Questões de Direito Tributário do ano 2010

Com relação à retenção de impostos federais previstos na legislação tributária, julgue os itens que se seguem.

Os templos de qualquer culto e os partidos políticos não terão retidos os valores correspondentes ao imposto de renda.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à retenção de impostos federais previstos na legislação tributária, julgue os itens que se seguem.

As penalidades previstas na legislação do imposto de renda são aplicadas à CSLL e à COFINS, nas hipóteses de não retenção, falta de recolhimento e recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de direito tributário, julgue os seguintes itens.

Suponha que um Estado da federação tenha publicado em 15 de dezembro de 2010 lei aumentando a base de cálculo do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Nesse caso, a nova lei será aplicável a partir do primeiro dia do exercício seguinte.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de direito tributário, julgue os seguintes itens.

Se a pessoa jurídica X celebrar contrato de promessa de compra e venda de imóvel de propriedade de autarquia federal, nesse caso, enquanto não houver a efetiva transferência do imóvel para a propriedade de X, esse imóvel não sofrerá a incidência do imposto sobre a propriedade territorial urbana, em razão da imunidade tributária recíproca.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de direito tributário, julgue os seguintes itens.

Se uma pessoa jurídica, cujo objeto social é a comercialização de produtos de informática, tiver parte de seu capital social integralizado pela transmissão de bem imóvel de propriedade de um de seus sócios, não haverá a incidência do imposto sobre transmissão de bens imóveis inter vivos, por ato oneroso na referida transmissão de bem.

• C. Certo
• E. Errado

Um dos aspectos mais importantes para se compreender o sistema tributário nacional consiste na interpretação e integração da lei tributária, objetivando o efetivo alcance de tais normas. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, por ocasião da aplicação da legislação tributária, deverá utilizar, sucessivamente, na ordem indicada,

• A.

  os princípios gerais de direito tributário; a analogia; os princípios gerais de direito público; e a equidade.

• B.

  a analogia; os princípios gerais de direito público; a equidade; e os princípios gerais de direito tributário.

• C.

  os princípios gerais de direito público; a equidade; os princípios gerais de direito tributário; e a analogia.

• D.

  a analogia; os princípios gerais de direito tributário; a equidade; e os princípios gerais de direito público.

• E.

  a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e a equidade.

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

• A.

  É dispensada a exigência de lei para o estabelecimento de modificação da base de cálculo do tributo, ainda que importe em torná-lo mais oneroso.

• B.

  Salvo disposição em contrário, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor, quanto a seus efeitos, na data da sua publicação.

• C.

  A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa, sem prejuízo de aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

• D.

  Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre extinção, suspensão ou exclusão do crédito tributário.

• E.

  A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.

Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.

Em matéria de legislação tributária, a casa legislativa do município pode estabelecer norma dispondo sobre crédito, diferentemente do disposto em lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos a obrigação e crédito tributários.

Considere que determinada revendedora de automóveis, em débito quanto ao pagamento de diversos tributos, decida quitá-los e que haja a imputação do pagamento, pela autoridade administrativa. Nessa situação, a referida imputação deve-se dar, primeiramente, quanto aos débitos oriundos de obrigação própria e, em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação tributária, julgue o item a seguir.

Um fiscal da Receita Federal do Brasil, ao aplicar a legislação tributária, na ausência de disposição legal expressa, pode empregar a analogia, desde que isso não resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.

• C. Certo
• E. Errado