Questões sobre Administração tributária

Julgue os itens seguintes, referentes a repetição do indébito.

Para repetição do indébito, são necessários o enriquecimento ilícito do Estado e o empobrecimento do particular, sem que haja causa que os justifique.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, referentes a repetição do indébito.

O contribuinte de direito faz jus a restituição do tributo pago efetivamente pelo contribuinte de fato.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, referentes a repetição do indébito.

A restituição de pagamento indevido pode ser pleiteada judicialmente em até dois anos contados da decisão administrativa denegatória.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir.

De acordo com a legislação tributária, o domicílio tributário de uma autarquia estadual é o local em que se encontra a sua sede.

• C. Certo
• E. Errado

Uma determinada empresa não cumpriu o dever que a lei lhe impunha de recolher aos cofres públicos, na qualidade de responsável tributário, uma determinada contribuição social cujos contribuintes são os seus empregados.

Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue os itens a seguir.

O não-recolhimento do tributo, por parte da referida empresa, configura prática de crime contra a ordem tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Sabendo que a FUNCAP é uma fundação pública estadual, julgue os itens a seguir, acerca do direito tributário, do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR).

Considere a seguinte situação hipotética.

A FUNCAP contratou uma empresa privada para fornecer serviço de transporte, estabelecendo no contrato que os veículos deveriam ser mantidos em condições adequadas de uso, sob pena de multa de R$ 100,00 para cada dia que um veículo ficasse fora de uso por falta de manutenção. A multa, nessa situação, não tem caráter tributário.

• C. Certo
• E. Errado

Sabendo que a FUNCAP é uma fundação pública estadual, julgue os itens a seguir, acerca do direito tributário, do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR).

Pelo fato de pertencer à administração indireta, a FUNCAP é imune à incidência da contribuição para a seguridade social incidente sobre a folha de salários.

• C. Certo
• E. Errado

Sabendo que a FUNCAP é uma fundação pública estadual, julgue os itens a seguir, acerca do direito tributário, do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR).

São imunes à incidência de IPTU os bens imóveis de propriedade da FUNCAP vinculados às finalidades essenciais dessa entidade.

• C. Certo
• E. Errado

Sabendo que a FUNCAP é uma fundação pública estadual, julgue os itens a seguir, acerca do direito tributário, do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR).

Considere a seguinte situação hipotética.

A FUNCAP contratou, mediante contrato de prestação de serviços, uma equipe de artistas para animar uma festa comemorativa do dia das crianças, realizada em uma de suas unidades.

Nessa situação, não podem incidir simultaneamente ISS e IR sobre a remuneração paga aos artistas, pois, na medida em que ambos esses tributos são impostos municipais, ocorreria bitributação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes à obrigação tributária e à constituição, extinção, exclusão e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Após o regular procedimento administrativo e esgotado o prazo para o pagamento do tributo, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa, podendo ser ajuizada execução fiscal que deverá ser direcionada tão-somente contra o contribuinte cujo nome conste no termo de inscrição.

• C. Certo
• E. Errado