Questões de Direito Tributário do ano 2010

Contribuinte do ICMS estabelecido no Estado de São Paulo realizou, no mês de julho de 2010, operação de circulação de mercadoria, consistente em um milhão de litros de combustível líquido derivado de petróleo, adquirida por contribuinte do ICMS estabelecido no Estado de Goiás. Mercadoria recebida em Goiás, foi novamente colocada em circulação, posto que revendida a outro contribuinte estabelecido em Goiás, que a consumiu em solo goiano. A nalisando os fatos supra narrados, é correto afirmar:

• A.

  Não há incidência do Imposto Sobre Operações de Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre as operações narradas, pois estão amparadas por imunidade tributária.

• B.

  A primeira operação, ocorrida entre o contribuinte paulista e o primeiro contribuinte goiano, está sujeita a incidência de ICMS que, no caso, cabe ao Estado de São Paulo.

• C.

  A primeira operação é amparada por imunidade tributária, porém a operação realizada em solo goiano está sujeita ao ICMS que, no caso, é devido ao Estado de Goiás.

• D.

  As operações estão sujeitas à incidência do ICMS, porém deverá o imposto devido ao Estado de São Paulo ser compensado com o imposto devido ao Estado de Goiás (princípio da não cumulatividade).

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  A isenção e a anistia excluem o crédito tributário.

• B.

  A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão , os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

• C.

  A isenção depois de concedida não pode ser revogada ou modificada.

• D.

  A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

Exclui o crédito tributário:

• A.

  Anistia;

• B.

  Transação;

• C.

  Pagamento;

• D.

  Moratória;

• E.

  Compensação.

Diante das constantes enchentes que vêm assolando o município de São Paulo, se o governo municipal pretender prorrogar a data de vencimento do pagamento do IPTU 2010 e, ainda, perdoar o crédito já notificado aos contribuintes atingidos pela enchente deverá, respectivamente, conceder

• A. isenção e anistia.
• B. anistia e remissão.
• C. remissão e anistia.
• D. moratória e remissão.
• E. moratória e anistia.

A concessão de isenção de certo tributo para um determinado setor produtivo, que esteja passando por dificuldades de mercado, em detrimento de outros setores produtivos,

• A. é inconstitucional, por violar o princípio da capacidade contributiva.
• B. pode ser feita pela União relativamente a tributos estaduais, desde que também esteja concedendo isenção para um tributo federal.
• C. é ilegal, pois o Código Tributário Nacional só prevê isenção em caráter geral.
• D. é inconstitucional, por violar o princípio da uniformidade geográfica.
• E. é constitucional, atendendo, em tese, ao princípio da isonomia.

Com base em disposições da legislação e da normatização tributárias, julgue os itens a seguir.

As empresas prestadoras de serviços à administração pública federal que gozarem de isenção tributária deverão informar essa condição no documento fiscal que emitirem contra a administração para evitar a retenção do tributo correspondente, nos pagamentos efetuados pela administração.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das normas relativas a impostos e contribuições específicos, julgue os itens subsecutivos.

As transferências de recursos realizadas pelos orçamentos da União, dos estados do Distrito Federal ou dos municípios a empresas públicas, conceituadas ou não como empresas dependentes, são isentas do pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à retenção de impostos federais previstos na legislação tributária, julgue os itens que se seguem.

Pessoas jurídicas com isenção por não incidência ou por alíquota zero, que não discriminarem sua situação no documento fiscal e não fizerem o correto enquadramento legal, estarão sujeitas à retenção do imposto de renda e das contribuições.

• C. Certo
• E. Errado

A pessoa jurídica Alfa Ltda. deve cumprir várias obrigações tributárias, como efetuar o pagamento do ICMS, de multas de mora e emitir notas fiscais, entre outras.

Considerando a situação hipotética acima apresentada e as normas relativas à obrigação tributária, julgue os itens seguintes.

Se essa pessoa jurídica gozar de imunidade tributária quanto ao recolhimento de tributos, ainda assim deve cumprir as obrigações tributárias acessórias.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à extinção e à exclusão do crédito tributário, julgue os itens a seguir.

Em razão do princípio da supremacia do interesse público e do bem geral da coletividade, a lei veda a concessão de remissão total ou parcial do crédito tributário.

• C. Certo
• E. Errado