Questões de Direito Tributário do ano 2011

Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

A anistia, hipótese de exclusão do crédito tributário, não se aplica aos atos qualificados como crimes ou contravenções penais.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

Um município pode conceder anistia ou remissão de impostos, taxas ou contribuições, mediante lei específica de sua competência, regulando exclusivamente o respectivo tributo.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

• A. São solidariamente responsáveis tributários as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária.
• B. A isenção ou a remissão de crédito tributário, na hipótese de solidariedade, exonera, sem ressalvas, todos os obrigados.
• C. A responsabilidade é solidária quando tanto o contribuinte quanto o responsável respondem sem o benefício de ordem
• D. A ei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade tributária à terceira pessoa, quando esta estiver vinculada ao fato gerador da exação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da mesma obrigação.

De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, é uma causa de exclusão do crédito tributário:

• A. anistia
• B. remissão
• C. moratória
• D. compensação
• E. consignação em pagamento

Para o direito tributário brasileiro, a extinção do crédito tributário é qualquer ato jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a obrigação respectiva existente na relação instituída entre sujeito passivo e sujeito ativo na Constituição do Crédito. São modalidades de extinção do crédito tributário, EXCETO:

• A.

  Prescrição.

• B.

  Caducidade da dívida.

• C.

  Decisão administrativa favorável ao sujeito passivo de caráter irreformável.

• D.

  Conversão do depósito em renda.

• E.

  Compensação.

No que se refere a capacidade, domicílio, responsabilidade e crédito tributários, julgue os itens subsequentes.

Se determinada pessoa jurídica obtiver o parcelamento de impostos municipais (IPTU e ISS) devidos desde 2008, tal parcelamento tributário suspenderá a exigibilidade do crédito tributário.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

No caso de restituição total de um tributo, as penalidades pecuniárias decorrentes de infrações de caráter formal e não prejudicadas pela causa da restituição devem ser igualmente restituídas, na mesma proporção.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os aspectos relacionados à contabilidade tributária, notadamente no que se refere a fato gerador, base de cálculo e espécies tributárias, julgue os itens a seguir.

Após a ocorrência do fato gerador do tributo, a legislação que instituir novos critérios de apuração, ampliando os poderes de fiscalização da autoridade administrativa, poderá ser aplicada para lançamentos de constituição de créditos tributários que se refiram a fatos geradores passados.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A. Não há possibilidade legal de escolha, pelo contribuinte ou responsável pelo tributo, de domicílio tributário.
• B. Jamais poderão ser consideradas “fontes” do Direito Tributário os Decretos, Tratados e as Convenções Internacionais, em virtude do princípio da reserva legal.
• C. A exclusão, a suspensão e a extinção de créditos tributários, bem como a dispensa ou exclusão de penalidades, podem ser estabelecidas por decreto específico à respectiva finalidade.
• D. Para que se configure o fato gerador da obrigação acessória, é imprescindível previsão ou definição em lei.

A indústria Y está presente no mercado, há mais de 30 anos. Sempre cumpriu com todas as suas obrigações tributárias, escriturando corretamente seus livros e recolhendo, de forma correta, os tributos devidos. Porém, no último ano, devido a dificuldades financeiras, deixou de recolher o IPI –Imposto sobre Produtos Industrializados que era devido à União. Quando foi fiscalizada, solicitou à fiscalização a dispensa do recolhimento de tal tributo em função de sempre ter cumprido com suas obrigações. A fiscalização, após constatar o histórico de regularidade fiscal da empresa, resolveu que, em função da condição econômica, seria razoável acatar os argumentos da empresa e dispensar o recolhimento do tributo no último ano. Diante disso, marque a alternativa CORRETA.

• A.

  A fiscalização da Receita Federal agiu de forma correta, dentro da conveniência e oportunidade que a lei lhe faculta.

• B.

  A fiscalização da Receita Federal agiu de forma incorreta, pois apesar de sua atividade administrativa ser discricionária, a lei não permite a dispensa do recolhimento de tributos no caso exposto.

• C.

  Sendo a atividade administrativa da fiscalização vinculada, a Receita Federal agiu de forma correta.

• D.

  A fiscalização da Receita Federal agiu de forma incorreta, tendo em vista que sua atividade administrativa é vinculada. Isso significa que não cabe qualquer juízo de conveniência e oportunidade à fiscalização quanto a cobrar ou não cobrar o recolhimento de qualquer que seja o tributo, de modo que, uma vez nascida a obrigação tributária, deve a fiscalização cobrar o tributo.

• E.

  A fiscalização da Receita Federal agiu de forma incorreta, pois, apesar de, excepcionalmente, em certos casos, o fiscal poder julgar a conveniência e oportunidade quanto a cobrar ou não cobrar um determinado tributo, o caso em estudo não comporta dispensa.