Questões de Direito Tributário do ano 2011

A respeito dos normativos que regem a contabilização de tributos, julgue os itens seguintes.

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é de caráter tributário.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o Direito Tributário, julgue as assertivas que se seguem:

I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei complementar e cobrada mediante atividade administrativa discricionária;

II. A observância das normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, como os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, não exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo;

III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário;

IV. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementosconstitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária;

V. Pelo princípio do “ Pecunia non olet”, para o direito tributário, não existe relevância, se a situação que teve como consequência a ocorrência do fato gerador configure ilícito, mesmo que criminal. Assim alguém que obtenha rendimentos com o jogo do bicho deve pagar imposto de renda à União sobre tais rendimentos.

Quantas assertivas estão CORRETAS

• A.

  Três.

• B.

  Duas.

• C.

  Uma.

• D.

  Uma.

• E.

  Quatro.

Julgue os itens a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional, da competência tributária e dos tributos.

Tributo, definido como prestação pecuniária compulsória em moeda, pode constituir sanção de ato ilícito, cobrada mediante atividade judicial ou administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

O tributo é definido pelo Código Tributário Nacional como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Nesse sentido, atende à definição de tributo, EXCETO a concepção de que

• A.

  obedece ao princípio da legalidade tributária.

• B.

  não se confunde com as penalidades, apesar de tributos e penalidades terem natureza compulsória.

• C.

  deve ser realizada a cobrança tributária conforme determina a lei, não comportando discricionariedade do administrador público.

• D.

  é obrigatório o pagamento tributário ao Estado, podendo ser efetuado somente em dinheiro.

• E.

  exige um comportamento obrigatório do sujeito passivo, implicando uma sanção em caso de descumprimento.

Os tributos são classificados, quanto à hipótese de incidência, como vinculados, quando exigem uma contraprestação estatal específica relativa ao contribuinte, e não vinculados, quando a vantagem para o contribuinte decorre da realização do bem comum. São classificados como tributos vinculados:

• A.

  taxas e contribuições de melhorias.

• B.

  impostos e taxas.

• C.

  apenas impostos.

• D.

  apenas contribuições de melhorias.

• E.

  apenas taxas.

Acerca da distribuição de receitas tributárias entre os membros da Federação, julgue os itens que se seguem.

Os recursos dos Fundos de Participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios serão distribuídos na razão direta da população e da renda per capita de cada ente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da distribuição de receitas tributárias entre os membros da Federação, julgue os itens que se seguem.

Nessa distribuição, a extensão territorial de cada entidade participante é critério para a distribuição do fundo de participação dos estados e do Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da distribuição de receitas tributárias entre os membros da Federação, julgue os itens que se seguem.

Do imposto sobre operações com combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais, 60% da arrecadação será distribuída aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos tributos e à receita pública, julgue os itens de 97 a 101.

A dívida ativa da União é composta pelos créditos da fazenda pública, tributários ou não, que, não pagos nos vencimentos, são inscritos em registro próprio, após apurada sua liquidez e certeza.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que indica modalidade(s) de exclusão do crédito tributário.

• A.

  O pagamento.

• B.

  A isenção e a anistia.

• C.

  A prescrição e a decadência.

• D.

  O pagamento, a moratória e o parcelamento.

• E.

  A compensação do crédito tributário.