Questões de Direito Tributário do ano 2009

Assinale a opção correta com relação aos princípios constitucionais da anterioridade e da legalidade.

• A.

  Às taxas é aplicado o princípio da anterioridade de exercício, mas não o da anterioridade nonagesimal, que é restrita a impostos e contribuições.

• B.

  Ofende o princípio da legalidade decreto que antecipa data de recolhimento de tributo.

• C.

  Autarquia federal pode expedir instrução normativa para cobrança de preço público objetivando custear o cadastro de empresas e serviços administrativos referente à fiscalização das atividades desenvolvidas por empresas do ramo importador de pescados, inclusive estabelecendo sanções pecuniárias para o descumprimento das obrigações que relacionar.

• D.

  Inexistindo legislação específica impondo condições e limites, é lícito ao Poder Executivo alterar as alíquotas da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE).

• E.

  Atende ao princípio da anterioridade de exercício a publicação, no Diário Oficial, da lei instituidora de imposto no dia 31/12, sábado, apesar de a sua circulação dar-se apenas na segunda-feira.

Acerca dos princípios gerais referentes aos tributos, assinale a opção incorreta.

• A.

  As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.

• B.

  Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

• C.

  A aplicação dos recursos oriundos de empréstimo compulsório não pode ser vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

• D.

  A pessoa natural destinatária de operações de importação pode ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.

• E.

  A União, mediante lei complementar, pode instituir empréstimo compulsório.

Com relação aos tributos em geral, julgue os itens a seguir.

Os estados poderão instituir, no âmbito de seus territórios, contribuição para o custeio da iluminação pública, que poderá ser cobrada nas faturas mensais de energia elétrica noventa dias após sua instituição.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos tributos em geral, julgue os itens a seguir.

Nas exportações de mercadorias, as diferenças que ocorrerem na receita das vendas por alterações da taxa de câmbio, ocorridas entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a data do embarque, deverão ser classificadas como receitas ou despesas financeiras.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios que norteiam o sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir.

O princípio da capacidade contributiva, a que alude a Constituição Federal (CF), tem como destinatário imediato o legislador ordinário das pessoas políticas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios que norteiam o sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir.

O princípio da uniformidade é regra que se aplica exclusivamente à União.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios que norteiam o sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir.

O princípio da não utilização de tributo com efeito de confisco dá-se, principalmente, pela falta de correspondência entre a punição de um ato ilícito e a cobrança de um tributo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária.

Os atos normativos expedidos pela autoridade administrativa entram em vigor na data de sua assinatura, salvo disposição de lei em contrário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária.

As decisões dos órgãos singulares ou colegiados de jurisdição administrativa, quanto aos efeitos normativos, entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação, salvo disposição em contrário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária.

O princípio da anterioridade não se aplica a todos os tributos.

• C. Certo
• E. Errado