Questões sobre Administração tributária

No dia 20 de janeiro de 2001 o sujeito passivo ABC Ltda. tomou ciência de termo de início de fiscalização, pelo qual fora intimado a, no prazo de 20 dias, apresentar os livros de registro de entradas e de saídas de mercadorias. No dia 22 de janeiro a pessoa jurídica protocolizou na repartição fiscal de seu domicílio petição em que denunciava estar com a escrituração atrasada e solicitava o prazo de 30 dias para regularizá-la. Nesse caso:

• A.

  Nenhuma penalidade será cominada ao contribuinte, uma vez que antes do prazo dado para apresentação dos livros ele denunciou espontaneamente a infração.

• B.

  O contribuinte só não estará sujeito à penalidade se regularizar a escrituração dentro do prazo para isso estipulado pela autoridade.

• C.

  O sujeito passivo não se sujeita a qualquer penalidade, eis que se trata apenas de mora no cumprimento de obrigação acessória.

• D.

  O sujeito passivo se sujeitará a multa se o valor das operações não registradas relativas às entradas for inferior ao valor das operações de saídas não registradas.

• E.

  A iniciativa do sujeito passivo no sentido de denunciar a infração não produz qualquer efeito em relação à aplicação da penalidade.

Em 01/04/99, o Auditor-Fiscal da Receita Federal deu início ao procedimento de fiscalização na empresa XYZ, levando documentos e livros para serem examinados na repartição fiscal. Em 20/05/99, tendo lavrado o auto de infração, compareceu no endereço da empresa para proceder à intimação, porém encontrou-a fechada. Nos cinco dias seguintes tentou, sem êxito, fazer a intimação, retornando várias vezes ao endereço da empresa, sempre encontrando-a fechada. Junto aos vizinhos, obteve a informação de que desde 30/04/90 a empresa deixara de funcionar e seus sócios teriam se mudado, sem deixar endereço. Diante disso, foi providenciada a intimação por edital. Considerando a situação descrita, assinale a opção correta.

• A.

  Considera-se feita a intimação na data da publicação do edital.

• B.

  A intimação feita por edital, conforme descrito, não é válida.

• C.

  Para que seja válida a intimação, o edital deverá ser publicado por três dias consecutivos em órgão da imprensa oficial.

• D.

  Considera-se feita a intimação 30 dias após a publicação do edital.

• E.

  A intimação por edital seria dispensável, bastando, para se considerar feita a intimação, que o Auditor tivesse lavrado termo de recusa.

Assinale a assertiva que, de acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal, seja incorreta.

• A.

  O auto de infração deve estar instruído com os elementos indispensáveis à comprovação do ilícito.

• B.

  No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a designação de servidor para proceder aos exames relativos a perícias recairá sobre Auditor-Fiscal da Receita Federal.

• C.

  A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as provas que o impugnante possuir.

• D.

  A autoridade julgadora pode indeferir a perícia requerida pelo impugnante.

• E.

  Qualquer servidor que, no exercício de suas funções na Secretaria da Receita Federal, verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal, deve lavrar o competente auto de infração.

No dia 29 de fevereiro, segunda-feira, o contribuinte Alfa foi regularmente intimado para cumprir exigência formalizada em auto de infração. O dia 08 de março foi feriado (carnaval) e no dia 09 a Delegacia da Receita Federal onde deveria ser protocolizada a impugnação funcionou apenas a partir das 12 horas. Em razão de um problema com o abastecimento de água, no dia 29 de março (terça-feira) a mesma Delegacia da Receita Federal funcionou apenas até as 12 horas e no dia 30 de março (quarta-feira) permaneceu fechada, o que foi amplamente divulgado com antecedência através do rádio, televisão e jornais, para conhecimento dos contribuintes. Considerando as regras que regem os prazos no processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, assinale a assertiva correta.

• A.

  O prazo para apresentação da impugnação vence no dia 31 de março.

