Questões de Direito Tributário do ano 2012

Sobre a elisão fiscal, assinale a opção incorreta.

• A. Distingue-se da elusão fiscal por ser esta expressão utilizada para designar a prática de atos ou negócios como base em um planejamento tributário lícito.
• B. Tem como sinônimo a simulação, que consiste em uma discrepância entre a vontade real e a vontade declarada pelas partes.
• C. A elisão abusiva deve ser coibida, por ofender a um sistema tributário criado sob as bases constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia tributária.
• D. Para fins de sua configuração, tem grande utilidade a análise do business purpose test do direito tributário norte-americano, que aceita como lícita a economia fiscal que, além da economia de imposto, tenha um objetivo negocial explícito.
• E. Não se confunde com a dissimulação.

Sobre os diversos aspectos da norma tributária impositiva, julgue os itens a seguir, classificando-os como corretos ou incorretos, para, a seguir, assinalar a assertiva que corresponda à sua opção.

I. Ainda que se trate de um ato jurídico, no sentido dessa expressão no Código Civil, o fato gerador da obrigação tributária há de ser sempre considerado como um fato.

II. O aspecto temporal é a indicação das circunstâncias de tempo importantes para a configuração dos fatos imponíveis, que necessariamente será explícita.

III. Aspecto espacial da hipótese de incidência corresponde ao território no qual, ocorrida a situação descrita no aspecto material, surge a obrigação tributária.

IV. Aspecto pessoal é aquele que diz respeito à definição dos sujeitos ativo e passivo da relação tributária.

V. O montante da obrigação tributária é o aspecto quantitativo da norma tributária impositiva, que pode ser um valor fixo, um percentual incidente sobre determinada grandeza ou até mesmo a lei pode utilizarse do enquadramento em tabelas.

Estão corretos apenas os itens:

• A. I, IV e V.
• B. I, III, IV e V.
• C. II, III e V.
• D. II, IV e V.
• E. Todos os itens estão corretos.

Para preencher as lacunas do parágrafo abaixo, assinale a opção correta.

O __________ é qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da pestação tributária, será sujeito passivo pouco importando o nome que lhe seja atribuido. O __________ é aquele que, sem ser sujeito passivo, paga tributo em nome de outrem, e não tem legitimidade para discutí-lo. Já o __________ é aquele a quem é juridicamente transferido o ônus econômico do tributo, mediante destaque expresso do valor devido na operação. O __________ , por sua vez, é quem suporta o ônus da tributação, com ou sem transferência jurídica. Finalmente, o __________ é qualquer outra pessoa que esteja obrigada, por força de lei, a pagar o tributo, seja em lugar do contribuinte ou junto a ele (direta, solidária ou subsidiariamente).

• A. devedor/mero pagador/contribuinte de fato/contribuinte econômico/responsável.
• B. contribuinte/mero pagador/contribuinte econômico/ contribuinte de fato/terceiro.
• C. contribuinte/contribuinte de fato/contribuinte econômico/ mero pagador/responsável.
• D. devedor/contribuinte de fato/contribuinte econômico/ mero pagador/terceiro.
• E. contribuinte/contribuinte econômico/contribuinte de fato/mero pagador/responsável.

É obrigação tributária acessória, EXCETO:

• A.

  Manter livros fiscais;

• B.

  Pagar multas;

• C.

  Preencher guias informativas;

• D.

  Apresentar declarações.

Avalie os itens a seguir e assinale a opção correta.

I. A relação jurídico-tributária é, por excelência, uma relação obrigacional, correspondendo a um vínculo entre o Estado (sujeito ativo), e as pessoas físicas ou jurídicas (sujeitos passivos) obrigadas ao pagamento de tributo ou penalidade.

II. As multas e os juros, bem como o respectivo crédito são considerados como obrigação tributária acessória.

III. As obrigações principais existem no interesse da fiscalização ou arrecadação de tributos e decorrem da legislação tributária.

• A.

  Somente os itens I e II estão corretos.

• B.

  Os itens I, II e III estão corretos.

• C.

  Somente os itens II e III estão corretos.

• D.

  Somente os itens I e III estão corretos.

• E.

  Somente o item I está correto.

Acerca de obrigação tributária, direito tributário e crédito tributário, julgue os itens seguintes.

Um exemplo de obrigação tributária acessória é a escrituração de livros fiscais.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como base os Princípios Teóricos da Tributação, assinale a alternativa correta.

• A.

  Na imunidade recíproca, um tributador não pode tributar outro, incluindo-se taxas e contribuições de melhoria.

• B.

  Não há retroação da lei, mesmo quando o contribuinte é beneficiado.

• C.

  Os incentivos fiscais são ressalvados mesmo diante da uniformidade da tributação.

• D.

  Mesmo diante da legalidade, nem todo tributo deve ser amparado por lei.

Quanto ao direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente, é CORRETO afirmar que:

• A.

  O direito de pleitear restituição de tributos extingue-se com o decurso do prazo de dois anos, contado da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tiver reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

• B.

  A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, será feita a quem comprove ter efetuado o pagamento indevido, tenha ele assumido ou não o referido encargo financeiro.

• C.

  De acordo com o Código Tributário Nacional, a reforma, a anulação, a revogação ou a rescisão de decisão condenatória, à vista da qual se tenha efetuado o recolhimento, afinal tido por indevido também podem ensejar a restituição.

• D.

  O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente ou a maior, não sendo tal direito, contudo, extensível à restituição de juros de mora e penalidades pecuniárias.

Quanto à responsabilidade tributária, é correto afirmar:

• A.

  É pessoalmente responsável o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

• B.

  São contribuintes secundários os adquirentes ou remitentes, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

• C.

  Os pais sempre responderão pelos tributos devidos por seus filhos como solidários.

• D.

  Os tutores, curadores e conselheiros, serão sempre solidários pelos tributos devidos por seus tutelados, adotados ou curatelados.

• E.

  Os sócios deverão ser chamados à responsabilidade tributária solidária, no caso de liquidação de sociedade de pessoas ou de capital.

Samuel vendeu, por escritura pública, um imóvel para Sueli. Haviam débitos referentes ao imposto predial e territorial urbano. O contrato de venda e compra estipulou a transferência dessa responsabilidade (quitação dos débitos) para Rafael (então devedor de Samuel), mas que deixou de cumpri-la. Nesse caso, a responsabilidade da quitação do débito perante à Fazenda Pública do Município será

• A.

  de Rafael, ou seja, o terceiro integrante no contrato.

• B.

  de Samuel, ou seja, o vendedor do imóvel.

• C.

  de Sueli, ou seja, a compradora e atual proprietária do imóvel.

• D.

  do vendedor Samuel e da compradora Sueli.

• E.

  da compradora Sueli e do terceiro Rafael.