Questões sobre Administração tributária

Tendo em vista as normas relativas ao PTA, e considerando os atos a seguir relacionados, marque a opção que contenha apenas atos cuja competência seja das Câmaras de Julgamento do Conselho de Contribuintes:

1. indeferir liminarmente o pedido de reconsideração de acórdão unânime;

2. julgar o pedido do contribuinte consubstanciado em agravo;

3. elaborar súmulas para uniformização de jurisprudência;

4. julgar recurso de ofício;

5. decidir sobre incidentes processuais;

6. indeferir liminarmente o recurso de revisão de decisão unânime;

7. emitir parecer fundamentado e conclusivo sobre mérito relativo à impugnação;

8. julgar o pedido do contribuinte consubstanciado em pedido de reconsideração.

• A. 1, 2, 5, 3, 8
• B. 2, 4, 7 , 8
• C. 2, 5, 6
• D. 2, 5 , 8
• E. 1, 2 , 7

Considerando as normas que regem o Processo Tributário Administrativo (PTA), assinale as proposições abaixo com (F), para falsa, e (V), para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) O pedido de reconsideração devolve à Câmara de Julgamento o conhecimento de toda a matéria suscitada na impugnação.

( ) O Recurso de Revisão devolve à Câmara Especial toda a matéria nele versada.

( ) Não cabe Recurso de Revista se couber recurso de revisão ou existir recurso de ofício.

( ) Sempre que a decisão tomada pelo voto de qualidade seja desfavorável à Fazenda Pública Estadual, cabe recurso de ofício.

• A. V, V, F, F
• B. F, V, V, F
• C. V, V, V, V
• D. F, F, F, V
• E. F, V, F, V

De acordo com as normas que regem o Processo Tributário Administrativo (PTA), assinale as proposições abaixo com (F), para falsa, e (V), para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A revisão do lançamento impugnado é de competência do Conselho de Contribuintes, por intermédio de uma de suas Câmaras.

( ) A prova documental deve acompanhar a impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo de apresentá- la posteriormente, salvo por motivo de força maior.

( ) Nos processos submetidos ao rito não sumário, o Auditor-Fiscal, ao receber o PTA com a impugnação do sujeito passivo, deve emitir parecer fundamentado e conclusivo sobre o mérito da questão, do qual será aberta vista ao impugnante para sobre ele se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

• A. F, V, V
• B. V, V, F
• C. V, F, V
• D. F, F, V
• E. F, V, F

Contra determinado contribuinte foi lavrado auto de infração para formalizar exigência de crédito tributário de ICMS. Em sua impugnação, suscitou o contribuinte, como preliminar, a nulidade do lançamento, sob alegação de que, antes do início de qualquer procedimento fiscal a ele relacionado, havia ingressado com ação judicial contra a Fazenda Pública, relacionada com a matéria objeto da autuação. Nesse caso, é correto afirmar que:

• A.

  o auto de infração é nulo, pois caracteriza violação ao princípio constitucional do livre acesso ao Judiciário.

• B.

  o auto de infração não é nulo, mas deve ser sustado até decisão final do processo judicial.

• C.

  sendo as instâncias administrativa e judicial independentes, o processo administrativo tributário deve prosseguir até decisão final nessa esfera.

• D.

  a ação judicial prejudica a tramitação e o julgamento do processo na esfera administrativa, devendo o crédito constituído ser encaminhado para cobrança.

• E.

  o auto de infração não é nulo, devendo o processo ser encaminhado à Advocacia-Geral do Estado que poderá, após exame, determinar o respectivo arquivamento.

Nas questões 20 a 25, assinale a opção correta.

• a.

  Considera-se automaticamente inscrito em dívida ativa o tributo vencido e não pago, que não tenha sido objeto de impugnação ou recurso administrativo.

• b.

  Só depois de inscrito em dívida ativa é que o crédito pode ser considerado exigível.

• c.

  A certidão da dívida ativa constitui título executivo extrajudicial e tem presunção relativa de liquidez e certeza.

• d.

  A certidão da dívida ativa constitui título executivo extrajudicial e tem presunção absoluta de liquidez e certeza.

• e.

  A certidão positiva com efeito de negativa de débitos pode ser concedida apenas nos casos em que a exigibilidade do tributo estiver suspensa.

Acerca de legislação tributária, julgue as itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Após reiteradas vezes e pelo período de quatro anos, a autoridade administrativa fiscal deixou de exigir os juros incidentes sobre o atraso de até dez dias no pagamento da taxa anual de alvará de funcionamento para o setor de distribuição de autopeças, apesar de não existir previsão legal.

Nessa situação, os contribuintes na mesma condição têm direito à referida dispensa, em virtude de as práticas reiteradas observadas pela autoridade administrativa constituírem normas complementares da legislação tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito tributário nacional, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Certa decisão definitiva proferida em processo administrativo tributário foi reapreciada pelo Poder Judiciário. Nessa situação, a reapreciação do ato pode ter sido provocada por um contribuinte mas nunca pela administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

A regra do in dubio pro reo, também conhecido em matéria tributária como princípio do in dubio pro contribuinte, estabelece que a lei fiscal que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto a certas hipóteses, EXCETO quanto à:

• A. capitulação legal do fato;
• B. natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
• C. autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
• D. natureza da penalidade aplicável, ou sua graduação;
• E. majoração de tributos, ou sua redução.

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, que possui natureza de lei complementar definidora de normas gerais, é INCORRETO afirmar que:

• A. a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato;
• B. a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora;
• C. a certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos;
• D. é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica do sujeito passivo;
• E. as autoridades administrativas somente poderão requisitar o auxílio da força pública quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, desde que o fato se configure em lei como crime ou contravenção.

Considerando que cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

A medida liminar que objetiva a suspensão do processo administrativo tributário, apesar da presença dos elementos indicativos do direito do requerente, deverá ser negada quando houver suspeita da irreversibilidade da medida.

• C. Certo
• E. Errado