Questões de Direito Tributário do ano 2008

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# Questão 458661

Direito Tributário - Taxas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

É lícita a instituição de taxa de inspeção sanitária, a ser cobrada de restaurantes, bares e congêneres, a qual não poderá ser calculada em função do capital das respectivas empresas.

C. Certo
E. Errado

# Questão 458666

Direito Tributário - Vigência da legislação tributária - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2008

Um determinado Prefeito resolve aumentar um imposto de 2,0% para 5,0% e envia para o Legislativo esta proposta em julho de 2007, que é aprovada em agosto/2007. Considerando o fato narrado em contraste com os princípios tributários, marque a alternativa correta:

A.
O Prefeito poderá exigir que os contribuintes paguem a diferença de 2,0% para 5,0% dos fatos geradores ocorridos antes da aprovação da lei.
B.
A Fazenda Municipal poderá exigir a cobrança da nova alíquota a partir de setembro/2007.
C.
O Prefeito não poderá elevar o tributo sem autorização do Poder Judiciário.
D.
A nova alíquota só poderá ser exigida a partir do ano seguinte, segundo o Princípio da Legalidade.
E.
A nova alíquota só poderá ser exigida a partir do ano seguinte, segundo o Princípio da Anterioridade ou Anualidade.

# Questão 458667

Direito Tributário - Vigência da legislação tributária - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2008

Em 1º de agosto de 2003, determinado contribuinte recolheu o ICMS aplicando alíquota menor que a correta. À época do fato gerador, a alíquota do ICMS correta era de 25%, e a multa prevista para esse tipo de infração era de 80% do valor do imposto não recolhido. Em 31 de dezembro de 2003, o Estado editou uma lei reduzindo a referida alíquota para 20% e majorando a multa para 90%. Em 31 de dezembro de 2004, o Estado editou nova lei reduzindo o valor da multa para 70% e fixando a alíquota em 27%, sendo esta a lei vigente no dia da autuação. A alíquota e a multa que o fiscal aplicaria para constituir o crédito tributário em razão da infração cometida por esse contribuinte seriam, respectivamente, de:

A. 20% e 90%.
B. 20% e 80%.
C. 25% e 80%.
D. 25% e 70%.
E. 27% e 70%.

# Questão 458672

Direito Tributário - Vigência da legislação tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008

Com relação ao direito tributário, julgue os itens de 66 a 75.

Se tivesse sido publicada em 8/3/2008 uma lei que houvesse reduzido a alíquota do ITBI, sem cláusula de vigência, então essa lei passaria a viger a partir de 1.º de janeiro de 2009.

C. Certo
E. Errado

# Questão 458673

Direito Tributário - Vigência da legislação tributária - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2008

Os dispositivos de lei que instituem ou aumentam tributos incidentes sobre o patrimônio e a renda entram em vigor

A.
na data da publicação da lei.
B.
no primeiro dia do exercício seguinte à data da publicação da lei, respeitado o prazo nonagesimal previsto na Constituição.
C.
quarenta e cinco (45) dias após a data da publicação da lei.
D.
trinta (30) dias após a data da publicação da lei.
E.
no primeiro dia útil de abril do exercício seguinte à data da publicação da lei, respeitado o prazo nonagesimal previsto na Constituição.

# Questão 619009

Direito Tributário - Impostos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008