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Direito Tributário - Legislação Tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Com base na legislação tributária complementar federal relativa às micro e pequenas empresas e ao ISS, julgue os itens seguintes.
Conforme previsto no Código Civil, um empresário, pessoa física, devidamente registrado no Registro de Empresas Mercantis, que tem receita bruta anual de até 100 mil reais pode receber os benefícios destinados às microempresas em seu estatuto nacional.
Direito Tributário - Legislação Tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Com base na legislação tributária complementar federal relativa às micro e pequenas empresas e ao ISS, julgue os itens seguintes.
Uma empresa que fatura, anualmente, em conta própria, R$ 2.000.000,00 e, em conta alheia, R$ 500.000,00 é enquadrada no conceito de empresa de pequeno porte.
Direito Tributário - Legislação Tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.
O Código Tributário Nacional dispõe que deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre a extinção do crédito tributário.
Direito Tributário - Legislação Tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Com relação a tributos, julgue os itens a seguir.
Os tratados e convenções internacionais, embora possam ser utilizados como fonte subsidiária de normatização para a aplicação e cobrança de tributos, não integram o conceito de legislação tributária.
Direito Tributário - Legislação Tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Com relação a tributos, julgue os itens a seguir.
Quando uma pessoa física ou jurídica recorre à justiça contra a cobrança de determinado tributo ou a exigência de uma obrigação acessória, estará sujeita às alterações da legislação tributária enquanto a matéria estiver pendente de julgamento definitivo.
Direito Tributário - Legislação Tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Considere-se a constituição do município de Formosa I, em decorrência de desmembramento territorial do município de Formosa. Nessa situação, é lícito ao município de Formosa I aplicar a legislação tributária do município de Formosa, até que entre em vigor sua própria legislação.
Direito Tributário - Legislação Tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Relativamente às normas gerais de direito tributário, julgue os itens que se seguem.
Considere que, no curso de procedimento administrativo fiscal, pendente de julgamento de impugnação, em que se discute a legitimidade da cobrança de determinado tributo municipal, tenha sido publicada lei definindo penalidade menos severa em caso de não pagamento do referido tributo. Nessa situação, a norma posterior será aplicável, incidindo a penalidade menos severa, se a cobrança do tributo objeto do referido procedimento administrativo fiscal for julgada legítima.
Direito Tributário - Legislação Tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Relativamente às normas gerais de direito tributário, julgue os itens que se seguem.
A legislação tributária pode alterar o conceito de renda advindo do direito privado, a fim de definir ou limitar a competência para instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
Direito Tributário - Legislação Tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Com referência aos tributos em geral, julgue os seguintes itens.
A lei de diretrizes orçamentárias, por orientar a elaboração da lei orçamentária anual, é o meio apropriado para a concessão de subsídios ou isenções a vigorarem no exercício subseqüente.
Direito Tributário - Disposições gerais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Julgue os itens seguintes que versam sobre participações governamentais, programa de integração social e de formação do patrimônio do servidor público (PIS/PASEP) e contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE).
A CIDE foi criada para assegurar uma parcela de recursos para a infra-estrutura do setor de transportes do Brasil. Essa contribuição incide sobre a importação e comercialização de derivados do petróleo — gasolina, óleo dísel, querosenes, óleos combustíveis e gás liquefeito de petróleo e álcool combustível.
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