Questões de Direito Tributário do ano 2013

Com base na legislação tributária, julgue os seguintes itens.

A participação nos lucros distribuída aos empregados pode ser deduzida como despesa operacional, atribuída com base em critérios equitativos. No caso das empresas estatais, há diretrizes específicas estabelecidas pelo Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação tributária, julgue os seguintes itens.

Os empregados beneficiários da participação nos lucros estão sujeitos à tributação do imposto de renda exclusivamente na fonte, destacadamente dos demais rendimentos. Para tanto, aplica-se uma tabela progressiva específica, menos onerosa que a aplicável ao imposto de renda devido na declaração de ajuste anual.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação tributária, julgue os seguintes itens.

A regra geral de apuração do PIS/PASEP diferencia as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido e no lucro real: no primeiro caso, a incidência é não cumulativa, ou seja, se beneficia de alíquotas menores, e, no segundo, cumulativa.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos princípios e normas referentes à tributação, julgue os itens que se seguem.

A adoção da noventena, associada ao princípio da anterioridade, confere ao contribuinte a possibilidade de aperfeiçoar o seu planejamento pessoal e empresarial, prevenindo-se, com antecedência, das modificações provocadas pela criação ou majoração dos tributos devidos.

• C. Certo
• E. Errado

Os convênios que, celebrados entre os entes da Federação, estabelecem regras sobre a concessão de benefícios fiscais têm, de acordo com o CTN, natureza de

• A.

  atos administrativos com hierarquia de leis ordinárias, dada a exigência constitucional de lei específica para a concessão de benefícios fiscais.

• B.

  normas complementares, consideradas fonte formal secundária do direito tributário, dado que adstritas à predominância das normas contidas nas fontes principais.

• C.

  lei ordinária federal, decididas em âmbito federal.

• D.

  leis complementares federal, visto que regrarão norma prevista na CF.

• E.

  normas administrativas com a mesma hierarquia das resoluções fixadas pelo Senado Federal, em relação ao estabelecimento de alíquotas interestaduais do ICMS.

Sobre imunidade e isenção, analise os itens abaixo.

I. A Constituição Federal assegura isenção no pagamento de taxa para obtenção de certidões em repartições públicas e privadas que prestam serviço público, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

II. A imunidade sobre o templo de qualquer culto apenas alcança os impostos, sendo devidas, portanto, as taxas e contribuição de melhoria incidentes sobre o imóvel destinado ao templo.

III. Há isenção de imposto sobre comercialização de livro, jornal, periódico e sobre a comercialização de papel destinado a impressão destes produtos.

IV. Possui imunidade de contribuição social para seguridade social a entidade beneficente de assistência social que atenda às exigências estabelecidas em lei sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. II, III e IV.
• C. I e II.
• D. II e IV.
• E. I e III.

Sobre o tema da competência tributária e sua limitação é correto afirmar:

• A.

  A competência tributária é fixada por lei do ente político, não podendo ser disciplinada por ato do Chefe do Poder Executivo.

• B.

  O não exercício da competência tributária implica a competência suplementar dos Estados, Distrito Federal e Municípios em instituir tributos, disciplinando normas gerais e normas específicas.

• C.

  A competência tributária é constitucional e, como tal, expressão da forma federativa de Estado, sendo vedada a delegação do seu exercício a outro ente, ainda que por lei.

• D.

  A competência ou capacidade tributária é passível de ser delegada por lei a outro ente, para instituição de tributo, desde que a arrecadação e a fiscalização também o sejam.

• E.

  A legalidade, anterioridade, vedação ao confisco, irretroatividade da lei tributária e igualdade são limitações ao exercício da capacidade tributária.

É matéria reservada à lei, salvo

• A.

  fixação da alíquota do tributo e sua base de cálculo.

• B.

  cominação de penalidades para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos.

• C.

  hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de cré ditos tributários.

• D.

  definição do fato gerador da obrigação tributária prin cipal e seu sujeito passivo.

• E.

  atualização monetária da respectiva base de cálculo do tributo.

Acerca da obrigação tributária, julgue os itens subsequentes. A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e pode ter como objeto a inscrição no cadastro fiscal da atividade empresarial desenvolvida, a fim de atender aos interesses da fiscalização tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da obrigação tributária, julgue os itens subsequentes. A obrigação tributária principal tem como objeto o pagamento do tributo devido ou a penalidade pecuniária, que se extinguirá juntamente com o crédito dela decorrente.

• C. Certo
• E. Errado