Questões de Direito Tributário do ano 2009

Assinale a alternativa que expressa corretamente o conceito de legislação tributária.

• A. Compreende as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
• B. É o auto de arrecadação, composto pelo inventário e pelo laudo de avaliação dos bens. Os créditos remanescentes da recuperação fiscal são considerados como habilitados.
• C. São as leis que recaem definitivamente sobre o contribuinte que está direta e pessoalmente ligado ao fato gerador. Assim, a mesma pessoa é o contribuinte de fato e de direito.
• D. É aquele que não se inicia e conclui em um ato. Depende de uma série de operações, complexas, para se determinar sua ocorrência
• E. São as práticas geralmente adotadas na ausência de lei. Ajudam a solucionar pendências não esclarecidas pela legislação. Quando suficientemente adotadas e generalizadas, acabam sendo a fonte geradora de uma norma jurídica.

A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova projeto de emenda constitucional possibilitando a instituição de empréstimo compulsório, através de lei complementar de iniciativa exclusiva do poder executivo estadual, de forma a fazer frente a “calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis”. Com base no fato narrado e levando em conta as normas de direito tributário, é correto afirmar o que segue:

• A.

  o Estado de Minas Gerais não pode instituir empréstimo compulsório, por se tratar de competência exclusiva da União Federal.

• B.

  o Estado de Minas Gerais não pode instituir empréstimo compulsório, desde que devidamente autorizado pelo Congresso Nacional, através de lei complementar.

• C.

  o Estado de Minas Gerais pode instituir empréstimo compulsório através da aprovação, pelo seu poder legislativo, de lei complementar respectiva.

• D.

  o Estado de Minas Gerais pode instituir empréstimo compulsório uma vez que o fato gerador, mencionado pelo projeto de emenda constitucional, atende aos requisitos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional.

• E.

  o Estado de Minas Gerais não pode instituir empréstimo compulsório, desde que devidamente autorizado pelo Congresso Nacional, através de decreto legislativo.

A respeito das limitações do poder de tributar, assinale a opção INCORRETA.

• A.

  A imunidade prevista sobre a tributação do patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social inclui as rendas recebidas dos imóveis alugados, quando aplicadas em suas finalidades essenciais.

• B.

  A concessão da imunidade sobre livros, jornais e periódicos independe da prova do valor cultural ou pedagógico da publicação.

• C.

  À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, inclusive nas hipóteses em que o patrimônio, a renda ou os serviços estejam relacionados com explorações de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

• D.

  É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

• E.

  Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária recíproca se estende à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ECT, por se tratar de empresa pública prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado.

Com relação às noções de direito tributário aplicado às atividades de C&T, julgue os itens a seguir.

Para fins de reconhecimento da utilização da infra-estrutura de software e hardware, o programa de computador utilizado pelo beneficiário do REPES prescinde de homologação da Receita Federal do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a Administração Tributária e o poder de fiscalizar, assinale a opção correta.

• A.

  Iniciado o procedimento fiscalizatório pela autoridade administrativa, com a lavratura de Termo de Início de Fiscalização, tem-se a antecipação do prazo decadencial que, normalmente, ocorreria com o lançamento.

• B.

  Diante de requisição da autoridade administrativa de apresentação de informações sigilosas, não pode o agente público responsável pelo deferimento negar-se a entregá-la.

• C.

  Em que pese o dever de sigilo da autoridade fiscal, o Código Tributário Nacional autoriza a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais, inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e parcelamento ou moratória.

• D.

  A Constituição Federal estabeleceu que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, independentemente da existência de lei ou convênio.

• E.

  Verificada a existência de crime contra a ordem tributária, praticado por particular, deve a autoridade administrativa representar ao Ministério Público, mesmo antes de proferida decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência do crédito tributário.

Instruções: Considere o enunciado abaixo para responder às questões de números 64 e 65.

A Cia. Poente recebe da prefeitura do município X um terreno avaliado em R$ 1.000.000,00, assumindo o compromisso de instalar nessa propriedade um parque fabril modular no valor de R$ 15.000.000,00, com vida útil estimada em 10 anos.

No resultado da empresa, esse evento

• A.

  acarretará apenas o registro da despesa depreciação relativa ao parque fabril.

• B.

  acarretará a transferência da despesa de depreciação para conta do patrimônio líquido.

• C.

  não acarretará impacto porque o registro da subvenção recebida não tramita no resultado.

• D.

  acarretará a reversão da depreciação acumulada para a conta de ajuste de resultado.

• E.

  acarretará o reconhecimento de receita de subvenção no mesmo percentual utilizado para a despesa de depreciação anual.

Uma empresa tem inscrito um saldo relevante em seus ativos, na conta valores a receber. Nesse caso, a empresa deverá

• A.

  ajustar os recebíveis a valor presente, lançando os ajustes a valor presente em conta de despesa financeira.

• B.

  provisionar o ajuste a valor presente, criando uma retificadora da conta que originou a operação inicial.

• C.

  ajustar os recebíveis pela taxa Selic, lançando o valor do ajuste em conta de Patrimônio Líquido.

• D.

  calcular proporcionalmente o valor do desconto a valor presente mediante aplicação de taxa média anual praticada pela empresa e creditar direto no saldo de recebíveis.

• E.

  ajustar os recebíveis, calculando seu valor presente e registrando-o em conta de receita financeira.

Julgue os próximos itens, acerca da definição de tributo, da obrigação tributária, do fato gerador e do crédito tributário.

O CTN afasta da definição de tributo a prestação pecuniária compulsória que constitua sanção de ato ilícito. Apesar disso, o mesmo CTN define que a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, acerca da definição de tributo, da obrigação tributária, do fato gerador e do crédito tributário.

Nos termos do CTN, a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador. Já o crédito tributário é constituído pelo lançamento.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da obrigação tributária, julgue os itens que se seguem.

A obrigação acessória pode converter-se em obrigação principal.

• C. Certo
• E. Errado