Questões de Direito Tributário do ano 2006

A imunidade tributária recíproca proíbe que:

• A.

  a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre patrimônio, rendas ou serviços, uns dos outros;

• B.

  os Estados e os Municípios instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União, e vice-versa;

• C.

  os Municípios instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos Estados e da União, e vice-versa;

• D.

  a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre patrimônio, rendas ou serviços, uns dos outros, a não ser que lei federal disponha o contrário;

• E.

  a União institua impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

De acordo com o Código Tributário Nacional, a anistia

• A. é efetivada, em cada caso, quando concedida em caráter geral, por despacho da autoridade administrativa, o qual gera direito adquirido.
• B. abrange as infrações cometidas antes e após a lei que a concede.
• C. será concedida em caráter geral, quando se referir às infrações da legislação relativas a determinado tributo.
• D. não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.
• E. é caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Dentre as limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

• A.

  Simetricamente à imunidade recíproca a impostos, que vigora entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, os bens, rendas e serviços das autarquias, embora apenas quando vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, são protegidos pela imunidade.

• B.

  Os bens, rendas e serviços das autarquias são protegidos pela imunidade a impostos, taxas e contribuições quando vinculados a suas finalidades essenciais.

• C.

  Os bens das autarquias não são considerados bens públicos e, por isto, não são protegidos na conformidade do regime próprio que se lhes aplica.

• D.

  A imunidade recíproca a impostos que existe entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios não se estende às autarquias.

• E.

  A empresa pública e a sociedade de economia mista do Estado que explorem a atividade econômica gozam do privilégio de isenção tributária quanto aos impostos estaduais e municipais.

Julgue os itens subseqüentes. Na concessão de isenção tributária, é lícito realizar-se interpretação analógica, sempre que em benefício do contribuinte, não tendo, o intérprete, obrigação de pautar-se apenas pela interpretação literal.

• C. Certo
• E. Errado

A consignação em pagamento é a forma de extinção do crédito tributário requerida em juízo, em razão de determinados atos, por parte do fisco, que impedem o pagamento normal de uma obrigação tributária. Entretanto, não configura hipótese de utilização da consignação em pagamento o fato de o fisco

• A.

  recusar-se a receber o pagamento.

• B.

  subordinar o recebimento ao pagamento de um outro tributo.

• C.

  subordinar o recebimento ao cumprimento de obrigação acessória.

• D.

  subordinar o recebimento ao cumprimento de exigências administrativas legalmente impostas.

Julgue os itens que se seguem. Sociedade comercial que vende suas mercadorias em parcelas mensais poderá apurar e recolher o ICMS incidente em cada parcela, uma vez que, apesar de presente a situação de fato (saída de mercadoria do estabelecimento), ainda não se consumou a situação jurídica (pagamento do objeto).

• C. Certo
• E. Errado

A sociedade Além-mar Ltda. dedica-se à importação de insumos, industrializando-os e exportando parte do produto final. O restante é vendido para o mercado interno. A Receita Federal autuou essa empresa em 1998 por sonegação de IPI incidente na exportação do produto, e, como parte da circulação da mercadoria ocorreu em Território Federal, a empresa também foi autuada por sonegação de ICMS, por fatos ocorridos em 1996. A sociedade apresentou defesa, julgada improcedente, vindo a ser constituído o crédito tributário em fevereiro de 1999, sem que fossem propostas as ações cabíveis para o recolhimento do tributo devido. Com o advento, em 2003, de programa de recuperação fiscal, em que o tributo devido à União poderia ser pago com precatórios, a sociedade comercial requereu, no mesmo ano, a sua inclusão no programa para quitação do débito, findando por ser indeferido, pelo desatendimento de notificação para regularizar procuração outorgada a advogado constituído, apesar da apresentação do precatório em valor superior à dívida.

Em face da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se sucedem.

A apresentação do precatório, cumpridas as formalidades da lei, extinguiu o crédito tributário em face da ocorrência, no caso, do instituto da compensação.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - CIP, instituída pela Lei Municipal nº 3.712/2002, é correto afirmar.

• A.

  Seu fato gerador é o fornecimento de energia elétrica, ainda que pelas concessionárias distribuidoras de energia elétrica.

• B.

  A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante da fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora, deduzido o ICMS incidente sobre a operação.

• C.

  É fato gerador da CIP a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos e a manutenção, melhoramento e expansão, decorrentes ou não de investimentos, do sistema de iluminação pública.

• D.

  As alíquotas relativas à CIP não observam o consumo médio nem o perfil dos consumidores.

• E.

  A inscrição do contribuinte inadimplente com a CIP na dívida ativa municipal será de 50 (cinqüenta) dias da data de exigibilidade do tributo.

Quanto aos sujeitos da relação jurídica tributária, julgue os itens seguintes. Com o desmembramento do estado de Goiás para a formação do estado de Tocantins – TO, o novo estado tornou-se credor do ICMS de fatos geradores ocorridos em seu território, ainda que antes da divisão do território.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem. Tendo a autoridade administrativa descoberto manobras realizadas pelo contribuinte para dissimilar a ocorrência do fato gerador, poderá desconsiderar o negócio jurídico realizado, aplicando a norma geral antielisão.

• C. Certo
• E. Errado