Questões de Direito Tributário do ano 2009

Nos termos do Código Tributário Nacional, são três as modalidades de lançamento: de ofício, por declaração e por homologação. O lançamento de ofício é cabível

• A.

  apenas para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação.

• B.

  quando o contribuinte ou terceiro declara à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato indispensável à sua efetivação.

• C.

  para todo e qualquer tributo, mesmo no caso de anterior e regular lançamento em outra modalidade.

• D.

  apenas no caso do sujeito passivo não cumprir com a obrigação acessória.

• E.

  para aquele tributo cujo anterior lançamento por homologação tiver sido comprovadamente feito com omissão ou inexatidão, por parte de pessoa legalmente obrigada.

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito tributário brasileiro.

Compete à União, mediante lei ordinária federal, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, em especial sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito tributário brasileiro.

Considere que o fato gerador do imposto sobre serviços de um município tenha ocorrido em janeiro de 2009, e que no mês seguinte tenha sido publicada lei instituindo novos critérios de apuração do imposto, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas desse município. Nesse caso, em decorrência do princípio da irretroatividade da lei tributária, a lei nova não se aplica ao fato gerador ocorrido em janeiro de 2009.

• C. Certo
• E. Errado

O montante da arrecadação tributária de um município estava abaixo do estabelecido para os gastos públicos pela LRF, o que levou o subsecretário da receita a tomar as decisões seguintes, visando o combate à sonegação e ao inadimplemento dos compromissos tributários.

< Por portaria, majorou a multa aplicada a empresas pelo atraso no pagamento e antecipou o dia para recolhimento dos tributos, além de estabelecer correção monetária da base de cálculo sempre que o recolhimento do tributo ocorrer após vencido o prazo.

< Por instrução normativa, estabeleceu multas por descumprimento de obrigações acessórias.

< Suspendeu a fruição da isenção tributária nas atividades que enumera, pelo prazo de 90 dias.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. Por afetar diretamente o planejamento físico e financeiro das empresas, a portaria não poderia alterar o dia do vencimento da obrigação tributária principal.
• B. A matéria veiculada pelo subsecretário é legislação tributária, não importando os meios utilizados para estabelecer as obrigações impostas.
• C. Tratando-se de suspensão de isenção tributária e não de seu indeferimento, tal ato é passível de veiculação por ato administrativo.
• D. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias podem ser estabelecidas por atos infralegais.
• E. A correção monetária da base de cálculo não implica majoração ou imposição tributária, sendo desnecessária a edição de lei para sua instituição.

O princípio da anterioridade nonagesimal NÃO se aplica:

• A. ao Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer natureza; ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana; ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores e ao Imposto de Transmissão causa mortis e por doação de quaisquer bens e direitos.
• B. ao Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros; ao Imposto Territorial Rural e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e relativos a títulos ou valores mobiliários.
• C. ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana; ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e relativos a títulos ou valores mobiliários; ao Imposto Territorial Rural e ao Imposto sobre Grandes Fortunas.
• D. aos empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; ao Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros; ao Imposto sobre a Exportação; ao Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer natureza; ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e relativos a títulos ou valores mobiliários.
• E. ao Imposto Territorial Rural; ao Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros; ao Imposto sobre a Exportação e ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.

O princípio constitucional tributário da anterioridade consigna que é legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.

Segundo a jurisprudência do STF, é lícito o tratamento tributário desigual a microempresas e empresas de pequeno porte que possuam capacidades contributivas distintas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.

Considere que Ana transfira a Beatriz, sua irmã, um de seus imóveis urbanos, por ato gratuito. Nessa hipótese, deve incidir o imposto sobre a transmissão de bens imóveis, de competência dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos e a observância dessas práticas exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

• B.

  Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

• C.

  Interpreta-se literalmente a norma legal tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

• D.

  Para aplicação da legislação tributária a autoridade competente poderá se valer da equidade, na ausência de disposição legal expressa, inclusive para dispensa do pagamento do tributo devido.

• E.

  A lei tributária que define infrações interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, havendo dúvida quanto à natureza da penalidade ou graduação aplicável.

Julgue os itens que se seguem acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária.

Os tratados e as convenções internacionais em vigor devem ser respeitados pela legislação tributária que lhes sobrevierem.

• C. Certo
• E. Errado