Questões sobre Administração tributária

Assinale a única das proposições a seguir que não é verdadeira.

• A.

  A Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

• B.

  Os débitos fiscais não pagos em tempo hábil poderão ser inscritos em livro próprio da Dívida Ativa Municipal, para cobrança executiva imediata, independentemente do término do exercício financeiro.

• C.

  A prova de quitação de tributos devidos ao Município será feita exclusivamente por certidão negativa regularmente expedida pela Secretaria de Finanças.

• D.

  Para expedição de certidão negativa de débito relativo ao IPTU será exigido o pagamento de todas as cotas do exercício correspondente à data do requerimento.

• E.

  A certidão negativa de débito expedida pela Secretaria de Finanças constitui garantia do contribuinte de que nenhum débito anterior à data de sua expedição poderá ser-lhe cobrado.

Os Estados que compõem a 4ª Região Fiscal da Secretaria da Receita Federal são:

• A.

  Minas Gerais, Bahia, Pernambuco e Sergipe

• B.

  Bahia, Sergipe, Piauí e Maranhão

• C.

  Rio de Janeiro e São Paulo

• D.

  Pernambuco, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte

• E.

  Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina

Realizar estudos econômicos no que se refere à matéria tributária e aduaneira é competência da

• A.

  Coordenação-Geral de Política Tributária

• B.

  Coordenação-Geral de Administração Aduaneira

• C.

  Coordenação-Geral de Programação e Logística

• D.

  Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação

• E.

  Coordenação-Geral de Fiscalização

•A estrutura da Secretaria da Receita Federal é composta de Unidades Centrais e Descentralizadas.

• Dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e origem de mercadorias, inclusive representando o País em reuniões internacionais sobre a matéria é uma das finalidades da Secretaria da Receita Federal.

• A Secretaria da Receita Federal é órgão específico singular diretamente subordinado ao Presidente da República.

• A.

  As três assertivas são verdadeiras.

• B.

  As três assertivas são falsas.

• C.

  É falsa apenas a última assertiva

• D.

  São falsas a primeira e a última assertiva

• E.

  É verdadeira apenas a primeira assertiva

Assinale a opção que não é competência da Coordenação- Geral de Tributação.

• A.

  interpretar a legislação tributária e correlata

• B.

  realizar estudos para subsidiar a elaboração e a avaliação de anteprojetos de legislação tributária, quanto aos efeitos sobre a arrecadação e a economia em geral.

• C.

  expedir orientação normativa destinada a uniformizar a interpretação da legislação tributária.

• D.

  apreciar as propostas de instituição, modificação e extinção de isenções ou reduções de tributos, de isenções fiscais e de regimes especiais de tributação.

• E.

  planejar, coordenar, orientar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades de tributação.

Julgue os itens que se seguem.

Devido ao seu campo probatório limitado, que impede a realização de perícia técnica contábil, o mandado de segurança não é ação adequada para a declaração do direito à compensação de tributos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca do processo administrativo do ICMS.

Os atos dos representantes fazendários e das autoridades julgadoras serão levados ao conhecimento do sujeito passivo por meio de citação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao processo administrativo do ICMS.

O julgamento do processo contencioso administrativo fiscal compete, em instância especial, ao Conselho Tributário Estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao processo administrativo do ICMS.

Das decisões em primeira instância contrárias à Fazenda, no todo ou em parte, a autoridade julgadora recorrerá de ofício ao Conselho Tributário Estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao processo administrativo do ICMS.

Tornada definitiva a decisão, o processo será encaminhado ao secretário estadual de Fazenda para a inscrição do débito na dívida ativa.

• C. Certo
• E. Errado