Questões de Direito Tributário do ano 2008

Tendo como base o Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir:

I. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

II. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.

 III. A anistia é uma forma de exclusão do crédito tributário e não se aplica, salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Assinale:

• A. se nenhuma afirmativa for verdadeira.
• B.

  se somente as afirmativas I e II forem verdadeiras.

• C.

  se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.

• D.

  se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.

• E. se todas as afirmativas forem verdadeiras.

Nos termos do Código Tributário Nacional, é modalidade de suspensão de exigibilidade do crédito tributário a:

• A. transação.
• B. prescrição.
• C. moratória.
• D. anistia.
• E. remissão.

Assinale a afirmativa INCORRETA, relativamente ao crédito tributário:

• A.

  Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário.

• B.

  A constituição do crédito tributário corresponde cronologicamente à ocorrência do fato gerador.

• C.

  Constituir o crédito tributário tem o sentido de determinar a certeza e a liquidez da dívida e, assim, conferir exigibilidade ao direito do sujeito ativo.

• D.

  A constituição do crédito tributário é etapa necessária na criação do título executivo, e se faz pelo lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Assinale a alternativa que contém modalidade de extinção do crédito tributário:

• A. Novação.
• B. Transação.
• C. Sub-rogação.
• D. Dação em Pagamento em bens móveis.

Assinale a alternativa que NÃO contém modalidade de extinção do crédito tributário:

• A. Decisão judicial com trânsito em julgado.
• B.

  Decisão administrativa irretratável, assim entendida a que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

• C. Remição.
• D. Conversão de Depósito em renda.

"Sem prejuízo do disposto neste capítulo, ______ pode atribuir de modo ______ a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao ______, excluindo a responsabilidade ______ ou atribuindo-a a este em caráter ______ do cumprimento ______ da referida obrigação."

Assinale a alternativa que completa perfeitamente o enunciado acima, correspondente ao art. 128 do Código Tributário Nacional:

• A.

  a lei / expresso / contribuinte / do mesmo / supletivo / total.

• B.

  lei complementar / expresso ou tácito / do mesmo / supletivo / total.

• C.

  a lei / expresso / fato gerador da respectiva obrigação / do contribuinte / supletivo / total ou parcial.

• D.

  lei complementar / expresso / fato gerador da respectiva obrigação / do contribuinte / supletivo / total ou parcial.

Considerando que a União, antes de a CF, entrar em vigor, tenha celebrado tratado internacional que concede isenção de tributos para a importação de mercadoria para o Brasil, se há isenção para o produto nacional similar e considerando o disposto no art. 151, inciso III, da CF, segundo o qual é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do DF ou dos municípios, julgue os itens a seguir.

A hipótese descrita no art. 151, inciso III, da CF veda a instituição da isenção denominada heterônoma.

• C. Certo
• E. Errado

Com o fim de pleitear, judicialmente, a compensação dos créditos com débitos tributários que possui, uma empresa adquiriu, por cessão de direitos, créditos decorrentes de precatório judicial expedido contra ente público, razão por que pretende requerer a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, mediante antecipação de tutela.

Acerca da situação descrita acima, julgue os seguintes itens.

A CF não prevê nenhuma forma de compensação de créditos decorrentes de precatórios com tributos cobrados pela entidade devedora, de forma que o pleito da empresa deverá ser indeferido.

• C. Certo
• E. Errado

Com o fim de pleitear, judicialmente, a compensação dos créditos com débitos tributários que possui, uma empresa adquiriu, por cessão de direitos, créditos decorrentes de precatório judicial expedido contra ente público, razão por que pretende requerer a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, mediante antecipação de tutela.

Acerca da situação descrita acima, julgue os seguintes itens.

A lei pode, em determinadas condições, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a fazenda pública.

• C. Certo
• E. Errado

Com o fim de pleitear, judicialmente, a compensação dos créditos com débitos tributários que possui, uma empresa adquiriu, por cessão de direitos, créditos decorrentes de precatório judicial expedido contra ente público, razão por que pretende requerer a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, mediante antecipação de tutela.

Acerca da situação descrita acima, julgue os seguintes itens.

Os créditos decorrentes de precatório judicial possuem caráter personalíssimo, de maneira que é inválida a sua cessão para terceiros, somente podendo ser compensados com débitos tributários do beneficiário original constante do título executivo judicial.

• C. Certo
• E. Errado