Questões de Direito Tributário do ano 2007

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.

Nos termos da legislação tributária em vigor, é legítima a utilização de informações provenientes da arrecadação da CPMF para a instauração de procedimento administrativo-fiscal que objetive a cobrança de créditos relativos a outros tributos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tal norma possui aplicação imediata, incidindo sobre fatos pretéritos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.

A indelegabilidade restringe-se à competência tributária, e não abrange as funções fiscais de fiscalização e arrecadação, podendo este último encargo ou função ser cometido a pessoa jurídica de direito privado, sem que isso constitua ato de delegação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.

Uma sociedade cooperativa de produção agropecuária, ainda que devidamente constituída, não pode optar pelo recolhimento da COFINS em regime de não-cumulatividade.

• C. Certo
• E. Errado

O Sistema Tributário Nacional é regido por regras e princípios gerais que estão postos nos artigos 145 a 162 da Constituição Federal. Com base no conteúdo das disposições acima referidas, assinale, entre as opções abaixo apresentadas, a que está correta.

• A.

  É inconstitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários instituída pela Lei n. 7.940, de 1989, haja vista não ser conferido, pelo ordenamento jurídico positivado, poder de polícia à Comissão de Valores Mobiliários.

• B.

  O serviço de iluminação pública, pela sua natureza jurídica, deve ser sempre remunerado mediante taxa.

• C.

  Os serviços gerais prestados por órgãos de Segurança Pública não podem ser sustentados por taxas. Essa atividade pública, por sua natureza, deve ser retribuída, genericamente, por impostos.

• D.

  É inconstitucional lei estadual que cria taxa destinando a arrecadação de seu produto aos serviços de fiscalização da atividade notarial e de registro a órgão público.

• E.

  É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem que tem como base de cálculo a adotada para o imposto territorial rural.

São receitas derivadas

• A.

  as multas em geral, o imposto sobre a renda, a taxa e a contribuição de melhoria.

• B.

  as tarifas, as contribuições em geral, os depósitos e os empréstimos públicos.

• C.

  os preços públicos, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais e de melhoria.

• D.

  os depósitos, os empréstimos públicos em geral e os preços públicos.

• E.

  as reparações de guerra, as multas penais e administrativas, os tributos em geral, os preços públicos e as tarifas.

A imunidade recíproca

• A.

  refere-se a todos os tributos.

• B.

  abrange os impostos sobre o patrimônio, renda, serviço, circulação de mercadorias, produtos industrializados e operações financeiras.

• C.

  refere-se a todos os entes políticos e entidades da Administração indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista.

• D.

  aplica-se também ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

• E.

  refere-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

A contribuição de intervenção no domínio econômico − CIDE − relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool combustível

• A.

  incide sobre as receitas decorrentes de exportação.

• B.

  poderá ter sua alíquota diferenciada por produto ou uso.

• C.

  não poderá ter vinculação de receita.

• D.

  não poderá ter sua alíquota reduzida por ato do Poder Executivo.

• E.

  obedece, sem exceção, ao princípio da anterioridade.

A respeito do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

Caso determinada empresa tenha prestado serviços de composição gráfica em embalagens de alimentos nãoperecíveis, nessa situação, o município competente somente poderá cobrar dessa empresa o ISS se a operação não envolver o fornecimento de mercadorias.

• C. Certo
• E. Errado

Entende-se por tributos diretos aqueles que:

• A.

  são compensados com outros tributos da mesma ordem.

• B.

  recaem definitivamente sobre o contribuinte ligado ao fato gerador.

• C.

  incidem sobre o fato gerador de qualquer operação comercial.

• D.

  incidem na cadeia em todas as operações do mesmo tipo.

• E.

  incidem de forma única e definitiva sobre o objeto das operações.

Analise as frases abaixo:

I. Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

II. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

III. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

Está correto APENAS o que se afirma em:

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  I e II

• D.

  II e III

• E.

  I e III