Questões de Direito Tributário do ano 2010

Analise os seguintes enunciados no que concerne aos princípios limitadores da competência tributária:

I. Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

II. É inconstitucional a cobrança de tributos que tenham sido criados ou aumentados no mesmo exercício financeiro.

III. O imposto sobre operações financeiras está sujeito ao princípio da anterioridade.

Está correto o que se afirma apenas em:

• A.

  I

• B.

  III

• C.

  I e II

• D.

  I e III

• E.

  I, II e III

Quanto aos tributos, pode-se afirmar que:

I – A Incidência Monofásica ocorre quando as contribuições incidem em apenas uma etapa da cadeia produtiva.

II – A Incidência Cumulativa ocorre quando as contribuições incidem em todas as etapas da cadeia produtiva, em cascata.

III – A Incidência Não-Cumulativa ocorre quando se abate em cada operação o montante das contribuições cobradas nas operações posteriores.

• A.

  I e III estão corretas.

• B.

  I e II estão corretas.

• C.

  II e III estão corretas.

• D.

  Todas estão corretas.

Julgue os próximos itens, relativos a obrigação e crédito tributários.

No curso da execução fiscal, é lícita a decretação de ofício da prescrição intercorrente, sendo dispensada a prévia intimação da fazenda pública.

• C. Certo
• E. Errado

Os tributos são a forma de o Estado moderno viabilizar os seus fins, que se objetivam por intermédio da obrigação tributária, que, precipuamente, irá determinar o atingimento das políticas públicas e, por isso, regem-se por normas específicas. Nesse sentido, assinale a opção correta com relação à obrigação tributária.

• A.

  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência de fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

• B.

  Somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos ou a sua redução.

• C.

  A obrigação acessória, ainda que pelo fato de sua inobservância, não se converte em obrigação principal, mesmo que em relação à penalidade pecuniária.

• D.

  Somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos ou a sua redução.

• E.

  Do emprego da analogia pode resultar a exigência de tributo; do emprego da equidade poderá resultar a dispensa do pagamento de tributo devido.

O gerente administrativo de uma sociedade de pessoas pratica dolosamente conduta descrita como crime, ao deixar de pagar os tributos devidos, sem a anuência dos sócios proprietários. Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

• A.

  O gerente não será o responsável pelo pagamento do tributo devido pela sociedade, mas responderá pelo crime tributário.

• B.

  Os sócios proprietários respondem pelo pagamento da dívida tributária não paga pelo gerente administrativo.

• C.

  Os sócios proprietários e o gerente responderão, de forma solidária, pelo ônus do pagamento do tributo.

• D.

  Os sócios são pessoalmente responsáveis pelo ilícito tributário praticado pelo gerente, mas poderão acioná-lo na justiça para ressarcimento do dano.

• E.

  O gerente administrativo será responsabilizado pessoalmente pelo crédito correspondente à obrigação tributária resultante da infração à lei praticada de forma dolosa.

Considere que, após a ocorrência de um fato gerador, nova lei aumentando as alíquotas do tributo tenha sido publicada. Nessa situação, o lançamento será regido pela lei

• A.

  em vigor na data da ocorrência do fato gerador.

• B.

  em vigor na data da feitura do lançamento.

• C.

  em vigor na data do pagamento do tributo.

• D.

  mais favorável ao incremento da arrecadação.

• E.

  discricionariamente indicada pela autoridade fazendária competente.

No que concerne aos efeitos da solidariedade tributária passiva, salvo disposição de lei em contrário,

• A.

  o pagamento feito por apenas um dos obrigados não beneficia os demais.

• B.

  a isenção objetiva beneficia todos os devedores.

• C.

  a remissão concedida pessoalmente a um dos obrigados beneficia os demais.

• D.

  a isenção subjetiva concedida a um dos devedores beneficia todos os demais.

• E.

  a interrupção da prescrição contra um dos devedores não prejudica os demais.

O tributo que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte é denominado

• A.

  taxa de publicidade.

• B.

  taxa de iluminação pública.

• C.

  contribuição de melhoria.

• D.

  imposto.

• E.

  preço público.

Assinale a alternativa incorreta quanto à obrigação tributária em geral:

• A.

  São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

• B.

  Salvo disposição de lei em contrário, a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;.

• C.

  Salvo disposição de lei em contrário, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

• D.

  Salvo disposição de lei em contrário, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorecerá ou prejudicará aos demais.

A respeito de obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

• A.

  A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

• B.

  A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se, apenas relativamente à penalidade pecuniária, em cobrança de tributo.

• C.

  A obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações de fazer nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Não pode haver dispositivo que obrigue uma prestação de não fazer à empresa.

• D.

  Caso seja instituída em lei a obrigatoriedade de uma empresa colocar, em local visível, uma placa com sua razão social e o seu CNPJ, o não-cumprimento dessa lei pode resultar em cobrança de um novo tributo, decorrente da multa que possa ser aplicada a esse estabelecimento.

• E.

  A obrigação principal surge desde a publicação da lei instituidora do tributo.