Questões de Direito Tributário do ano 2009

Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributário nacional.

Caso determinado contribuinte pessoa jurídica de direito privado, com sede em Minas Gerais e filiais em outros estados da Federação, não tenha elegido domicílio tributário, será sempre considerado seu domicílio tributário o lugar de sua sede, mesmo quanto aos fatos geradores ocorridos nas respectivas filiais.

• C. Certo
• E. Errado

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário

I. autoriza a emissão de certidão positiva com efeito de negativa.

II. autoriza a emissão de certidão negativa de débitos.

III. dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.

IV. não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  II e IV.

Com relação a taxas, na forma como determinado pelo Código Tributário Nacional, é correto afirmar o que segue:

• A.

  a taxa é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

• B.

  a taxa cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária

• C.

  a taxa é o imposto que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

• D.

  a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

• E.

  a taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

Com relação ao poder de tributar, arrecadar e distribuir, bem como à aplicação dos recursos correspondentes, julgue os itens a seguir.

Tratando-se de ente aplicador, o recebimento dos recursos deve ser registrado como receita tributária ou de transferência.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o CTN, em seu art. 77, as taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. A partir dessa definição, julgue os itens a seguir.

As tarifas cobradas pela prestação dos serviços de esgotamento sanitário têm a mesma natureza jurídica das taxas. Assim, as concessionárias de serviço público devem aplicar o regime tributário previsto no CTN às tarifas, observando, inclusive, o princípio da legalidade estrita quando da instituição ou majoração dos valores cobrados pelos serviços.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o CTN, em seu art. 77, as taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. A partir dessa definição, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. O estado do Espírito Santo editou uma lei discriminando os serviços notariais e apresentado uma tabela de remuneração por esses serviços. O valor da escritura de compra e venda de imóvel foi fixado com base no valor do bem envolvido na transação.

Nessa situação, ante o fato de que as custas e os emolumentos têm a natureza jurídica de taxa, não há qualquer vedação constitucional ou legal na fixação do valor cobrado pela escritura de compra e venda de imóvel, uma vez que o estado do Espírito Santo tem autonomia para fixar os valores dos serviços por ele prestados.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da competência tributária, julgue os itens subsequentes.

A instituição de taxas cobradas pelo exercício do poder de polícia da administração pública está dentro da competência tributária privativa de cada ente da Federação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de taxa, de preço público, de contribuições e de empréstimo compulsório, assinale a opção correta.

• A.

  O valor cobrado por serviço público não essencial sob o regime de concessão é necessariamente submetido ao regime próprio das taxas.

• B.

  A COFINS não incide sobre a receita da sociedade comercial decorrente da locação de veículos, por se tratar de cessão de uso e gozo de coisa a título oneroso, que não pode ser equiparada com mercadoria.

• C.

  A União pode instituir empréstimo compulsório com devolução do valor recebido em títulos da dívida pública.

• D.

  A COFINS não incide sobre as variações cambiais que decorram de vendas ao exterior.

• E.

  A taxa independe da associação do fato gerador com o serviço para o qual foi instituída.

O município de Vitória–ES pretende instituir taxa que vise remunerar os serviços de limpeza e coleta de lixo na cidade, como logradouros públicos, estradas, praças, parques, praias etc. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O valor da taxa poderá ser fixado por meio de ato a ser editado pelo prefeito.

• C. Certo
• E. Errado

O município de Vitória–ES pretende instituir taxa que vise remunerar os serviços de limpeza e coleta de lixo na cidade, como logradouros públicos, estradas, praças, parques, praias etc. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A referida taxa enquadra-se no conceito de taxa de serviços, que somente poderá ser cobrada pelo efetivo serviço de limpeza e coleta de lixo da cidade.

• C. Certo
• E. Errado