Questões de Direito Tributário do ano 2012

Analise:

I. 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação do imposto que a União pode instituir no exercício de sua competência tributária residual.

II. 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Para os fins da repartição das receitas tributárias, esses percentuais são pertencentes, dentre as esferas de organização político-administrativa, respectivamente,

• A.

  ao Distrito Federal e à União.

• B.

  aos Estados e à União.

• C.

  aos Municípios e ao Distrito Federal.

• D.

  aos Municípios e à União.

• E.

  aos Estados e aos Municípios.

Assinale a alternativa INCORRETA.

 São considerados tributos municipais:

• A.

  Impostos instituídos sobre a propriedade predial e territorial rural.

• B.

  Impostos sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

• C.

  Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

• D.

  Impostos instituídos sobre a propriedade predial e territorial urbano.

A Constituição Federal, em seu art. 195, dispõe sobre as contribuições para a seguridade social, estabelecendo as suas fontes. Sobre as contribuições incidentes sobre a receita ou faturamento, e de acordo com o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, analise os itens a seguir, classificando-os como corretos ou incorretos, para, a seguir, assinalar a assertiva que corresponda à sua opção.

I. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e não o regime de caixa.

II. Quanto ao aspecto temporal da hipótese de incidência da Cofins e da contribuição para o PIS, temos que o fato gerador da obrigação ocorre com o aperfeiçoamento do contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o recebimento do preço acordado.

III. O resultado da venda, na esteira da jurisprudência da Corte, apurado segundo o regime legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica, compondo o aspecto material da hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da Cofins, consistindo situação hábil ao nascimento da obrigação tributária.

IV. No âmbito legislativo, não há disposição permitindo a exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições em questão.

V. As situações posteriores ao nascimento da obrigação tributária, que se constituem como excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do PIS e da Cofins, ocorrem apenas quando fato superveniente venha a anular o fato gerador do tributo. Estão corretos apenas os itens:

• A. I, II e IV.
• B. I e IV.
• C. II, III e V.
• D. II e III.
• E. todos os itens estão corretos.

O Sistema Tributário Nacional impõe regras de competência tributária, dentre as quais:

• A.

  os templos de qualquer culto serão tributados.

• B.

  o papel destinado exclusivamente à impressão de jornais terá sua tributação com base de cálculo reduzida.

• C.

  aos Estados, Distrito Federal e Municípios não é permitido estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

• D.

  a União pode cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponde.

• E.

  à União é permitido estabelecer limitações de tráfego, no território nacional, de mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) vigente, é modalidade de suspensão do crédito tributário a

• A.

  remissão;

• B.

  compensação;

• C.

  moratória;

• D.

  transação;

• E.

  conversão de depósito em renda.

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), será usada a interpretação literal da norma tributária na seguinte matéria:

• A.

  compensação

• B.

  remissão;

• C.

  transação;

• D.

  moratória;

• E.

  prescrição.

Segundo o Código Tributário Nacional, art. 119, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. Sobre o sujeito ativo da obrigação tributária é correto afirmar que

• A.

  somente é sujeito ativo pessoa jurídica de direito público com competência tributária.

• B.

  a capacidade tributária ativa é indelegável.

• C.

  a capacidade tributária ativa é passível de delegação, hipótese em que ocorrerá também a delegação da competência tributária.

• D.

  o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo de reter tributos na fonte, tal como acontece com as instituições financeiras e os empregadores, constitui delegação de capacidade tributária ativa.

• E.

  um Estado-membro criado a partir de desmembramento territorial sub-roga-se nos direitos decorrentes da legislação tributária do Estado remanescente, até que entre em vigor a sua própria, se não houver disposição legal em contrário.

São Sujeitos passivos diretos:

• A.

  União, Estados e Municípios.

• B.

  Pais por tributos dos filhos, tutores por tributos dos tutelados.

• C.

  Curador por suas próprias obrigações e os administradores pelos tributos incidentes sobre seus bens.

• D.

  União, Estados, Municípios e Indivíduos.

Em se tratando de solidariedade tributária, o pagamento efetuado por um dos obrigados

• A.

  aproveita aos demais, salvo disposição de lei em contrário.

• B.

  aproveita aos demais, se houver previsão contida em instrução normativa.

• C.

  aproveita aos demais, salvo ajuste estabelecido entre as partes.

• D.

  não aproveita aos demais, salvo convenção estabelecida entre as partes.

• E.

  não aproveita aos demais, em qualquer hipótese.

É hipótese de suspensão do crédito tributário a(o)

• A.

  remissão

• B.

  transação

• C.

  compensação

• D.

  pagamento

• E.

  parcelamento