Questões de Direito Tributário do ano 2006

Julgue os itens subseqüentes. É cabível a instituição por lei de correção monetária dos débitos dos tributos indiretos, sem que os créditos possam ser objeto de correção.

• C. Certo
• E. Errado

A sociedade Além-mar Ltda. dedica-se à importação de insumos, industrializando-os e exportando parte do produto final. O restante é vendido para o mercado interno. A Receita Federal autuou essa empresa em 1998 por sonegação de IPI incidente na exportação do produto, e, como parte da circulação da mercadoria ocorreu em Território Federal, a empresa também foi autuada por sonegação de ICMS, por fatos ocorridos em 1996. A sociedade apresentou defesa, julgada improcedente, vindo a ser constituído o crédito tributário em fevereiro de 1999, sem que fossem propostas as ações cabíveis para o recolhimento do tributo devido. Com o advento, em 2003, de programa de recuperação fiscal, em que o tributo devido à União poderia ser pago com precatórios, a sociedade comercial requereu, no mesmo ano, a sua inclusão no programa para quitação do débito, findando por ser indeferido, pelo desatendimento de notificação para regularizar procuração outorgada a advogado constituído, apesar da apresentação do precatório em valor superior à dívida.

Em face da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se sucedem.

O crédito tributário poderá ser cobrado judicialmente pela União, em face da interrupção do curso prescricional provocado por ato voluntário do devedor que requereu sua inclusão no referido programa de recuperação fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os princípios tributários, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O princípio da anterioridade é incompatível com o prazo nonagesimal.

• B.

  Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a proibição de isenção heterônoma é inaplicável ao caso de isenções de tributos estaduais concedidas no bojo de tratados internacionais devidamente ratificados pelo Congresso Nacional e posteriormente promulgados por Decreto Presidencial.

• C.

  Segundo o Supremo Tribunal Federal, o princípio da capacidade contributiva não é aplicável somente aos impostos, incluindo-se no seu âmbito, por exemplo, as taxas pelo exercício do poder de polícia.

• D.

  Segundo Súmula recente do Supremo Tribunal Federal, o Impostos sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) não pode ser progressivo.

• E.

  Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a revogação de isenção não gera a obrigatoriedade da observância ao princípio da anterioridade.

O princípio da anterioridade aplica-se:

• A.

  somente às taxas.

• B.

  somente aos impostos.

• C.

  às taxas e aos impostos, com exceção das previsões constitucionais

• D.

  às taxas e aos impostos, sem exceção.

• E.

  a todos os tributos, bem como às contribuições sociais.

Em se tratando de matéria tributária, assinale a alternativa correta.

• A.

  É devida a contribuição de melhoria em função da prestação de serviços públicos divisíveis.

• B.

  As taxas têm bases de cálculos diferentes dos impostos.

• C.

  É competência exclusiva da União a criação de impostos com fundamento no exercício do poder de polícia.

• D.

  As contribuições sociais são devidas em face da realização de obras públicas que promovam a valorização imobiliária privada.

• E.

  A competência para criar empréstimo compulsório é dos Estados-membros e da União.

Por ato do Poder Executivo, poderá ser reduzida ou restabelecida a alíquota

• A. da contribuição de melhoria, sem observar o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).
• B. da contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, que não obedecerá ao princípio da anterioridade e da legalidade.
• C. do imposto sobre a renda, sem observar ao princípio da legalidade.
• D. do imposto sobre propriedade territorial rural, sem observar o princípio da irretroatividade.
• E. da contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis, sem observar o princípio da anterioridade.

Atenção: Para responder às questões 32 e 33 assinale, na folha de respostas, a alternativa INCORRETA em relação ao assunto indicado.

Princípio da legalidade em matéria tributária.

• A. Admite-se a criação ou majoração de tributos sem lei que o estabeleça.
• B. As medidas provisórias são consideradas instrumentos aptos à instituição e/ou majoração de tributos.
• C. É possível a mudança de critérios procedimentais de cobrança de um tributo, tais como, por exemplo, a data do seu recolhimento, sem a necessidade de edição e publicação de uma nova lei.
• D. O princípio da legalidade em matéria tributária é aplicável à instituição de qualquer tributo, não comportando quaisquer exceções.
• E. O aumento da alíquota de um tributo deverá ser efetuada mediante um instrumento legal que assim o determine.

O princípio da não-cumulatividade, em relação ao Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), significa que o

• A. contribuinte poderá descontar, do valor devido em cada operação de circulação de mercadorias, o montante do tributo cobrado em operações anteriores.
• B. Fisco não poderá exigir, cumulativamente com o IPI, qualquer outro tributo em tese incidente sobre a mesma operação.
• C. contribuinte tem o direito à redução progressiva do montante a recolher a título de IPI, conforme o número de operações realizadas desde o início de suas atividades.
• D. Fisco deverá excluir o ICMS ou o ISS da base de cálculo do IPI, sempre que qualquer daqueles dois tributos for exigido concomitantemente com este.
• E. contribuinte tem o direito à redução progressiva da alíquota do IPI, conforme o número de operações realizadas em determinado espaço de tempo.

O princípio da imunidade recíproca

• A. existe para preservar o pacto federativo, prevenindo atritos entre as entidades políticas, decorrentes de relações jurídicas de natureza tributária.
• B. aplica-se apenas a impostos, dispensando a entidade imune das obrigações acessórias.
• C. aplica-se aos tributos das entidades políticas componentes da Federação Brasileira, bem como em relação à renda, ao patrimônio ou serviços das autarquias e das fundações mantidas pelo Poder Público.
• D. impede a tributação, através de impostos, de rendas, patrimônios ou serviços das entidades políticas, bem como de suas autarquias e fundações, sendo que, em relação a estas últimas, desde que direta e exclusivamente vinculados às suas finalidades essenciais.
• E. impede a tributação apenas das entidades políticas.

Está sujeita à disciplina específica, por meio de lei complementar, a

• A. concessão de isenção de pagamento dos impostos de competência da União Federal.
• B. instituição, pela União Federal, de impostos não discriminados na Constituição Federal.
• C. majoração de alíquota das contribuições para o financiamento da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal.
• D. instituição de taxas baseadas no poder de polícia.
• E. outorga de anistia de impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal.