Questões de Direito Tributário do ano 2012

A empresa Y encontrava-se em débito com a Fazenda Pública de determinado Município, em razão do não recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) relativo ao período de junho/2010 a fevereiro/2011. Essa empresa promoveu o parcelamento do valor do respectivo imposto devido, nos termos de Lei Municipal aplicável à espécie.

Nessa situação, em relação ao crédito tributário, o parcelamento resulta em

• A. extinção
• B. exclusão
• C. compensação
• D. prescrição e decadência
• E. suspensão da sua exigibilidade

Para os fins de suspensão do crédito tributário, analise:

I. Não é o depósito do montante integral que suspende a exigibilidade do crédito tributário e sim a apresentação da reclamação ou do recurso, precedido de depósito integral.

II. A moratória concedida em caráter geral é a do parcelamento dos débitos fiscais, sendo certo que a união poderá concedê-la em relação aos tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

III. O parcelamento é sempre individual e deve ser requerido pelo contribuinte, sendo que, no caso de não cumprimento, descontadas as parcelas pagas, é possível à Fazenda Pública executar a dívida, tomando por base as certidões das dívidas ativas.

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  II e III.

• D.

  I e III.

• E.

  III.

É a modalidade de suspensão do crédito tributário:

• A.

  remissão.

• B.

  compensação.

• C.

  moratória.

• D.

  transação.

• E.

  conversão de depósitoemrenda.

Suponhamos que uma determinada sociedade empresarial, estando em débito com a Fazenda Pública Municipal em razão do não recolhimento do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) relativo aos 3 últimos anos, promova o parcelamento do valor devido. Nessa situação, o parcelamento:

• A.

  Extingue o crédito tributário;

• B.

  Suspende a exigibilidade do crédito tributário;

• C.

  Concede remissão ao crédito tributário;

• D.

  Exclui o crédito tributário.

As hipóteses previstas no CTN para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não inclui:

• A.

  O pagamento parcial do tributo;

• B.

  A medida liminar em ação judicial;

• C.

  O parcelamento;

• D.

  O depósito do seu montante integral.

Suponha que determinada empresa, estando em débito com a fazenda pública estadual em razão do não recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, com base nos três últimos anos, efetue o parcelamento do valor devido autorizado por lei específica.

• A.

  extingue o crédito tributário.

• B.

  suspende o crédito tributário.

• C.

  exclui o crédito tributário.

• D.

  estabelece privilégio do crédito tributário.

• E.

  estabelece garantia do crédito tributário.

O crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa por meio de

• A.

  embargos.

• B.

  impugnação do sujeito passivo.

• C.

  ação anulatória de exigência fiscal.

• D.

  reclamações e recursos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

Sobre o tema tributário, analise as afirmações abaixo.

I. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem ter alíquotas genéricas, tendo por base o faturamento, a receita líquida e a natureza da operação.

II. A lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

III. As taxas, em casos específicos, previstos em lei ordinária, poderão ter base de cálculo própria dos impostos.

IV. Cabe à União, entre outros casos, mediante lei complementar, instituir empréstimos compulsórios para atender despesa extraordinária decorrente de calamidade pública.

Estão corretas APENAS as afirmações

• A.

  I e III.

• B.

  II e IV.

• C.

  III e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  I, II e IV.

A Prefeitura de Xiririca do Sertão instituiu a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS) para custear serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos de serviços de saúde. A base de cálculo da taxa será o custo da prestação dos serviços, que será rateada entre os contribuintes cadastrados prestadores de serviço de saúde no Município, em conformidade com estimativa baseada no faturamento dos prestadores de serviços de saúde, ainda que não utilizem efetivamente o serviço.

• A.

  constitucional, pois se refere ao exercício regular do poder de polícia do Município, que detém a competência de limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à higiene e saúde pública.

• B.

  inconstitucional, pois a referida taxa tem natureza de contribuição para a seguridade social.

• C.

  inconstitucional, pois as taxas não podem ser cobradas dos contribuintes que não se utilizarão efetivamente do serviço público, mesmo que colocados à sua disposição.

• D.

  inconstitucional, pois sua base de cálculo não se restringe ao custo do serviço público prestado pelo Município.

• E.

  constitucional, pois as taxas podem ser cobradas pela utilização potencial de serviços públicos.

Considerando a classificação dos tributos em espécies, o tributo que tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição é o(a)

• A. Imposto.
• B. Taxa.
• C. Contribuição de melhoria.
• D. Contribuição especial.