Questões de Direito Tributário do ano 2007

O parágrafo único do art. 145 da Constituição tem a seguinte redação:

"sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte".

A afirmação " sempre que possível...." mencionada acima indica a aplicação do princípio da capacidade contributiva e, junto com outro princípio, é um dos mecanismos mais eficazes para que se alcance a justiça fiscal.

Assinale a alternativa que indica o outro princípio:

• A. anterioridade;
• B. igualdade;
• C. tipicidade tributária;
• D. legalidade;
• E. segurança jurídica.

A Constituição relaciona alguns princípios aplicáveis ao Direito Tributário. Em relação ao princípio da anterioridade tributária, é correto afirmar que:

• A.

  também recebe a denominação de irretroatividade da lei tributária;

• B.

  não impede a aplicação da lei instituidora ou majoradora do tributo sobre fatos ocorridos no mesmo exercício financeiro em que entrou em vigor;

• C.

  também se aplica para extinção ou redução de isenções, que equivalem à criação ou ao aumento de tributos;

• D.

  todas as modalidades de empréstimo compulsório estão sujeitas ao princípio da anterioridade;

• E.

  pode ser modificado por lei ordinária que altere o período correspondente ao exercício financeiro.

Com base nos dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens que se seguem.

Considere-se que uma lei que reduza isenções e, ao mesmo tempo, disponha de maneira mais favorável ao contribuinte tenha sido publicada em 27 de dezembro de 2006, com data de vigência a partir de sua publicação. Nesse caso, de acordo com o CTN, essa lei teria passado a vigorar apenas em 1. o de janeiro de 2007.

• C. Certo
• E. Errado

A imunidade constitucional das instituições educacionais sem fins lucrativos refere-se a

• A. impostos e taxas.
• B. apenas impostos.
• C. impostos, taxas e contribuições.
• D. impostos e contribuições.
• E. taxas e contribuições.

Em conformidade com a CF e com o Código Tributário Nacional, julgue os próximos itens.

Consoante o texto constitucional, a definição da espécie tributária empréstimo compulsório cabe à lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

Em conformidade com a CF e com o Código Tributário Nacional, julgue os próximos itens.

Se uma pessoa jurídica adquire um bem por remissão, os tributos incidentes sobre esse bem sub-rogam-se sobre o seu preço.

• C. Certo
• E. Errado

Em conformidade com a CF e com o Código Tributário Nacional, julgue os próximos itens.

Em decorrência do caráter coercitivo do tributo, não é permitido ao contribuinte fazer opção por regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos estados, do DF e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou entendimento jurisprudencial no sentido de que não se admite a criação de contribuição para o financiamento da seguridade social que tenha a mesma base de cálculo de imposto já existente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.

Lei estadual que destine 8% das receitas provenientes do recolhimento de custas e emolumentos extrajudiciais ao fundo especial da defensoria pública do respectivo estado contraria dispositivo constitucional que determina que a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro deve ser veiculada por lei federal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.

A Constituição Federal preceitua que apenas lei complementar pode dispor sobre a hipótese de incidência e a base imponível das contribuições de intervenção no domínio econômico.

• C. Certo
• E. Errado