Questões de Direito Tributário do ano 2009

O Poder Executivo de um estado da Federação, visando superar a escassez de recursos, com expectativa de expandir o emprego e a receita tributária futura, encaminhou para a Assembléia Legislativa projeto de lei que propunha regime diferenciado no recolhimento do tributo de ICMS para as empresas que se instalassem nesse estado. A aprovação do projeto propiciou a chegada de novas empresas, contribuintes de ICMS, que recolheram, mensalmente, menor valor desse tributo do que seria devido pelo regime normal de apuração.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens de 106 a 115, acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A renúncia de receita é a figura jurídica que regulamenta a concessão de benefícios fiscais.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda acerca do direito tributário, julgue o item abaixo.

O código tributário nacional reputa créditos tributários extraconcursais decorrentes de fatos geradores ocorridos antes do processo judicial falimentar.

• C. Certo
• E. Errado

O município de Vitória–ES pretende instituir taxa que vise remunerar os serviços de limpeza e coleta de lixo na cidade, como logradouros públicos, estradas, praças, parques, praias etc. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A lei municipal não poderá estabelecer prazo diferenciado para o lançamento da taxa, contrariando o que diz o Código Tributário Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios que norteiam o sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir.

O princípio da legalidade irrestrita determina que alguns tributos sejam criados por meio de lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária.

Os dispositivos de lei que instituem os tributos, sejam quais forem, começam a vigorar no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a sua publicação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária.

As leis que instituem contribuições parafiscais e impostos extraordinários estão dispensadas da exigência de que sua aplicação se dê apenas no exercício seguinte ao da sua publicação.

• C. Certo
• E. Errado

Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue os itens seguintes, com relação a essa situação hipotética.

A lei que concede o benefício fiscal só poderá ser aplicada após haver a compensação das receitas renunciadas, como reza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no caso em que não tenha sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre prescrição e decadência em matéria tributária, considere:

I. A decadência é a perda do direito do Fisco de cobrar o crédito tributário.

II. A prescrição para cobrança do crédito tributário é de cinco anos, a contar da constituição definitiva do mesmo.

III. A decadência se interrompe com a notificação válida do lançamento.

IV. A prescrição se interrompe, dentre outras causas, por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

V. O prazo prescricional tem termo inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  II, IV e V.

• D.

  I, II, III e IV.

• E.

  I, II, IV e V.

Assinale a assertiva que estiver em consonância com o que dispõe o Código Tributário Nacional no que concerne à "legislação tributária".

• A.

  Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa de obrigações tributárias acessórias.

• B.

  As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribuir eficácia normativa, como normas complementares que são, entram em vigor na data de sua publicação.

• C.

  A lei aplica-se a ato pretérito, independentemente de estar ou não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.

• D.

  Do emprego da equidade, diante de ausência de disposição expressa na legislação tributária, poderá resultar dispensa do pagamento de tributo devido.

• E.

  Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive, para definição dos respectivos efeitos tributários.

Com relação às noções de direito tributário aplicado às atividades de C&T, julgue os itens a seguir.

Poderá se habilitar ao REPES a pessoa jurídica que optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).

• C. Certo
• E. Errado