Questões de Direito Tributário do ano 2008

Com referência aos tributos em geral, julgue os seguintes itens.

O IPI é um caso peculiar de aplicação dos preceitos relativos às limitações do poder de tributar, pois não está sujeito ao princípio da anterioridade, mas um aumento de alíquota só poderá ser exigido 90 dias após a sua decretação.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência aos tributos em geral, julgue os seguintes itens.

O IPI é um caso peculiar de aplicação dos preceitos relativos às limitações do poder de tributar, pois não está sujeito ao princípio da anterioridade, mas um aumento de alíquota só poderá ser exigido 90 dias após a sua decretação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao tratamento tributário em vigor para a Zona Franca de Manaus, as mercadorias ali produzidas (quer se destinem ao seu consumo interno, quer se destinem à comercialização em qualquer ponto do territorio nacional), estão

• A.

  sujeitas ao pagamento de todos os impostos em vigor para a produção e circulação de mercadorias, salvo isenção prevista em lei específica.

• B.

  sujeitas ao pagamento do imposto sobre circulação de mercadorias e taxas sobre a estocagem e de transporte, salvo isenção prevista em lei específica.

• C.

  isentas do pagamento do imposto sobre a circulação de mercadorias, mas não das taxas incidentes sobre a estocagem e de transporte.

• D.

  sujeitas ao pagamento do imposto sobre circulação de mercadorias e isentas do pagamento de outros tributos.

• E.

  isentas do pagamento do imposto sobre produtos industrializados, na forma da lei.

Em determinado município houve a cobrança de IPTU sobre área que a Sociedade da Igreja de São Jorge utiliza como cemitério. Essa cobrança:

• A.

  é legal, pois a norma imunizante inscrita no artigo 150, VI, b refere-se tão-somente aos templos de qualquer natureza.

• B.

  é constitucional, pois a imunidade do artigo 150, VI, “b” só compreende os templos e a casa do celebrantes.

• C.

  é inconstitucional, por ferir o disposto no artigo 150, VI, “b”, que protege a liberdade de expressão religiosa.

• D.

  é válida, se ficar provado que há recursos arrecadados com a exploração do cemitério.

• E.

  é ineficaz, em face da isenção de que os templos gozam, bem como todas as atividades relacionadas à liberdade religiosa.

No que se refere às normas tributárias, sua aplicação, vigência, interpretação e integração, julgue os itens que se seguem.

Se um contribuinte ajuizar ação relativa a determinado imposto contra o município onde reside e se, na legislação concernente a esse imposto, houver uma lacuna, o juiz deverá utilizar primeiro os princípios gerais de direito tributário e, sucessivamente, a analogia.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às disposições acerca da retenção de tributos e contribuições entre pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir.

O órgão da administração federal direta que contratar o fornecimento de bens de uma pessoa jurídica sujeita à COFINS e à contribuição para o PIS/PASEP deverá reter, respectivamente, 3% e 0,65% sobre o montante a ser pago, não computados os valores sujeitos ao regime de nãocumulatividade da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às disposições acerca da retenção de tributos e contribuições entre pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir.

O IRPJ retido na fonte sobre pagamento efetuado por órgão ou entidade sob controle da União a empresa contratada para a realização de uma obra será considerado como definitivo, não podendo ser compensado com o devido sobre outras operações.

• C. Certo
• E. Errado

É certo que o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação,

• A.

  será cumulativo, não pode ser seletivo, mesmo em razão da essencialidade das mercadorias ou serviços, e incide mesmo nas remessas de mercadoria para demonstração.

• B.

  será não-cumulativo, pode ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, e não incide no simples deslocamento da mercadoria pelo seu proprietário, sem implicar circulação econômica ou jurídica.

• C.

  não está sujeito ao princípio da anterioridade, não pode ser seletivo, em nenhuma hipótese, mas não incide na saída de mercadorias para outro estabelecimento da mesma firma, localizado em outro Estado.

• D.

  é da competência legislativa dos Estados e do Distrito Federal, será cumulativo, não está sujeito ao princípio da anterioridade e incide nas transferências de bens da matriz para suas filiais.

• E.

  é da competência legislativa dos Estados na respectiva área, mas da União, quando no Distrito Federal, e incide sobre a movimentação de mercadorias e prestação de serviços dentro ou fora da corrente comercial.

É correto afirmar que o imposto sobre

• A.

  renda ou proventos de qualquer natureza tem como sujeito passivo a pessoa física ou jurídica que registra acréscimos em seu patrimônio, mas não aquela que tem a obrigação de reter o imposto na fonte.

• B.

  importação de produtos estrangeiros incide em relação a produtos determinados, e desde que previstos no Código Tributário Nacional, estando su-jeito ao princípio da anterioridade.

• C.

  exportação abrange os produtos nacionais ou nacionalizados, não está sujeito ao princípio da anterioridade, considerando também que não incide o imposto sobre produtos industrializados nos produtos destinados ao exterior.

• D.

  propriedade territorial rural é de competência concorrente da União e Municípios, mas se instituído pela primeira deverá repassar vinte e cinco por cento para o respectivo Município.

• E.

  operações financeiras (crédito, câmbio e seguro ou relativo a valores imobiliários) incide sobre o ouro, em qualquer situação, destinando-se cinqüenta por cento para os Estados de origem.

Assinale a opção correta acerca do IPTU, de competência dos municípios.

• A.

  Para que o município possa cobrar o IPTU, deve efetivamente construir e manter rede de iluminação pública.

• B.

  Na determinação da base de cálculo do imposto, o município deve considerar o valor de objetos permanentemente mantidos no imóvel.

• C.

  Considera-se contribuinte do imposto o possuidor a qualquer título, como o locatário.

• D.

  É lícita a aplicação de alíquota reduzida na hipótese de uma pessoa possuir apenas um imóvel e nele residir.