Questões de Direito Tributário do ano 2006

De acordo com o Código Tributário Nacional, a alternativa que consagra uma interpretação adequada do conceito de Direito Privado é:

• A.

  observa-se seu sentido de origem no ramo jurídico

• B.

  a vinculação ao que foi previsto em lei ordinária

• C.

  detém realidade própria, na forma da lei complementar

• D.

  há liberdade de adoção, salvo previsão constitucional específica

• E.

  não está vinculado ao seu conteúdo, salvo na definição da competência tributária

Em relação à definição de tributo estabelecida no artigo 3º do CTN: "tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa.", é INCORRETO afirmar que:

• A.

  o conceito quis explicitar o caráter pecuniário da prestação tributária;

• B.

  a definição indicou a compulsoriedade dessa prestação, idéia com a qual o CTN buscou evidenciar que o dever jurídico de prestar o tributo é imposto pela lei;

• C.

  o conceito mostra a natureza não sancionatória de ilicitude;

• D.

  a definição explicita a origem legal do tributo, como prestação instituída em lei;

• E.

  o conceito inclui na noção de tributo certas prestações também criadas por lei, como as multas por infração de disposições legais.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Sobre a legislação tributária, é correto afirmar que:

• A.

  Os decretos do poder executivo federal podem, em geral, regulamentar as leis ordinárias elaboradas pelo poder legislativo, sendo, portanto, de competência do presidente da república a alteração de alíquotas referentes ao Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros, não se estendendo tal competência aos casos em que o referido imposto for sobre o ouro na qualidade de ativo financeiro.

• B.

  Em matéria tributária, as resoluções possuem autorização constitucional para delimitar as alíquotas de quaisquer impostos extrafiscais.

• C.

  Os convênios servem como formas normativas de efetivar a cooperação entre entidades federativas, no objetivo de assegurar a maior eficácia da atividade de administração dos recursos tributários, podendo, inclusive, auxiliar na arrecadação e fiscalização de tributos, ou mesmo executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas, em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

• D.

  Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares oriundas dos Conselhos de Contribuintes.

Atenção: Para responder às questões 32 e 33 assinale, na folha de respostas, a alternativa INCORRETA em relação ao assunto indicado.

Princípios constitucionais tributários brasileiros.

• A. Lei que modifica critérios de apuração de base de cálculo e de atualização monetária da base de cálculo, como a Planta Genérica de Valores para fins do IPTU não precisam obedecer ao princípio da anterioridade.
• B. O princípio da capacidade contributiva está intimamente ligado ao princípio da igualdade e é um dos mecanismos mais eficazes para que se alcance a tão desejada Justiça Social.
• C. O princípio da anterioridade em matéria tributária não comporta quaisquer exceções, razão pela qual absolutamente todos os tributos devem ser instituídos no exercício financeiro anterior ao da sua cobrança.
• D. O princípio da irretroatividade da lei é afastado no caso da imposição de sanções e penalidades tributárias.
• E. Através do princípio da imunidade recíproca tem-se assegurada a interdependência das pessoas jurídicas de direito público interno.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente aplica a lei tributária utilizando-se, sucessivamente,

• A. dos princípios gerais do direito; da retroatividade benigna; da boa-fé do contribuinte.
• B. da interpretação genérica do direito público; da analogia; dos efeitos econômicos dos atos, e não da sua forma jurídica; de todos os métodos desde que atinjam as finalidades da lei.
• C. da analogia; dos princípios gerais do direito tributário; dos princípios gerais do direito público; da eqüidade.
• D. dos princípios gerais do direito público; do pensamento da lei; da eqüidade; dos atos normativos.
• E. dos princípios gerais do direito tributário; da lei interpretativa; da retroatividade benigna; da vontade das partes.

A lei tributária poderá ser aplicada retroativamente quando

• A. instituir tributo.
• B. extinguir tributo.
• C. deixar de definir determinado ato como infração, ainda que já definitivamente julgado.
• D. for expressamente interpretativa.
• E. aumentar tributo.

A Lei no 8.212/91, ao instituir o plano de custeio da Seguridade Social, prevê, em seus artigos 45 e 46, o que segue:

Em relação a essa Lei, é correto afirmar que

• A. o artigo 46 é constitucional, mas o artigo 45 dessa mesma lei padece de inconstitucionalidade, uma vez que a Seguridade Social deve, sob pena de responsabilidade pessoal do agente, constituir o crédito da previdência social.
• B. o artigo 45 é constitucional, mas o artigo 46 dessa mesma lei padece de inconstitucionalidade, já que o crédito da Fazenda Nacional é imprescritível.
• C. os artigos 45 e 46 são ambos inconstitucionais, porquanto lei ordinária não poderia estabelecer prazos decadenciais e prescricionais, matéria esta que somente pode ser regulada por lei complementar.
• D. os artigos 45 e 46 são ambos constitucionais, na medida em que a instituição e a cobrança de contribuições previdenciárias não se submetem ao Capítulo do Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição.
• E. os artigos 45 e 46 são ambos constitucionais, na medida em que a instituição e a cobrança de contribuições previdenciárias não estão sujeitas à regulamentação por meio de lei complementar.

Com base em dispositivos da legislação e na normatização tributárias, julgue os itens a seguir.

Nos pagamentos efetuados por agência reguladora a fornecedor de bem ou a prestador de serviço mediante cartão de crédito ou débito, o pagamento pelo cartão deverá ser efetuado pelo valor líquido, já deduzidos os tributos, cujo recolhimento será de responsabilidade da agência reguladora.

• C. Certo
• E. Errado

Com base em dispositivos da legislação e na normatização tributárias, julgue os itens a seguir.

Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações acessórias à previdência social devem ser mantidos à disposição da Secretaria da Receita Previdenciária pelo prazo de dez anos.

• C. Certo
• E. Errado

Com base em dispositivos da legislação e na normatização tributárias, julgue os itens a seguir.

Os municípios e o Distrito Federal têm a faculdade de atribuir a responsabilidade do crédito tributário relativo ao imposto sobre serviços de qualquer natureza a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Entretanto, isso não exclui de nenhum modo a responsabilidade plena do contribuinte pelo cumprimento total da referida obrigação.

• C. Certo
• E. Errado