Questões de Direito Tributário do ano 2009

 Acerca dos tributos e das contribuições, suas características e reflexos patrimoniais, julgue os itens subsequentes.

A declaração de contribuições e tributos federais (DCTF) é uma obrigação tributária acessória devida pelas pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda nos termos estabelecidos pelo lucro real. As empresas optantes pelo lucro presumido são dispensadas de tal obrigação acessória.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da apuração do lucro real, julgue os seguintes itens.

A pessoa jurídica poderá deduzir os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da apuração do lucro real, julgue os seguintes itens.

O efetivo pagamento ou crédito dos juros não fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das isenções, das imunidades e das não incidências de imposto de renda, julgue os seguintes itens.

Desde que sem fins lucrativos, não estão sujeitas ao imposto de renda as instituições de educação e as de assistência social.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda considerando o Código Tributário do Município do Ipojuca, no que tange ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), julgue os próximos itens.

O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda considerando o Código Tributário do Município do Ipojuca, no que tange ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), julgue os próximos itens.

Considera-se caso de isenção do IPTU o incidente sobre imóvel adquirido por intermédio de programas de habitações populares durante o prazo de amortização normal das parcelas.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda considerando o Código Tributário do Município do Ipojuca, no que tange ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), julgue os próximos itens.

O espólio é responsável pelo pagamento do IPTU relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus, bem como a massa falida é responsável pelo pagamento do referido tributo quanto aos imóveis de propriedade do comerciante falido.

• C. Certo
• E. Errado

O tributo de apuração anual que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, é representado pela sigla:

• A. ITBI;
• B. IPTU;
• C. ITR;
• D. ITCD;
• E. ITD.

Analise as proposições abaixo a respeito de imunidade tributária.

I – É possível a cobrança do IPTU em relação aos imóveis alugados a terceiros, de propriedade das entidades religiosas que gozam de imunidade tributária, ainda que a renda obtida com os aluguéis seja destinada às finalidades essenciais de tais entidades.

II – Os papéis necessários à publicação dos jornais e periódicos estão abrangidos pela chamada imunidade tributária recíproca.

III – A imunidade tributária com base no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, que alcança as instituições de assistência social sem fins lucrativos, pode ser estendida às entidades fechadas de previdência social, se não houver contribuição dos beneficiários.

IV – As autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público gozam de imunidade tributária, no que se refere a patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Estão corretas APENAS as proposições

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Em Direito Tributário, é matéria adstrita a decretos

• A. instituir e majorar quaisquer tributos.
• B. revogar taxas e contribuições de intervenção no domínio econômico.
• C. definir fato gerador, alíquota e base de cálculo de quaisquer tributos.
• D. regulamentar leis em função das quais sejam expedidos.
• E. estabelecer isenções de impostos.