Questões de Direito Tributário do ano 2006

Acerca da legislação aplicável ao direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem. Considere que mais de 60% dos imóveis de determinado município sejam rurais. Assim, metade do produto decorrente da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) pertencerá ao mencionado município, relativamente aos imóveis nele situados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes de acordo com o Código Tributário Nacional. O adquirente de um fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, que continuar com a respectiva exploração responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, subsidiariamente com o alienante, se este cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à interpretação no direito tributário, assinale a alternativa que contempla um item NÃO sujeito, exclusivamente, à interpretação literal.

• A.

  Imunidade

• B.

  Isenção

• C.

  Suspensão do crédito tributário.

• D.

  Exclusão do crédito tributário.

• E.

  Dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória.

Indique, dentre as alternativas abaixo, a que está incorreta.

• A.

  A competência legislativa do Município do Cabo de Santo Agostinho, em matéria tributária, é exercida pelo Poder Executivo Municipal

• B.

  As ordens de serviço expedidas pelas autoridades administrativas do Município são normas complementares das suas leis e dos decretos.

• C.

  Os convênios que o Município celebra com as entidades de outros Municípios são normas complementares das suas leis e dos decretos.

• D.

  As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas do Município são normas complementares das suas leis e dos decretos.

• E.

  As decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas julgadoras são normas complementares das suas leis e dos decretos.

Em relação aos crimes cometidos contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

• A.

  O lançamento definitivo do crédito tributário é condição objetiva de punibilidade em casos de crimes contra a ordem tributária. Desse modo, a pendência do procedimento administrativo fiscal instaurado para se apurar um crédito tributário impede a instauração da ação penal e do inquérito policial.

• B.

  A ausência de justa causa para a instauração de inquérito policial contra pessoa que discute débito tributário, estando pendente o processo administrativo fiscal, se sustenta na exclusão da culpabilidade do agente.

• C.

  O parcelamento do débito tributário deferido antes do recebimento da denúncia é causa de exclusão da ilicitude do crime cometido pelo agente de crimes contra a ordem tributária.

• D.

  Enquanto o tributo não se tornar exigível, terá curso a prescrição penal nos crimes contra a ordem tributária.

A legislação tributária recepcionada pela Constituição Federal como complementar oferece à administração tributária amplas garantias ao crédito tributário. Assim é que vários dos componentes do patrimônio de um devedor respondem pelo pagamento do crédito tributário. Entretanto, os componentes patrimoniais que proporcionam essa amplitude de garantias não incluem

• A.

  os bens em geral gravados com privilégios especiais ou que a lei declare absolutamente impenhoráveis, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.

• B.

  os bens em geral gravados por ônus real, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.

• C.

  os bens gravados por cláusula de inalienabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.

• D.

  a totalidade das rendas, excetuadas unicamente aquelas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

A respeito das recentes alterações no Código Tributário Nacional realizadas pela Lei Complementar nº 118/2005, com o intuito de adequá-lo à nova lei de falência, assinale abaixo a alternativa incorreta.

• A.

  Nenhum crédito tributário, mesmo aqueles incluídos nos créditos extra-concursais, na falência, serão pagos anteriormente aos créditos derivados da legislação trabalhista e de acidentes trabalhistas.

• B.

  Segundo o CTN, a lei ordinária poderá estabelecer limites à preferencialidade dos créditos decorrentes da legislação trabalhista e também dos oriundos de acidentes de trabalho, motivo pelo qual a Lei nº º 11.101/2005(Nova Lei de Falência) estipulou um teto de cento e cinqüenta salários mínimos na preferência destes dois tipos de créditos.

• C.

  As multas tributárias deverão ser pagas tão-somente após os créditos subordinados, de modo idêntico ao crédito tributário oriundo de tributo propriamente dito.

• D.

  Não haverá limites ao pagamento dos créditos de acidentes de trabalho que deverão ser pagos antes dos créditos com garantia real e os créditos tributários propriamente ditos.

• E.

  A concessão da falência, antes da Lei Complementar nº. 118/2005 e da Nova Lei de Falência, dependia e necessitava da prévia apresentação da prova de quitação de todos os tributos.

NÃO é matéria reservada à lei complementar a

• A. instituição de empréstimos compulsórios.
• B. instituição de contribuição de melhoria.
• C. regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar.
• D. definição de fato gerador e a de base de cálculo de impostos discriminados na Constituição.
• E. fixação de alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

A transação celebrada para

• A. prevenir litígio reger-se-á, no que couber, pela legislação própria e será firmada pelo Secretário de Finanças, assistido pelo Prefeito Municipal.
• B. prevenir controvérsia administrativa reger-se-á pela legislação própria e será firmada pelo Secretário de Finanças, após avaliação do bem imóvel, formalizada em laudo circunstanciado.
• C. terminar controvérsia administrativa reger-se-á, no que couber, pela legislação federal e será firmada pelo Secretário de Finanças, assistido pelo Secretário da Justiça.
• D. prevenir ou terminar litígio reger-se-á, no que couber, pela legislação própria e será firmada pelo Prefeito Municipal, assistido pelo Secretário de Finanças.
• E. prevenir ou terminar litígio reger-se-á pela legislação própria, será precedida de avaliação, formalizada em laudo circunstanciado, e será firmada pelo Secretário de Finanças.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I. suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II. outorga de isenção;

III. dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B. II, apenas.
• C.

  I e II, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.