Questões de Direito Tributário do ano 2009

Acerca das normas concernentes à obrigação e ao crédito tributário, assinale a opção correta.

• A.

  A obrigação do sujeito passivo de prestar declarações fiscais, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) se constitui em uma obrigação tributária principal.

• B.

  O Código Tributário Nacional dispõe que a autoridade administrativa tem competência para revogar ou anular negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.

• C.

  A moratória e a concessão de medida liminar em mandado de segurança constituem hipóteses de exclusão e de extinção do crédito tributário, respectivamente.

• D.

  No processo judicial tributário, o depósito de valor equivalente a 90% do valor devido pelo sujeito passivo suspende a exigibilidade do crédito tributário.

• E.

  O crédito tributário é constituído pelo lançamento, o qual se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, mesmo que tenha sido posteriormente revogada.

A principal fonte de receita do setor público é a arrecadação tributária. A Equidade, que é uma das características ideais para um sistema tributário eficaz, pressupõe que

• A.

  cada contribuinte deve contribuir com uma parcela justa para cobrir os custos do governo.

• B.

  é preciso tributar mais quem tem uma renda mais alta.

• C.

  os impostos devem minimizar possíveis impactos negativos da tributação sobre a eficiência econômica.

• D.

  o sistema tributário deve ser de fácil compreensão para o contribuinte de fácil arrecadação para o governo.

• E.

  relaciona-se à facilidade da operacionalização da cobrança do tributo.

Constitui princípio tributário implícito

• A.

  o não confisco.

• B.

  a imunidade tributária.

• C.

  a irretroatividade da lei fiscal.

• D.

  a destinação pública do tributo.

• E.

  a capacidade contributiva.

A intervenção do Estado na economia, concretizada basicamente por meio dos orçamentos públicos, pode ser classificada em três categorias: distributiva, estabilizadora e alocativa. Na função estabilizadora, é típico buscar

• A.

  manter altas taxas de emprego com preços estáveis.

• B.

  obter a melhor distribuição equitativa de renda entre os municípios.

• C.

  obter a melhor distribuição equitativa de renda entre os cidadãos.

• D.

  estabelecer um padrão eficiente de uso dos recursos públicos.

• E.

  planejar e controlar os programas governamentais.

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais tributários.

O princípio da anterioridade é aplicável para todos os tributos, mas não é válido para as taxas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais tributários.

O princípio da uniformidade é direcionado para todos os entes da Federação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais tributários.

O princípio da igualdade procura tratar os que estejam em situação equivalente e os que estejam em situação diferente da mesma forma.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais tributários.

O princípio da não-cumulatividade disposto na CF aplica-se exclusivamente para o tributo de ICMS.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais tributários.

A não concessão de isenção é princípio que se aplica à União para que ela não institua esse benefício em relação a tributos de competência dos estados, do DF ou dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

O regime aduaneiro especial de drawback funciona como incentivo às exportações, pois reduz os custos de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

• A.

  O regime de drawback concede isenção ou suspensão do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

• B.

  A concessão do regime especial de drawback assegura a obtenção de cota de importação para mercadoria ou de exportação para produto que esteja sujeito a contingenciamento. Além disso, exime a anuência prévia de outros órgãos, quando for o caso, de importação e exportação para operações com esses produtos.

• C.

  O drawback intermediário consiste na importação, por empresas denominadas fabricantes-intermediários, de mercadoria para industrialização de produto final destinado à exportação por empresas industriais-exportadoras.

• D.

  O drawback para reposição de matéria-prima nacional é concedido na modalidade isenção, que consiste na importação de mercadoria para reposição de matéria-prima nacional utilizada em processo de industrialização de produto exportado, com vistas a beneficiar a indústria exportadora ou o fornecedor nacional, além de atender a conjunturas de mercado.