Questões de Direito Tributário do ano 2008

Dois amigos resolveram se juntar e abrir uma sociedade que começou a funcionar sem ter sido constituída formalmente perante os órgãos públicos. Ocorre que um deles foi preso e encontra-se privado de exercer atividades da vida civil.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. A pessoa jurídica, por não ter sido constituída formalmente, não possui capacidade tributária passiva, apenas os seus sócios.
• B. Apenas o sócio que não foi preso possui capacidade tributária passiva.
• C. A sociedade comercial e os seus sócios possuem capacidade tributária passiva.
• D. Os sócios são solidariamente responsáveis, mas há o benefício de ordem.
• E. Os sócios são subsidiariamente responsáveis e possuem capacidade tributária ativa.

Se, em uma empresa, um gerente administrativo, que não faça parte da sociedade, infringir, por sua conta e risco, regra do estatuto da empresa e cometer infração à legislação tributária, é correto afirmar que

• A. tal gerente será responsabilizado juntamente com os sócios da empresa.
• B. os sócios serão os únicos responsáveis pela infração tributária, uma vez que o gerente não é proprietário da sociedade.
• C. o gerente será responsabilizado, caso aja com intenção de cometer a infração tributária.
• D. os sócios serão responsabilizados pela infração tributária, pois são culpados em razão de terem escolhido mal o gerente da empresa.
• E. a responsabilidade será pessoal e independerá da intenção do agente.

A importância do crédito tributário não pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo em caso de

• A. recusa de recebimento de tributo, por parte da autoridade fiscal.
• B. subordinação de pagamento de tributo ao pagamento de outro tributo, por parte do representante da administração.
• C. subordinação de pagamento de tributo ao pagamento de penalidade, por parte da autoridade tributária.
• D. condicionamento de pagamento de tributo ao cumprimento de obrigação acessória ou ainda de exigências administrativas desprovidas de fundamentação legal.
• E. exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de tributo incidente no mesmo exercício fiscal, ainda que com relação a geradores distintos.

Julgue os itens a seguir, relativos aos tributos, suas espécies e à competência para instituí-los e cobrá-los.

Um tributo decorrente de uma contrapartida do estado ao cidadão, na forma de um serviço público, pode ser uma taxa ou um preço público.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  O Sistema Tributário Nacional compõe-se de impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios.

• B.

  A Constituição Federal do Brasil outorga competência tributária à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para criar, modificar e extinguir tributos, por meio de lei.

• C.

  As taxas são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico ou posto à sua disposição.

• D.

  O Princípio da Anterioridade afirma que a lei que cria ou aumenta um tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro, não admitindo exceções.

• E.

  O Princípio da Vedação de Efeitos Confiscatórios indica que os tributos devem ser tais que não representem confisco.

Idealmente os tributos devem interferir o mínimo possível na alocação de recursos da economia e devem ser definidos de forma que indivíduos com a mesma capacidade de pagamento sejam tributados de maneira igual, segundo a Teoria da Tributação. Os princípios expressos pelo texto são, respectivamente:

• A.

  o Neutralidade e o da Eqüidade Vertical.

• B.

  o da Eqüidade Horizontal e o da Eqüidade Vertical.

• C.

  o da Eqüidade e o da Capacidade Contributiva.

• D.

  o da Neutralidade e o do Benefício.

• E.

  o da Neutralidade e o da Eqüidade Horizontal.

A respeito dos sistemas de tributação, avalie as seguintes afirmativas:

I. Pode-se dizer que um sistema tributário é progressivo se sua alíquota média for uma função crescente com relação à renda, ou seja, sua elasticidade-renda é menor do que a unidade.

II. A aplicação de sistemas tributários progressivos ou regressivos não altera o padrão de distribuição de renda, já que as alíquotas utilizadas dependem do nível de renda.

III. Um sistema tributário em que todos pagam uma mesma porcentagem de sua renda como imposto caracteriza um sistema proporcional.

Assinale:

• A.

  se apenas a afirmativa I estiver correta.

• B.

  se apenas a afirmativa II estiver correta.

• C.

  se apenas a afirmativa III estiver correta.

• D.

  se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

• E.

  se nenhuma afirmativa estiver correta.

Afirma-se que uma estrutura tributária é regressiva quando:

• A.

  Os grupos de renda baixa pagam uma parcela proporcionalmente menor de suas rendas em impostos do que os grupos de renda mais alta.

• B.

  Os grupos de renda baixa pagam uma parcela proporcionalmente maior de suas rendas em impostos do que os grupos de renda mais alta.

• C.

  Os grupos de renda baixa recebem de volta benefícios do Governo em termos de assistência médica e hospitalar.

• D.

  As restituições de impostos pagos não estão sujeitas à correção monetária.

• E.

  Existe uma tendência de redução da carga tributária ao longo do tempo.

Sobre os princípios gerais constitucionais do sistema tributário nacional, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

• B.

  Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

• C.

  As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

• D.

  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

• E.

  Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

Caso a União, em 1º de julho de 2008, publique lei aumentando a alíquota da Cofins, de 3% para 3,5%, de pessoas jurídicas não sujeitas ao regime da não-cumulatividade, a primeira data em que o referido aumento poderá produzir efeitos, considerando as alternativas a seguir, será:

• A. 1º de janeiro de 2009.
• B. 1º de abril de 2009.
• C. 1º de novembro de 2008.
• D. 2 de julho de 2008.
• E. 29 de setembro de 2008.