Questões de Direito Tributário do ano 2010

Alguns tributos só podem ser instituídos por lei complementar, por disposição constitucional expressa. Se enquadram nesta hipótese

• A. os impostos extraordinário e residual.
• B. a contribuição de intervenção no domínio econômico e o empréstimo compulsório.
• C. o imposto residual e o empréstimo compulsório.
• D. o empréstimo compulsório e o imposto extraordinário.
• E. a contribuição social e a contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

Com base em disposições da legislação e da normatização tributárias, julgue os itens a seguir.

Nas consultas formuladas por órgão da administração federal sobre questões tributárias, a competência para solucioná-las ou declará-las ineficazes é atribuída ao órgão regional da Receita Federal do Brasil do estado em que se localizar o órgão interessado ou sua projeção, em primeira instância.

• C. Certo
• E. Errado

Em Direito Tributário, é matéria adstrita a Decretos:

• A.

  Instituir e majorar quaisquer tributos.

• B.

  Estabelecer isenções de impostos.

• C.

  Regulamentar leis em função das quais sejam expedidos.

• D.

  Revogar taxas e contribuições de intervenção no domínio Econômico.

Compete exclusivamente à Lei Complementar, no direito tributário:

• A.

  regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

• B.

  instituir contribuições sociais de competência exclusiva da União.

• C.

  instituir imposto sobre operações de crédito, câmbio ou seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

• D.

  instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Assinale a alternativa que elenca os principais princípios jurídicos da tributação:

• A.

  legalidade, anterioridade, competência, igualdade, capacidade contributiva e vedação de confisco

• B.

  legalidade, anterioridade, competência, igualdade, vedação de confisco e liberdade de tráfego

• C.

  legalidade, anterioridade, competência, igualdade, capacidade contributiva, vedação de confisco e liberdade de tráfego

• D.

  legalidade, autoridade, competência, igualdade, vedação de fisco e liberdade de trasmissão.

Quanto às normas que regem a matéria tributária em juízo, assinale a opção correta.

• A.

  Antes da decisão judicial de primeira instância, não se admite a substituição da certidão de dívida ativa.

• B.

  É cabível a concessão de liminar, em sede de mandado de segurança, cujo objeto seja a compensação de créditos tributários.

• C.

  No processo de falência, os créditos tributários têm preferência em relação aos créditos extraconcursais.

• D.

  Caberá penhora eletrônica quando o devedor tributário, devidamente citado, não apresentar bens à penhora ou não efetuar o pagamento e quando não forem identificados bens penhoráveis.

• E.

  A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, prazo que pode ser suspenso, por exemplo, pela via do protesto judicial.

No que se refere às fontes do direito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Corresponde a leis em sentido amplo, a Constituição Federal e suas Emendas, Leis Ordinárias, Complementares, Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos, Resoluções do Senado e Convênios Interestaduais do ICMS.

• B.

  Somente a lei poderá estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.

• C.

  Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna.

• D.

  Em regra, a lei apta a instituir tributos é a Ordinária.

• E.

  O conteúdo dos decretos pode alcançar diversas leis ordinárias e/ou complementares, não se restringindo à lei que os criou.

A respeito de direito tributário, julgue os seguintes itens.

Se a União, por ato do Poder Executivo, alterar as alíquotas do imposto sobre a produção industrial, majorando-as em 2%, com o objetivo de intervir sobre determinada atividade econômica, tal ato violará o princípio da legalidade tributária.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da obrigação e do crédito tributários, julgue os próximos itens.

À União é vedado conceder moratória em caráter geral quanto a tributos de competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as disposições constitucionais acerca do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

• A.

  É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem isenções heterônomas, sem qualquer exceção.

• B.

  É vedado à União cobrar imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

• C.

  É vedado à União cobrar empréstimo compulsório, em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

• D.

  É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais patronais, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

• E.

  A imunidade recíproca é extensiva às autarquias, às sociedades de economia mista e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.