Questões de Direito Tributário do ano 2009

Sobre o lançamento, com base no Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

• A.

  O lançamento é um procedimento administrativo pelo qual a autoridade fiscal, entre outras coisas, declara a existência de uma obrigação tributária.

• B.

  Ao se estabelecer a competência privativa da autoridade administrativa para efetuar o lançamento, permitiu- se a delegação dessa função.

• C.

  No lançamento referente à penalidade pecuniária, a autoridade administrativa deve aplicar a legislação em vigor no momento da ocorrência do fato gerador.

• D.

  A legislação posterior à ocorrência do fato gerador da obrigação que instituir novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação da autoridade administrativa, não se aplica ao lançamento.

• E.

  A aplicação retroativa de legislação tributária formal pode atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Sobre a prescrição e a decadência, como modalidades de extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.

• A.

  O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal suspende a prescrição.

• B.

  A inscrição do débito em dívida ativa constitui causa de suspensão do prazo prescricional.

• C.

  Notificado o sujeito passivo do lançamento, inicia-se o prazo decadencial de cinco anos para extinção do crédito.

• D.

  A Constituição Federal autoriza que lei ordinária, em situações específicas, estabeleça normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre decadência e prescrição.

• E.

  O pagamento de débitos prescritos não gera o direito a sua repetição, na medida em que, embora extinta a pretensão, subsiste o direito material.

Os tributos classificam-se em vinculados e não-vinculados. É exemplo de tributo vinculado, de forma direta, com finalidade de remunerar serviço público:

• A.

  o imposto.

• B.

  a taxa.

• C.

  a contribuição de melhoria.

• D.

  a contribuição social.

• E.

  o empréstimo compulsório.

As receitas podem ser classificadas, em relação à origem, como originárias ou derivadas. São exemplos de cada uma destas espécies, respectivamente,

• A.

  preço e penalidades pecuniárias.

• B.

  tributos e penalidades pecuniárias.

• C.

  empréstimos e prescrição aquisitiva.

• D.

  pena de perdimento de bens e bens vacantes.

• E.

  reparação de guerra e invenção.

São princípios constitucionais tributários, que estão literalmente expressos na Constituição:

• A.

  o da personalização do imposto e o da tipicidade.

• B.

  o da capacidade contributiva e o do imposto proibitivo.

• C.

  o da vedação das isenções heterônomas e da transparência fiscal.

• D.

  o da solidariedade fiscal e o da legalidade tributária.

• E.

  o da uniformidade tributária e o da justiça tributária.

O Estado Moderno é caracterizado pelas finanças funcionais ou seja, pela atividade financeira do Estado orientada no sentido de influir sobre a conjuntura econômica.

Prova desse fato é:

• A.

  o mix tributário diversificado dos Estados.

• B.

  a criação de multas elevadas no âmbito fiscal.

• C.

  a extrafiscalidade marcante de alguns tributos.

• D.

  o tabelamento de preços, em situações de crise.

• E.

  a despersonalização dos impostos.

A respeito das regras definidoras sobre o fato gerador, segundo o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

• A.

  A autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária enquanto não houver decisão judicial transitada em julgado.

• B.

  Tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador, e existentes os seus efeitos desde o momento em que se confirmem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

• C.

  O Código Tributário Nacional estabelece as regras que definem o momento que se deve considerar ocorrido o fato gerador do tributo, não podendo o legislador ordinário, em qualquer circunstância, dispor de modo diferente.

• D.

  O Código Tributário Nacional não estabelece quaisquer regras que definam o momento que deve considerar ocorrido o fato gerador, deixando para o legislador ordinário a definição de tais regras.

• E.

  Tratando-se de situação de fato, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos desde o momento que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

Sobre os princípios que regem nosso Sistema Tributário Nacional é correto afirmar:

• A.

  Não se aplica o Princípio da Anterioridade a: Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis.

• B.

  O princípio da Vedação de Confisco tem por objetivo estabelecer a tributação justa e livre de arbitrariedade, não se aplica, porém, a todas as espécies tributárias, mas somente aos tributos de natureza vinculada à atuação estatal.

• C.

  Em razão do princípio da Isonomia Tributária, é vedada à União a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

• D.

  O princípio da Capacidade Contributiva não se aplica às taxas e às contribuições de melhoria, mas tão somente aos impostos.

• E.

  Em razão do princípio da Imunidade Recíproca é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios tributar o patrimônio, a renda ou serviços, uns dos outros, inclusive aqueles relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

O sistema tributário brasileiro, pode ser definido como um sistema no qual:

• A.

  não é atendido o princípio da eficiência, devido ao peso da cumulatividade da incidência dos tributos sobre as atividades econômicas em razão da baixa equidade decorrente da predominância de impostos diretos;

• B. uma das características da Reforma Tributária de 1988, que proporcionou um aumento da eficiência da estrutura tributária foi a eliminação de “contribuições sociais” sobre o faturamento;
• C.

  a denominada “guerra fiscal” envolve a utilização do ICMS como instrumento de política industrial por estados da federação, através da concessão de subsídios que diminuem o custo privado, mas podem implicar em um aumento do custo social da produção;

• D.

  apesar da “guerra fiscal” não implicar na quebra do princípio constitucional da isonomia, ela poder resultar no comprometimento, no médio prazo, do equilíbrio orçamentário dos estados envolvidos;

• E.

  a elevada presença de tributos em cascata produz reações das empresas estabelecidas, que tendem a optar por estratégias de desverticalização das atividades no interior das cadeias produtivas.

Acerca do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.

• A.

  É lícita a instituição de taxa que tenha por base de cálculo o montante relativo a operação de crédito, câmbio e seguro.

• B.

  Caso venha a ser criado um novo território federal, caberá a este a instituição de impostos estaduais e municipais.

• C.

  Cabe aos estados, Distrito Federal e municípios a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico.

• D.

  As contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública é de competência comum da União, estados, Distrito Federal e municípios.

• E.

  O papel destinado à impressão de periódicos goza de imunidade quanto ao pagamento de impostos.