Questões de Direito Tributário do ano 2008

Assinale a afirmativa CORRETA, relativamente à obrigação tributária:

• A.

  A solidariedade passiva prevista no art. 124 do CTN coaduna-se com a adoção do benefício de ordem.

• B.

  Embora o CTN não faça qualquer distinção em seu art.121, a doutrina identifica duas modalidades de responsabilidade tributária: a substituição e a transferência.

• C.

  O CTN define como sujeito ativo da obrigação a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. A melhor interpretação para tal dispositivo, consoante a doutrina, é restritiva, impedindo que se considere como sujeito ativo das custas processuais, os tabeliães, e sujeito ativo das contribuições de interesse de categorias profissionais os respectivos Conselhos de classe (OAB, CREA, CRM, entre outros).

• D.

  As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem, em absoluto, ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Com relação ao direito tributário, julgue os itens de 66 a 75.

O pai que é responsabilizado, em razão da lei, pelo pagamento de tributo originalmente devido pelo filho passa a ter a qualidade de sujeito ativo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A emissão de nota fiscal constitui uma obrigação tributária acessória.

• E. Errado
• C. Certo

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Considere-se que Juarez, presidente de comissão de licitação, tenha recebido ilicitamente de um licitante a quantia de R$ 30.000,00. Nesse caso, Juarez não deve efetuar o pagamento do imposto de renda, uma vez que os fatos geradores de tributos são apenas atos lícitos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Suponha-se a ocorrência de fato gerador do imposto sobre serviços (ISS), em outubro de 2007, à alíquota de 5% sobre o valor dos serviços prestados. Considere-se, ainda, que o lançamento do referido tributo somente foi levado a efeito em janeiro de 2008, quando já havia sido modificada a legislação para majorar a alíquota para 7%. Nesse caso, o lançamento deve observar a nova legislação, que impõe a aplicação da alíquota de 7% sobre o valor dos serviços prestados.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente às normas gerais de direito tributário, julgue os itens que se seguem.

Considere que Marcos celebre contrato de locação de imóvel de sua propriedade com Ana, a qual se obrigue a pagar integralmente o IPTU, durante a vigência da relação locatícia. Nessa situação, perante a fazenda pública municipal, Ana será considerada sujeito passivo do IPTU, se houver o registro no órgão público competente da respectiva convenção particular.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente às normas gerais de direito tributário, julgue os itens que se seguem.

Considere que Alberto, com 5 anos de idade, receba como herança imóvel de propriedade de seu falecido pai. Nessa situação, Alberto não será sujeito passivo do imposto por transmissão de bens causa mortis, em razão de sua incapacidade civil absoluta.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente às normas gerais de direito tributário, julgue os itens que se seguem.

Se uma pessoa jurídica possuir sua sede no município de Vitória – ES e diversos estabelecimentos situados em outros municípios do estado do Espírito Santo, nessa situação, relativamente ao imposto sobre serviços, o domicílio tributário dessa pessoa jurídica será o do lugar de sua sede.

• C. Certo
• E. Errado

Um contribuinte foi autuado por ter praticado infração tributária. Assim, contra ele foi lavrado auto de infração cobrando o tributo sonegado e estipulando as penalidades. Após a defesa administrativa, ele conseguiu diminuir o valor referente à multa aplicada.

Na situação hipotética acima descrita,

• A. o crédito tributário foi alterado, ficando intacta a obrigação tributária.
• B. o fato gerador foi modificado e, por isso, também foi modificado o crédito tributário.
• C. uma vez que o crédito tributário tem origem na obrigação tributária, a modificação feita em um causa alteração no outro.
• D. o crédito tributário faz nascer a obrigação tributária e, por esse motivo, qualquer modificação no crédito altera a obrigação.
• E. a multa alterada modifica o fato gerador e, portanto, o crédito tributário.

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação tributária principal

• A. surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.
• B. decorre de lei complementar e refere-se à obrigação de nãofazer.
• C. é prevista na legislação tributária e tem por objeto prestações positivas, no interesse da administração.
• D. é fixada pela legislação tributária e consiste em obrigações de fazer, de não-fazer e de tolerar, sempre no interesse da administração.
• E. transforma-se, pelo simples fato de sua não-observância, em obrigação acessória não-cumprida, ensejando o lançamento de multas e demais acréscimos legais.