Questões sobre Administração tributária

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Direito Tributário.

Determinada lei estadual estabeleceu como um dos requisitos para a concessão de isenção tributária a prova de quitação do tributo ao qual se aplicará a isenção, a ser apresentada por meio de certidão negativa. A pessoa jurídica X não apresentou certidão negativa, mas certidão emitida pela própria Secretaria de Fazenda, em que constava a existência de ação executiva em que fora efetivada penhora de bens pertencentes à executada, para garantia do juízo. Nessa situação, com base na legislação de regência, é possível afirmar que X cumpriu o requisito em comento.

• C. Certo
• E. Errado

Cada um dos itens seguintes apresenta uma situação hipotética que, seguida de uma assertiva a ser julgada, refere-se às normas que regem o sigilo das operações de instituições financeiras, o juizado especial federal e as execuções fiscais.

Fernando deve à fazenda pública o montante de R$ 78.000,00 e, antes do advento do termo final do prazo prescricional, o Estado moveu ação de execução fiscal, com o fito de receber o valor devido. Nessa situação, Fernando será citado, necessariamente por oficial de justiça, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida acrescidas de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou poderá garantir a execução, caso deseje opor embargos.

• C. Certo
• E. Errado

A alienação de bens, ou o seu começo, por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, em fase de execução caracteriza presunção de fraude. Assinale a alternativa correta.

• A.

  A presunção atua desde o ajuizamento da Ação.

• B.

  A presunção atua a partir da Penhora.

• C.

  A presunção atua a partir da inscrição na Dívida Ativa.

• D.

  A presunção atua a partir da Citação do devedor.

• E.

  Trata-se de uma presunção relativa.

De acordo com o que determina o Código Tributário Nacional, a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida, contado da data da entrada do requerimento na repartição, no prazo, em dias, de:

• A.

  3;

• B.

  5;

• C.

  10;

• D.

  15;

• E.

  20;

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, não se considera receita corrente líquida aquela qualificada como receita

• a. de capital.
• b.

  de contribuições.

• c.

  patrimonial.

• d.

  industrial ou agropecuária.

• e.

  derivada de transferências correntes.

No capítulo da dívida pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal não se opõe

• a.

  à realização de operações de crédito entre os entes da federação.

• b.

  ao refinanciamento da dívida imobiliária.

• c.

  à captação de recursos financeiros a título de antecipação de receitas tributárias, enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

• d.

  à assunção de obrigação com fornecedores para pagamento de bens e serviço a posteriori.

• e.

  à assunção de obrigação de despesa que não possa ser integralmente cumprida nos dois últimos quadrimestres do mandato.

Acerca da administração tributária, assinale a alternativa correta.

• A.

  A fiscalização tributária não pode promover atos fiscais em relação às pessoas que gozam de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

• B.

  O dever de sigilo funcional não impede a Fazenda Pública de prestar informações relativas a sujeitos passivos que tenham sido requisitadas por autoridade judiciária no interesse da Justiça.

• C.

  Mediante intimação escrita, todas as pessoas são obrigadas a prestar informações às autoridades administrativas, no interesse da aplicação da legislação tributária, independentemente do segredo profissional.

• D.

  As Fazendas Públicas de todas as entidades governamentais deverão ajudar-se mutuamente na fiscalização dos tributos respectivos e na permuta de informações, dependendo de previsão em lei ou em convênio.

• E.

  O próprio agente fiscal, sem valer-se do chefe da repartição, não poderá requisitar o auxílio de força pública, quando for vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções.

Considerando o tema "administração tributária", marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) É legal o exame dos livros contábeis das pessoas imunes.

( ) Mesmo os profissionais submetidos às regras do segredo profissional devem prestar, quando solicitadas, informações ao Fisco sobre seus clientes.

( ) Fica automaticamente inscrito em Dívida Ativa o tributo lançado não pago e não objeto de impugnação ou recurso administrativo.

( ) É ilegal a concessão de certidão positiva com efeito de negativa se existente crédito tributário ainda não vencido.

• A. V, F, F, V
• B. F, F, F, V
• C. F, F, V, V
• D. V, F, F, F
• E. V, V, F, V

• A. V, F, V, V, V
• B. F, V, V, F, F
• C. V, V, V, F, F
• D. V, F, V, F, F
• E. F, V, F, V, F

Considerando as normas referentes ao Processo Tributário Administrativo (PTA) relativo ao procedimento especial de consulta, assinale a opção correta.

• A.

  O Delegado Fiscal, mediante despacho nos próprios autos do PTA de consulta, poderá determinar a realização de diligência, que deverá ser efetuada dentro de 10 (dez) dias, contados do recebimento da determinação.

• B.

  O Delegado Fiscal poderá emitir parecer sobre o mérito da espécie consultada, desde que haja solicitação nesse sentido por parte da Diretoria de Orientação e Educação Tributária da Superintendência de Legislação e Tributação.

• C.

  A solução da consulta compete, em instância única, à Diretoria de Orientação e Educação Tributária da Superintendência de Legislação e Tributação.

• D.

  Compete ao Diretor da Diretoria de Orientação e Educação Tributária da Superintendência de Legislação e Tributação declarar ineficaz a consulta se qualquer estabelecimento do consulente inscrito no Estado de Minas Gerais encontrar-se sob ação fiscal em relação à matéria consultada.

• E.

  A solução dada em processo de consulta vincula a administração, que não poderá alterá-la em relação ao mesmo contribuinte.