Questões de Direito Tributário do ano 2006

A aplicação da lei a ato ou fato pretérito

• A. não ocorrerá em hipótese alguma.
• B. ocorrerá sempre que houver previsão para sua retroatividade, em lei ordinária, e forem observados os princípios da anterioridade e da "noventena".
• C. ocorrerá sempre que houver previsão para sua retroatividade, em lei complementar, e forem observados os princípios da anterioridade e da "noventena".
• D. ocorrerá, em qualquer caso, quando deixar de definir o ato como infração.
• E. ocorrerá, tratando-se de ato não-definitivamente julgado, quando deixar de defini-lo como infração.

De acordo com a doutrina, classifica-se como "tributo do tipo não-vinculado" o que tem por fato gerador uma situação que independe de qualquer atividade do Estado específica relativa ao contribuinte. Assim, assinale a alternativa que contém um tipo de tributo não vinculado.

• A. Taxa de Incêndio
• B. Taxa de Fiscalização
• C. Imposto sobre a Importação
• D. Contribuição de Melhorias
• E. Taxa de Limpeza Pública

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Direito Tributário.

Um município instituiu taxa de conservação de estradas de rodagem, sendo fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora de sua zona urbana, dentro dos limites do referido município. Nesse caso, com base na ordenação normativa vigente, é possível concluir que esta exação é inconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Da obrigação tributária principal decorre o crédito tributário, com a mesma natureza. Sobre a obrigação tributária, nos termos do art. 113 e seguintes do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), é correto afirmar-se que

• A.

  em processo de falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo falimentar pelo prazo de um ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

• B.

  a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos do Código Tributário Nacional.

• C.

  a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ou não ao fato gerador da respectiva obrigação, desde que se exclua totalmente a responsabilidade do contribuinte.

• D.

  uma vez verifi cado o nascimento da obrigação tributária, com a realização do fato gerador, o sujeito passivo torna-se imediatamente compelível ao pagamento do tributo pertinente, sendo desnecessária a prática de quaisquer atos formais por parte do sujeito ativo, em quaisquer hipóteses.

• E. a responsabilidade por infrações da legislação tributária somente é excluída pela denúncia espontânea da infração quando acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

Um dos efeitos da definição do fato gerador dos tributos, em geral, é o de estabelecer os conceitos de incidência, não-incidência, imunidade e isenção. Sobre estas, é incorreto afirmar-se que

• A. há incidência de tributo quando determinado fato, por enquadrar-se no modelo abstratamente previsto pela lei, faz nascer a obrigação de recolher tributo.
• B. a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições não pode ser revogada nem reduzida.
• C. a não-incidência caracteriza-se pela não previsão do fato na hipótese de incidência.
• D. a imunidade é uma hipótese de não-incidência constitucionalmente qualifi cada.
• E. consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado em Súmula, a revogação de incidência não tem efi cácia imediata, já que equivaleria à criação ou majoração de tributo.

Em relação aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária avalie o acerto das afirmações abaixo. Em seguida, marque a opção correta.

I. o sujeito passivo da obrigação tributária principal, em regra, é aquela pessoa que realiza o seu fato gerador.

II. a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais; porém, assim como esta, aquela também pode sujeitar-se a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais.

III. sendo o sujeito passivo pessoa jurídica, sua capacidade tributária independe de estar ela regularmente constituída, nos termos do direito civil, bastando que confi gure uma unidade econômica ou profissional.

IV. chama-se sujeito ativo da obrigação tributária a pessoa jurídica de direito público dotada da competência para exigir seu cumprimento.

• A. Todos os itens estão corretos.
• B. Há apenas três itens corretos.
• C. Há apenas dois itens corretos.
• D. Há apenas um item correto.
• E. Todos os itens estão errados.

A respeito da obrigação tributária, indique a alternativa correta.

• A.

  A obrigação tributária principal nasce com o lançamento, tem por objeto apenas o pagamento de tributo e extingue-se com o crédito dela decorrente.

• B.

  Interpreta-se a definição legal do fato gerador, abstraindo-se da validade jurídica os atos efetivamente praticados pelos contribuintes bem como a natureza do seu objeto ou os seus efeitos.

• C.

  A capacidade tributária do sujeito da obrigação confunde-se com a capacidade civil das pessoas naturais.

• D.

  O não-cumprimento de uma obrigação acessória implica a incidência de multa, sem, contudo, modificar a natureza da obrigação.

• E.

  O sujeito passivo responde, solidariamente, pelos erros de lançamento efetuados pelo sujeito ativo.

De acordo com as normas estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, assinale a opção incorreta, considerando que duas pessoas sejam solidariamente responsáveis pelo pagamento de determinado tributo.

• A.

  O pagamento efetuado por um deles aproveita ao outro.

• B.

  A isenção dada pessoalmente a um exonera o outro.

• C.

  A remissão de crédito concedida a um exonera o outro.

• D.

  A interrupção da prescrição contra um prejudica o outro.

Na forma prescrita no art. 116 do CTN, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

• A.

  tratando-se de situação de direito, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

• B.

  tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

• C. tratando-se de situação de fato e de direito, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; tratando-se de situação extralegal e infralegal, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
• D.

  tratando-se de situação de fato, desde o momento em que não se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias e não produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que não esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

• E.

  tratando-se de situação de fato, desde o momento em que não se verifiquem as circunstâncias próprias e não produza os efeitos que lhe são próprios; tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de do RIR.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

• A.

  a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

• B.

  a denominação e características informais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

• C.

  a denominação e demais características informais adotadas pela lei complementar e a destinação legal do produto apreendido.

• D.

  as características formais adotadas pela lei e sua funcionalidade e a destinação legal do produto arrecadado.

• E.

  a denominação e demais características legais e a destinação do produto apreendido.