Questões de Direito Tributário do ano 2006

A alternativa que está relacionada com o prazo efetivação do lançamento por homologação é:

• A.

  conta-se após o primeiro dia do exercício financeiro seguinte

• B.

  será efetuado por comando da autoridade a partir do crédito

• C.

  admite-se sua revisão, salvo por autoridade administrativa

• D.

  deve ser efetuado na data do fato gerador

• E.

  inicia-se a contar da ocorrência do fato gerador

Identifique abaixo a afirmativa falsa.

• A.

  O crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação principal.

• B.

  As circunstâncias que excluam a exigibilidade do crédito tributário excluirão, por extensão, a obrigação tributária que lhe deu origem.

• C.

  Fora dos casos previstos no Código Tributário do Município de Olinda, o crédito tributário regularmente constituído não pode ter dispensada a sua efetivação ou as respectivas garantias.

• D.

  A constituição de crédito tributário é atividade privativa do fisco municipal.

• E.

  A identificação do sujeito passivo é um dos objetivos do lançamento do crédito tributário.

Identifique, a seguir, a afirmativa falsa.

• A.

  As penalidades aplicáveis, inclusive a atualização monetária e os juros de mora, integram o crédito tributário.

• B.

  O lançamento do crédito tributário é uma atividade obrigatória.

• C.

  A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.

• D.

  Suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral.

• E.

  A concessão de medida liminar em mandado de segurança não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Identifique, abaixo, a alternativa que não contém, apenas, situações que levam à extinção do crédito tributário.

• A.

  Prescrição e decadência.

• B.

  Transação e compensação.

• C.

  Remissão e conversão do depósito em renda.

• D.

  Pagamento e anistia.

• E.

  Decisão judicial passada em julgado e pagamento.

Indique, dentre as situações abaixo, aquela que não interrompe a prescrição da ação para cobrança do crédito tributário.

• A.

  Protesto judicial.

• B.

  Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

• C.

  Lançamento do crédito tributário.

• D.

  Citação pessoal feita ao devedor.

• E.

  Qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Indique a entidade cuja atuação está compreendida na imunidade recíproca:

• A.

  empresas públicas.

• B.

  sociedades de economia mista.

• C.

  fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

• D.

  concessionárias de serviço público.

• E.

  permissionárias de serviço público de interesse coletivo.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

À extinção de crédito tributário através do encontro de contas, até o correspondente à quantia, quando o sujeito ativo e o sujeito passivo sejam credores e devedores recíprocos, denomina-se:

• A. remissão.
• B. transação.
• C. compensação.
• D. consignação em pagamento.

Em 5/1/2006, a Central do Esporte Ltda., pessoa jurídica que atua no ramo de compra e venda de artigos esportivos, adquiriu o estabelecimento empresarial de Alfredo Mecânica de Automóveis Ltda., sociedade com domicílio no estado de Minas Gerais. Ocorre que a alienante está em débito com a fazenda pública, quanto ao pagamento do ICMS, desde 2004. Em setembro de 2006, a pessoa jurídica Alfredo Mecânica de Automóveis Ltda. retomou suas atividades, no mesmo ramo de atividade antes explorado.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, acerca da responsabilidade e do crédito tributários.

Se o estado de Minas Gerais conceder moratória individual, quanto ao ICMS devido por Alfredo Mecânica de Automóveis Ltda., considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário.

• C. Certo
• E. Errado

Qual das seguintes alternativas não configura causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

• A. A moratória.
• B. O parcelamento.
• C. A concessão de liminar em Mandado de Segurança.
• D. A compensação.
• E. O recurso administrativo.

Acerca da exclusão do crédito tributário, analise as assertivas abaixo.

I. A Anistia constitui causa de exclusão do crédito tributário.

II. A conversão do depósito em renda configura causa de exclusão do crédito tributário.

III. A isenção exclui o crédito tributário.

IV. A anistia, em regra, atinge os impostos, podendo, entretanto, se estender às taxas e contribuições, diferentemente da imunidade, que somente atingirá os impostos.

Pode-se concluir que

 

• A. apenas a I é verdadeira.
• B. apenas a I e a III são verdadeiras.
• C. apenas a III e a IV são verdadeiras.
• D. apenas a I, a II e a III são verdadeiras.
• E. nenhuma das assertivas está correta.