Questões de Direito Tributário do ano 2012

Responde pela obrigação tributária no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento pelo contribuinte:

• A.

  União, Estados e Municípios.

• B.

  Curador por suas próprias obrigações e os administradores pelos tributos incidentes sobre seus bens.

• C.

  Pais por tributos dos filhos, tutores por tributos dos tutelados.

• D.

  União, Estados, Municípios e indivíduos.

Sobre a disciplina da responsabilidade tributária dos sócios, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio gerente.

• B.

  Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal, há presunção iuris tantum de dissolução irregular que possibilita redirecionamento da execução fiscal ao sócio gerente.

• C.

  Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

• D.

  A responsabilidade de terceiros, disciplinada no Código Tributário Nacional, só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório.

• E.

  A responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo disposição em contrário, depende da intenção do agente ou do responsável.

Assinale a alternativa incorreta conforme disposto no Código Tributário Nacional.

• A.

  A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

• B.

  Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir seu cumprimento. Enquanto o sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

• C.

  Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, poderão ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

• D.

  Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

• E.

  A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

Sobre o instituto da responsabilidade no Código Tributário Nacional, assinale a opção incorreta.

• A. A obrigação do terceiro, de responder por dívida originariamente do contribuinte, jamais decorre direta e automaticamente da pura e simples ocorrência do fato gerador do tributo.
• B. Exige-se que o responsável guarde relação com o contribuinte ou com o fato gerador, ou seja, que tenha possibilidade de influir para o bom pagamento do tributo.
• C. Pode ser um sucessor ou um terceiro e responder solidária ou subsidiariamente, ou ainda por substituição.
• D. Contribuinte e responsável são sujeitos passivos da mesma relação jurídica, cujo objeto, pagar o tributo, coincide.
• E. O vínculo que obriga o responsável ao pagamento do tributo surge de lei específica.

O parcelamento do pagamento da dívida tributária contraída por pessoa jurídica:

• A.

  Não exclui, por si só, a aplicação de juros e multa;

• B.

  Não pode ser concedido de forma geral;

• C.

  Exige a edição de decreto que o possibilite;

• D.

  Prescinde de despacho de autoridade administrativa.

Quando tem início o procedimento fiscal de acordo com a legislação tributária que dispõe a respeito do processo administrativo fiscal?

• A.

  No momento em que decidir o fiscal de tributos, a seu livre arbítrio;

• B.

  Trinta dias após o despacho aduaneiro de mercadoria importada;

• C.

  Apenas com a lavratura do auto de infração;

• D.

  Com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.

A alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito tributário inserido na dívida ativa para com a Fazenda Pública presume-se fraudulenta:

• A.

  Independentemente de dispor o devedor de outros bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida;

• B.

  Ainda que o ato seja anterior à inscrição do débito na dívida ativa;

• C.

  Senão tiverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida;

• D.

  Somente se o ato ocorrer quando já em execução a dívida ativa regularmente inscrita.

Em sede de responsabilidade de terceiros, quando impossível a exigência do cumprimento da obrigação pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, EXCETO

• A.

  os pais, pelos tributos devidos pelos filhos menores.

• B.

  os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.

• C.

  o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

• D.

  o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, EXCETO

• A.

  o espólio e os herdeiros.

• B.

  os corretores, os leiloeiros e os despachantes oficiais.

• C.

  os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício.

• D.

  os bancos, as casas bancárias, as caixas econômicas e as demais instituições financeiras.

Em sede de responsabilidade tributária, são pessoalmente responsáveis, EXCETO

• A.

  os tabeliães, escrivães e demais serventuários do ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício.

• B.

  o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.

• C.

  o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

• D.

  o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.