Questões de Direito Tributário do ano 2008

Com base nas normas gerais de direito tributário, julgue os itens a seguir.

Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e rendas do sujeito passivo, inclusive os bens que a lei declara absolutamente impenhoráveis.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos aos tributos, suas espécies e à competência para instituí-los e cobrá-los.

Uma obrigação pecuniária compulsória em moeda, mas que pode ser satisfeita por meio de dação de imóvel em pagamento, não pode configurar um tributo.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o conceito legal de tributo, descrito no art. 3^o do Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

• A.

  Pode ser considerado sanção por ato ilícito, como na hipótese de exigência de imposto de importação em razão de crime de contrabando.

• B.

  Na hipótese de lançamento por homologação, como é o caso do imposto sobre propriedade territorial urbana, não é a autoridade administrativa plenamente vinculada quem realiza o lançamento tributário.

• C.

  Admite como forma de pagamento a entrega de coisa, como, por exemplo, parte da produção de uma indústria para pagamento de imposto sobre produto industrializado.

• D.

  Via de regra é instituído mediante lei, mas a Constituição Federal prevê exceções.

• E.

  É prestação pecuniária voluntária prestada pelo contribuinte, nas hipóteses de tributos com lançamento por homologação.

O art. 5º do Código Tributário Nacional determina que os tributos se dividem em:

• A. impostos, taxas e contribuições de melhoria.
• B.

  impostos, taxas, contribuições sociais e contribuições de melhoria.

• C.

  impostos, taxas, contribuições sociais, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.

• D.

  impostos, taxas, contribuições sociais e empréstimos compulsórios.

• E.

  impostos, contribuições sociais, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.

Considerando o que dispõem o Sistema Tributário Nacional e a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não tem natureza jurídica tributária.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito tributário, julgue os itens de 12 a 20.

O ajuste de carga de natureza sazonal, aplicável aos fornecimentos de água, criado para fins de redução de consumo, tem caráter de contraprestação de serviço e não de tributo.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional acerca da aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue os itens a seguir.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar a analogia, desde que seu emprego não resulte na exigência de tributo não previsto em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional acerca da aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue os itens a seguir.

Os princípios gerais de direito privado são utilizados para a definição do alcance dos efeitos tributários dos seus institutos.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional acerca da aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue os itens a seguir.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que determinada instituição educacional de direito privado pretenda obter o reconhecimento da sua imunidade quanto à incidência de todos os tributos cobrados pela União, julgue os próximos itens.

Uma vez reconhecida a imunidade tributária, a autoridade administrativa competente não poderá suspendê-la ou revogá-la, a não ser por decisão judicial transitada em julgado.

• C. Certo
• E. Errado