Questões de Direito Tributário do ano 2008

Com o fim de pleitear, judicialmente, a compensação dos créditos com débitos tributários que possui, uma empresa adquiriu, por cessão de direitos, créditos decorrentes de precatório judicial expedido contra ente público, razão por que pretende requerer a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, mediante antecipação de tutela.

Acerca da situação descrita acima, julgue os seguintes itens.

A compensação é uma das hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, desde que as partes sejam ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra.

• C. Certo
• E. Errado

Com o fim de pleitear, judicialmente, a compensação dos créditos com débitos tributários que possui, uma empresa adquiriu, por cessão de direitos, créditos decorrentes de precatório judicial expedido contra ente público, razão por que pretende requerer a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, mediante antecipação de tutela.

Acerca da situação descrita acima, julgue os seguintes itens.

Segundo entendimento já sumulado do STJ, a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

• C. Certo
• E. Errado

O comércio de Santa Catarina, em virtude das enchentes e dos consequentes desastres ocorridos na região, está requerendo ao estado que prorrogue o prazo para pagamento do ICMS já vencido, parcelando o valor em determinado período sem cobrança de juros de mora. Nessa situação, o atendimento do pleito caracterizará o instituto

• A. da isenção, uma vez que não se pagará o tributo no prazo devido.
• B. da moratória, pois haverá a dilatação de prazo para o pagamento do tributo devido.
• C. do parcelamento, uma vez que a dívida já estava vencida.
• D. da transação, por meio da qual será viabilizado o pagamento da dívida vencida.
• E. da remissão da dívida, uma vez que esta será paga após o seu vencimento.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é circunstância que justifica a entrega de certidão positiva com efeito de negativa, em favor do contribuinte e, nos termos do CTN, é resultado

• A. do recolhimento integral do débito, sob condição suspensiva.
• B. do recolhimento da quantia que o contribuinte reputa devida, sob condição resolutiva.
• C. de remissão parcial do crédito, por meio de lei específica, que deve estipular as condições para a fruição do benefício.
• D. do reconhecimento da prescrição, por parte da autoridade administrativa.
• E. de concessão de medida liminar em mandado de segurança, requerida pelo contribuinte.

Podem ser remunerados mediante taxa os serviços

• A.

  públicos notariais e registrais.

• B.

  públicos de fornecimento de água.

• C.

  de iluminação pública.

• D.

  de segurança pública.

A taxa é uma espécie de tributo. Sobre ela é incorreto afirmar que:

• A. pode se basear no exercício regular do poder de polícia;
• B.

  está vinculada a determinadas manifestações da atuação estatal;

• C.

  pode fundar-se na prestação ao contribuinte de serviço público específico e divisível;

• D.

  fica na dependência, para o nascimento da obrigação, da efetiva utilização do serviço público;

• E.

  tem como fato gerador um fato do Estado, não do contribuinte.

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgue os itens seguintes, que versam sobre as limitações constitucionais ao direito de tributar.

A fundação pública mantenedora da Universidade de Brasília tem imunidade tributária em relação a taxa de limpeza pública instituída pelo Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado

A espécie de tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia é

• A.

  o imposto.

• B.

  a contribuição de melhoria.

• C.

  a contribuição sobre intervenção no domínio econômico.

• D.

  a contribuição social.

• E.

  a taxa.

A cobrança de emolumentos pelo Poder Judiciário enquadra-se na definição jurídica de

• A. taxa pela prestação de serviço público.
• B. taxa pelo poder de polícia.
• C. preço público.
• D. imposto.
• E. tarifa pública.

Considerando que um município decida instituir a cobrança de determinado valor para autorização de instalação de estabelecimento comercial em determinado logradouro público, assinale a opção correta.

• A. Trata-se de uma taxa de serviço, pois cobra-se pela autorização concedida.
• B. Cuida-se de uma taxa de serviço, pois o serviço prestado pelo poder público é divisível.
• C. Uma vez que se trata de serviço específico e divisível, a taxa cobrada corresponde ao exercício do poder de polícia.
• D. O caso em apreço refere-se a uma taxa cobrada pelo exercício do poder de polícia, pois regula a prática de ato, em razão do interesse público, concernente ao exercício da atividade econômica dependente de autorização do poder público.
• E. Trata-se de taxa de serviço, pois a cobrança depende da aceitação da parte contratante.