Questões de Direito Tributário do ano 2013

Com base na legislação tributária, julgue os seguintes itens.

A contribuição devida ao INSS, calculada sobre a folha de pagamento e sobre remunerações de prestação de serviços, constitui custo ou despesa operacional para a empresa. Além disso, ela é responsável pelo recolhimento da parcela deduzida dos pagamentos efetuados aos empregados e prestadores de serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação tributária, julgue os seguintes itens.

O SERPRO está sujeito à retenção na fonte do imposto de renda, sob a forma de tributação definitiva, como beneficiário de pagamento por prestação de serviços a órgãos ou outras entidades integrantes da administração pública federal.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação tributária, julgue os seguintes itens.

As empresas públicas e sociedades de economia mista, sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive para fins tributários, estão sujeitas à incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas, na proporção do capital não pertencente à União.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos tributos, ao crédito tributário e às obrigações tributárias, julgue os itens subsecutivos.

Na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda, a pessoa física pode optar pelo desconto simplificado, observado o disposto pela Receita Federal do Brasil, o que implica a substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária pelo desconto de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, sendo proibida a opção pelo desconto simplificado na hipótese de o contribuinte pretender compensar prejuízo da atividade rural ou imposto pago no exterior.

• C. Certo
• E. Errado

O Imposto de Renda de Pessoa Física

• A.

  tem lançamento por declaração, na medida em que o Fisco só passa a exigir o crédito tributário decorrente do imposto de renda após a apresentação, pelo contribuinte, da Declaração de Ajuste Anual.

• B.

  tem alíquota proporcional, pois as alíquotas vão aumentando gradativamente, conforme vai aumentando a base de cálculo, que é a renda ou provento de qualquer natureza.

• C.

  relativamente às rendas auferidas pelos servidores públicos estaduais e municipais, é de competência do Estado e do Município, respectivamente.

• D.

  pode ser instituído somente por lei complementar e não deve obediência à anterioridade anual e nonagesimal.

• E.

  tem por fato gerador as rendas e proventos de qualquer natureza (acréscimos patrimoniais líquidos) auferidos em determinado período de tempo.

Lei X de um determinado Estado-membro majorou a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), entrando em vigor na data de sua publicação. É certo que referido tributo poderá ser cobrado

• A.

  no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, desde que decorridos 90 dias da publicação, já que o ITCMD observa a noventena e a anterioridade anual.

• B.

  no mesmo exercício financeiro ao da publicação da lei, mas antes de decorridos 90 dias já que o ITCMD não observa a noventena e a anterioridade anual.

• C.

  no mesmo exercício financeiro ao da publicação da lei e após decorridos 90 dias da publicação já que o ITCMD observa a noventena e é exceção à anterioridade anual.

• D.

  antes de decorridos 90 dias e no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, já que o ITCMD é ex ceção à noventena, mas observa a anterioridade anual.

• E.

  após decorridos 90 dias e após dois exercícios financeiros ao da publicação da lei, já que o ITCMD observa a noventena e a anterioridade anual.

Julgue os itens que se seguem de acordo com as normas do Código Tributário Nacional relativas a domicílio e responsabilidade tributários.

Caso uma criança com seis anos de idade receba por doação de seu avô a propriedade de um imóvel, a responsabilidade do pai ao omitir-se de pagar o IPTU referente a esse imóvel será solidária com a criança.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que apresenta somente um tributo federal, um estadual e um municipal.

• A.

  Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de direitos reais sobre imóveis; imposto sobre prestação de serviços de comu nicação; e imposto sobre produtos industrializados.

• B.

  Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física; e imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

• C.

  Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; imposto sobre prestação de serviço de transporte intramunicipal; e imposto sobre a propriedade ter ritorial rural.

• D.

  Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias; e imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

• E.

  Imposto sobre prestação de serviço de comunicação; imposto sobre prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal; e imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Nos termos da legislação tributária em vigor, as pessoas jurídicas, tributadas com base no lucro real, determinarão a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), tomando o lucro contábil antes do imposto de renda e da CSLL, ajustada pela

• A.

  adição do valor de ajustes decorrentes de métodos de preços de transferência.

• B.

  adição dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo da aquisição que tenham sido computados no resultado.

• C.

  adição do valor das provisões técnicas das operadoras dos planos de saúde, cuja constituição é exigida por legislação especial a elas aplicável.

• D.

  exclusão do valor da reserva de reavaliação, baixada no período base, cuja contrapartida tenha sido computada no resultado do período.

• E.

  exclusão do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido.

Com base nos princípios e normas referentes à tributação, julgue os itens que se seguem.

A exigência de lei para instituição ou majoração de imposto é uma proteção para o contribuinte, razão por que a manifestação prévia do Poder Legislativo é requerida também para a vedação incondicional da utilização de medida provisória.

• C. Certo
• E. Errado