Questões de Direito Tributário do ano 2007

A lei federal que criou o Adicional de Indenização ao Trabalhador Portuário (AITP) enunciou como sujeito passivo desse tributo, de modo genérico, o operador portuário. A União, por meio de decreto do Presidente da República, equiparou a operador portuário os importadores, exportadores e consignatários de mercadorias importadas do exterior. Tal equiparação é

• A. legal, pois ocorreu apenas adequação a um conceito previamente definido em lei.
• B. legal, de vez caber aos decretos a especificação dos conceitos definidos em lei.
• C. ilegal, porquanto a definição de sujeitos passivos é privativa de lei.
• D. ilegal, em razão de não competir ao Presidente da República, mas ao Ministro dos Transportes, a definição de "operador portuário".
• E. ilegal, em razão de não competir ao Presidente da República, mas ao Ministro do Comércio Exterior, a definição de "operador portuário".

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário, financeiro e orçamentário. Na falta de eleição pelo contribuinte, em se tratando de pessoa jurídica, o local de seu domicílio tributário será sempre o lugar de sua sede.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, que concernem às espécies tributárias.

É legítima a instituição de taxa pela prestação do serviço de asfaltamento de via pública.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens subseqüentes.

As taxas de fiscalização ambiental somente são instituídas no âmbito da legislação estadual e municipal em razão de o Sistema Nacional de Meio Ambiente dar-lhes a atribuição de fixação das alíquotas e bases de cálculo.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens subseqüentes.

As taxas ambientais, além da observância da anterioridade tributária, somente poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as instituiu ou as aumentou.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito às taxas é certo que,

• A. é facultativa e também leva em conta a realização de obra ou serviço público, de que decorra valorização imobiliária.
• B. seu fato gerador poderá ser uma situação independente de qualquer atividade estatal específica.
• C. podem, em certos casos, ter base de cálculos idêntica a dos impostos, e ser calculadas em função do capital das empresas.
• D. tem como fato gerador, além de outros elementos, o exercício regular do Poder de Polícia.
• E. sua hipótese de incidência não é vinculada, salvo quando criada no caso de investimento público urgente e de relevante interesse estatal.

Um município instituiu várias taxas a serem cobradas dos munícipes em razão das seguintes atividades: limpeza dos logradouros públicos, iluminação pública, segurança e prevenção de incêndios.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se subseguem.

A taxa instituída para limpeza de logradouros públicos é inconstitucional, pois tal serviço é executado em benefício da população em geral, sem possibilidade de individualização de cada usuário.

• C. Certo
• E. Errado

Um município instituiu várias taxas a serem cobradas dos munícipes em razão das seguintes atividades: limpeza dos logradouros públicos, iluminação pública, segurança e prevenção de incêndios.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se subseguem.

A taxa de iluminação pública é um tributo legal, já que o seu fato gerador é um serviço específico e mensurável, que é também divisível.

• C. Certo
• E. Errado

Um município instituiu várias taxas a serem cobradas dos munícipes em razão das seguintes atividades: limpeza dos logradouros públicos, iluminação pública, segurança e prevenção de incêndios.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se subseguem.

É ilegal a cobrança da taxa de segurança pública em face da realização da atividade de preservação da ordem pública, incolumidade das pessoas e de seus patrimônios, típica atividade a ser sustentada pela cobrança de impostos.

• C. Certo
• E. Errado

Um município instituiu várias taxas a serem cobradas dos munícipes em razão das seguintes atividades: limpeza dos logradouros públicos, iluminação pública, segurança e prevenção de incêndios.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se subseguem.

Tem respaldo constitucional a cobrança da taxa de incêndio, desde que seja cobrada com vistas a se cobrirem despesas com manutenção dos serviços de prevenção e de extinção de incêndios prestados a cada cidadão.

• C. Certo
• E. Errado