Questões de Direito Tributário do ano 2009

A competência tributária

• A.

  é competência constitucional administrativa.

• B.

  é conferida sempre em caráter exclusivo ou privativo a cada um dos entes federados.

• C.

  é delegável, mediante lei complementar do ente detentor da competência constitucional.

• D.

  não pode deixar de ser exercida pelo ente competente, sob pena de caracterizar renúncia de receita.

• E.

  é indelegável e privativa dos entes políticos tributantes.

Escapa ao conceito de tributo a ideia de

• A.

  prestação pecuniária.

• B.

  compulsoriedade.

• C.

  penalidade.

• D.

  atividade administrativa vinculada.

• E.

  instituição por lei.

Determina a Constituição Federal que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado, ainda o princípio da anterioridade. Referida vedação é aplicável às leis que disponham acerca de

• A.

  empréstimo compulsório, quando instituído para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

• B.

  imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

• C.

  imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

• D.

  imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

• E.

  fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículo automotor.

No que respeita à moratória, conforme disciplinada no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

• A.

  consiste em causa de extinção do crédito correspondente.

• B.

  abrange, salvo disposição de lei em contrário, somente os créditos definitivamente constituídos após a data da lei que a conceder.

• C.

  a lei que a conceder pode circunscrever expressamente a sua aplicação a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

• D.

  pode ser concedida somente em caráter geral, sob pena de afronta ao princípio da isonomia.

• E.

  quando em caráter individual, pode ser concedida por mero despacho da autoridade administrativa competente, independentemente de autorização legislativa.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do IPVA.

• B.

  Segundo a orientação dominante do STJ, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre as indenizações pagas a título de danos emergentes.

• C.

  O empréstimo compulsório, instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deve observar o princípio da anterioridade.

• D.

  Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do ITCMD.

• E.

  A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa.

À luz das disposições em vigor da Constituição Federal, assinale a assertiva correta.

• A.

  Qualquer tributo só pode ter suas alíquotas aumentadas por lei.

• B.

  As contribuições sociais de seguridade não se sujeitam à exigência de anterioridade de exerc ício.

• C.

  Os Estados podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

• D.

  O empréstimo compulsório criado para custear investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional pode, face à urgência, ser exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

• E.

  Diante do princípio da uniformidade geográfica, é vedado à União, em qualquer caso, conceder incentivos fiscais para promover equilíbrio de desenvolvimento socioeconômico entre diferentes regiões do país.

Sobre medida provisória, assinale a assertiva correta.

• A.

  Não pode aumentar impostos, por ser matéria reservada à lei em sentido formal.

• B.

  Aquela que aumentar alíquota de imposto de renda e proventos de qualquer natureza só produzir á efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

• C.

  Pode dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União e os Municípios.

• D.

  Cabe-lhe regular a forma e as condições como isenções do imposto sobre serviços de qualquer natureza serão concedidas ou revogadas.

• E.

  Pode, em face de relevância e urgência, ser utilizada pela União para instituir empréstimo compuls ório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

Atenção: As questões de números 75 a 80 apresentam 5 (cinco) afirmações.

Para responder a cada uma delas utilize a chave abaixo.

Está correto o que se afirma em (A) II e V, apenas.

(B) III e IV, apenas.

(C) I, II e IV, apenas.

(D) I, III e V, apenas.

(E) I, II, III, IV e V.

Competência tributária. 

I. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais a contribuintes hipossuficientes.

II. A competência legislativa dos Estados, em matéria tributária, é residual, podendo instituir outros impostos, além dos já previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.

III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão sua competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

IV. Existindo norma geral da União, é facultado aos Estados legislar supletivamente em matéria tributária.

V. A competência legislativa dos Estados para instituir o IPVA depende da prévia edição de lei complementar, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal.

• A.

  II e V, apenas.

• B.

  III e IV, apenas.

• C.

  I, II e IV, apenas.

• D.

  I, III e V, apenas.

• E.

  I, II, III, IV e V.

Dispõe o § 2º, do art. 62, da Constituição Federal, que medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os impostos de importação, exportação, sobre operações de câmbio, crédito, seguro e valores mobiliários, produtos industrializados e extraordinário, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. Por sua vez, dispõe o §1º do art. 150, in fine, da Constituição Federal, que a anterioridade mínima de 90 dias para a incidência de leis instituidoras ou majoradoras de tributos não se aplica aos seguintes tributos: empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias; imposto de importação; imposto de exportação; imposto de renda; imposto sobre operações de câmbio, crédito, seguro e valores mobiliários; e imposto extraordinário.

Uma medida provisória editada em março de 2009 que venha a majorar o imposto de importação e o imposto de renda

• A.

  terá eficácia imediata em relação a ambos os impostos.

• B.

  terá eficácia imediata apenas em relação ao imposto de importação, devendo ser convertida em lei até o último dia do exercício de 2009 para que tenha eficácia a partir de 01 de janeiro de 2010, em relação ao imposto de renda.

• C.

  só produzirá efeitos noventa dias a contar do exercício seguinte, se for convertida em lei até o último dia do exercício de 2009, em relação a ambos os impostos.

• D.

  só produzirá efeitos noventa dias a contar da sua edição, em relação ao imposto de importação, e no exercício seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício de 2009, em relação ao imposto de renda.

• E.

  só produzirá efeitos noventa dias a contar do exercício seguinte, se for convertida em lei até o último dia do exercício de 2009, em relação ao imposto de renda, e noventa dias a contar da sua edição em relação ao imposto de importação.

A respeito da competência tributária, considere:

I. A competência tributária é o poder, conferido a determinado ente político, por lei complementar específica, para aumentar tributos.

II. A competência tributária é indelegável. Porém, as funções de arrecadar ou fiscalizar os tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária podem ser delegadas por uma pessoa jurídica de Direito Público a outra.

III. A competência tributária, que compreende a competência legislativa e a capacidade tributária, é delegável.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  I e II.

• E.

  I e III.