Questões de Direito Tributário do ano 2007

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Sobre o sistema tributário vigente é correto afirmar:

• A.

  a natureza jurídica do tributo é determinada pela destinação legal do produto de sua arrecadação, a fim de assegurar a eqüidade na partilha das competências tributárias.

• B.

  a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

• C.

  a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos não compreende as garantias e privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

• D.

  a função de arrecadar tributos não pode ser atribuída às pessoas jurídicas de direito privado, salvo mediante delegação da competência tributária, nos casos previstos em lei.

Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributário nacional.

Em conformidade com o código tributário nacional, os tributos somente podem ser pagos em espécie.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributário nacional.

Caso um município tenha arrecadado, no último exercício financeiro, R$ 950.000,00 relativos ao pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), quanto aos veículos licenciados em seu território, a ele caberá a importância de R$ 475.000,00.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributário nacional.

Considere que a fazenda pública estadual ajuizou execução fiscal em desfavor da Nobre Tapeçaria Ltda., pelo não pagamento de dívida no importe de R$ 325.000,00. No curso do processo, foi alienado, em hasta pública um imóvel da Nobre Tapeçaria Ltda., a fim de quitação dessa sua dívida tributária, no importe de R$ 312.000,00. Nesse caso, o arrematante receberá o bem imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus, mesmo que o valor pago tenha sido insuficiente para quitar a importância devida pela Nobre Tapeçaria Ltda.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos ao estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte.

Considere que a Toque Suave Fábrica de Tecidos Ltda.–EPP possui filiais localizadas em várias cidades de uma estado nordestino. Nesse caso, os tributos do simples nacional devem ser recolhidos por intermédio da matriz da Toque Suave Fábrica de Tecidos Ltda.–EPP.

• C. Certo
• E. Errado

O Direito Tributário, à exemplo das demais áreas do direito, está sujeito a princípios que regem a sua atuação. Um dos princípios prevê que a lei tributária deve conter em seu texto todos os elementos da hipótese de incidência tributária, como, por exemplo, o fato gerador, a base de cálculo, o sujeito ativo e o passivo. A doutrina denomina esse princípio:

• A. vinculabilidade da tributação;
• B. isonomia;
• C. tipicidade tributária;
• D. retributividade;
• E. legitimidade

Com base nos princípios gerais que regem o Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem Embora ainda não tenha ocorrido até o presente momento reconhecimento definitivo da constitucionalidade da contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF), são incontestáveis as violações ao sistema tributário por ela causadas, como o confisco de rendimentos, a bitributação e a ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade em matéria tributária.

• C. Certo
• E. Errado

No ordenamento jurídico brasileiro, à exceção dos empréstimos compulsórios, dos impostos residuais da União e das contribuições sociais, os demais tributos serão criados através de:

• A. lei delegada;
• B. lei complementar;
• C. lei ordinária;
• D. medida provisória;
• E. resolução do Senado Federal.

A Constituição exige lei complementar para disciplinar determinadas questões no âmbito tributário. NÃO se trata de matéria reservada para lei complementar:

• A.

  regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar;

• B.

  disciplina dos conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os Municípios;

• C.

  estabelecimento de normas gerais em matéria tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

• D. alteração de alíquotas de impostos;
• E.

  normas gerais sobre o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para empresas de pequeno porte.

De acordo com a Constituição, NÃO constitui limitação ao poder de tributar, reconhecido ao Estado:

• A. utilizar tributos para fins de confisco;
• B. instituir imposto sobre templos de qualquer culto;
• C.

  instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos;

• D.

  instituir impostos sobre renda ou serviços prestados pelas entidades da Administração Indireta como as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista;

• E.

  instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida.