconcursais, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

II. a lei não poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

III. a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

Estão corretos apenas o(s) item(ns):

• A. I e II
• B. I
• C. I e III
• D. II e III
• E. nenhum item está correto.

A ação por meio da qual o sujeito passivo da obrigação tributária visa a estabelecer em seu favor uma decisão judicial aplicável a casos futuros, invalidando determinada lei que sustente a pretensão do fisco, denomina-se

• A. ação anulatória de débito fiscal.
• B. ação cautelar fiscal.
• C. ação de repetição de indébito.
• D. ação de repetição de indébito.
• E. ação de consignação em pagamento.

De acordo com a legislação vigente, não suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

• A.

  a Falência.

• B.

  a Moratória.

• C.

  o depósito do seu montante integral.

• D.

  as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

• E.

  o parcelamento.

Assinale a alternativa incorreta no que concerne a Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996) e suas alterações.

• A.

  Isenta a importação de produtos industrializados, para fins de exportação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

• B.

  Isenta a exportação de produtos primários do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

• C.

  Isenta a exportação de produtos primários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

• D.

  Isenta a exportação de produtos semi-elaborados do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

• E.

  Isenta a exportação de produtos semi-elaborados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Analise a questão abaixo e depois assinale a alternativa correta.

A receita federal impetrou ação de execução fiscal contra a empresa �concursos público ltda�, em face de sonegação tributária do imposto de renda da pessoa jurídica e da Cofins. No entanto, o gerente e o dono da empresa, se evadiram e não se localizaram quaisquer bens penhoráveis, em nome da empresa ou destes últimos, nem mesmo foram encontrados bens em nome dos outros dois sócios da empresa, os quais, na verdade, eram laranjas que nem sabiam ter tido os seus nomes utilizados na criação da empresa. O juiz determinou o arquivamento temporário da ação, e, após cinco anos de arquivamento, sem ouvir os executados e a Fazenda Pública, declarou de ofício a extinção do crédito tributário em função da prescrição intercorrente.

• A.

  O procedimento do juiz é rigorosamente idêntico ao determinado na lei que atualmente rege o assunto, lei esta, que não foi expressamente revogada até o presente momento.

• B.

  O procedimento do juiz é inadequado, uma vez que não é possível ao magistrado, em nenhuma hipótese, declarar de ofício a prescrição intercorrente.

• C.

  O procedimento do juiz é inadequado porque deveria obrigatoriamente antes de declarar a ocorrência da prescrição intercorrente ouvir a Fazenda Pública, conforme previsto em lei que até o presente não foi revogada. Também, se entendesse conveniente, poderia o juiz oitivar previamente os executados.

• D.

  O procedimento do juiz é inadequado, porque deveria, obrigatoriamente, antes de declarar a ocorrência da prescrição intercorrente ouvir a Fazenda Pública e o Ministério Público.

• E.

  Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

A homologação, no chamado "lançamento por homologação", deve ser efetuada expressamente pela autoridade administrativa. Caso não seja feita expressamente pela referida autoridade, ela ocorrerá tacitamente, por decurso do prazo, ao final de cinco anos, contados

• A. da data da ocorrência do fato gerador.
• B. da data da ocorrência do fato gerador, se a lei não fixar outro prazo à homologação.
• C. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
• D. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se a lei não fixar outro prazo decadencial.
• E. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o fato gerador ocorreu.

O crédito tributário regularmente constituído, somente se modifica

• A. ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no CTN.
• B. nos casos previstos na legislação tributária, e se extingue ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no CTN.
• C. ou extingue, nos casos previstos na legislação tributária, e tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no CTN.
• D. ou extingue, nos casos previstos no CTN, e tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos na legislação tributária.
• E. ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos na legislação tributária.

Admitindo-se que o fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano − IPTU tenha ocorrido em 1o de janeiro de 1999, e que a Fazenda Pública municipal não tenha promovido o seu lançamento até dezembro de 2006, o referido lançamento

• A. poderá ser feito, ainda, a qualquer momento, pois a Fazenda Pública municipal dispõe de todos os elementos para fazer esse lançamento.
• B. não poderá mais ser feito, porque ocorreu a decadência, prevista no art. 173, inciso I, do CTN.
• C. não poderá mais ser feito, porque ocorreu a homologação tácita do lançamento, por decurso de prazo, com a conseqüente extinção do crédito tributário, prevista no art. 150, § 4o, do CTN.
• D. não poderá mais ser feito, porque terá ocorrido a homologação tácita do lançamento, por decurso de prazo, com a conseqüente extinção do crédito tributário, prevista no art. 150, § 4o, do CTN, se o sujeito passivo não tiver agido com dolo, fraude ou simulação.
• E. não poderá mais ser feito, porque ocorreu a prescrição prevista no art. 174 do CTN.

Um determinado contribuinte efetuou pagamento de tributo a maior do que o devido e, em razão disso, pleiteou administrativamente a restituição desse valor, restituição essa, todavia, que lhe foi negada. Dessa decisão administrativa, que denegou a restituição ao contribuinte,

• A. não cabe ação anulatória.
• B. cabe ação anulatória, cujo prazo de decadência é de dois anos.
• C. cabe ação anulatória, cujo prazo de prescrição é de dois anos.
• D. cabe ação anulatória, cujo prazo de decadência é de cinco anos.
• E. cabe ação anulatória, cujo prazo de prescrição é de cinco anos.

Um determinado contribuinte obteve a remissão do crédito tributário representado pelo valor do imposto devido no exercício de 2002, foi isentado do pagamento desse imposto em 2003 e obteve o parcelamento do montante desse imposto devido em 2004. Em relação à remissão, à isenção e ao parcelamento houve, respectivamente,

• A. exclusão do crédito tributário, suspensão da exigibilidade do crédito tributário e extinção do crédito tributário.
• B. extinção do crédito tributário, suspensão da exigibilidade do crédito tributário e exclusão do crédito tributário.
• C. extinção do crédito tributário, extinção do crédito tributário e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
• D. exclusão do crédito tributário, exclusão do crédito tributário e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
• E. extinção do crédito tributário, exclusão do crédito tributário e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.