• B.

  O prazo para apresentação da impugnação vence no dia 29 de março.

• C.

  O prazo para o contribuinte apresentar a impugnação deverá ser acrescido de 04 dias, a fim de que seu direito de defesa não fique cerceado.

• D.

  O primeiro dia na contagem do prazo para impugnação é o dia 29 de fevereiro.

• E.

  O prazo para apresentação da impugnação vence no dia 28 de março.

Assinale a assertiva correta.

• A.

  O Decreto que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União só estabelece prazo para atos processuais que devam ser executados pelo contribuinte, não havendo qualquer previsão quanto a prazo para execução dos atos processuais por parte dos servidores da Administração.

• B.

  Os documentos que instruem o processo não podem ser retirados dos autos para restituição ao contribuinte, a não ser depois de findo o processo.

• C.

  Não se admite, no processo administrativo fiscal, a utilização do recurso de riscar linhas escritas indevidamente.

• D.

  Tendo em vista o princípio da informalidade, o Decreto que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União não contém qualquer disposição a respeito da forma ou conteúdo dos atos e termos processuais.

• E.

  As rasuras contidas nos atos e termos processuais deverão ser devidamente ressalvadas.

Considerando as normas que regem o processo administrativo fiscal, assinale com F ou V, conforme a assertiva seja falsa ou verdadeira e, em seguida, assinale a opção que contém a seqüência correta.

( ) Não pode ser dado seguimento ao recurso voluntário se desacompanhado de prova do depósito de 30% do valor da exigência fiscal definida na decisão ou da prestação de garantia ou do arrolamento de bens e direitos conforme previsto em lei.

( ) Após decisão final do processo administrativo fiscal contrária ao sujeito passivo, o valor depositado para fins de seguimento do recurso voluntário será, imediata e obrigatoriamente, convertido em renda.

( ) Cabe pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, das decisões do Conselho de Contribuintes

( ) O julgamento de recurso voluntário compete sempre ao Conselho de Contribuintes.

• A. V, F, V, V
• B. V, V, F, V
• C. V, F, F, V
• D. V, F, F, F
• E. F, V, F, F

A empresa Centrais de Energia Elétrica do Iguaçu S/A foi autuada por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), tendo-lhe sido imputada a multa por lançamento de ofício. O crédito exigido compreende R$1.000.000,00 de COFINS, R$500.000,00 de multa, mais juros de mora calculados conforme a lei. Dentro do prazo legal, impugnou a exigência alegando encontrar-se ao abrigo da imunidade prevista no § 3º do art. 155 da Constituição. Aduz que, ainda que não estivesse ao abrigo da imunidade, não poderia ser-lhe aplicada a multa por lançamento de ofício, pois deixou de recolher a contribuição amparada em autorização judicial, e instrui sua impugnação com cópia da petição inicial de ação de mandado de segurança objetivando não ser compelida a recolher a contribuição, bem como da liminar concedida. Neste caso, a autoridade julgadora deverá

• A.

  não tomar conhecimento da impugnação.

• B.

  apreciar normalmente todas as razões de defesa apresentadas pela empresa. No caso de julgar improcedente o auto de infração, determinar o arquivamento do processo. No caso de julgá-lo procedente, determinar que se aguarde a decisão judicial para prosseguir na cobrança, eis que o crédito se encontra com a exigibilidade suspensa pela liminar concedida.

• C.

  sustar o andamento do processo até que sobrevenha a decisão definitiva na esfera judicial.

• D.

  tomar conhecimento da impugnação e julgar o processo normalmente, pois as instâncias administrativa e judicial são independentes.

• E.

  não tomar conhecimento da impugnação no que se refere à matéria submetida ao judiciário (alegação de imunidade), e decidi-la quanto à aplicabilidade da multa.

Considerando o que dispõe o Regimento dos Conselhos de Contribuintes sobre os embargos de declaração, assinale a proposição incorreta.

• A.

  São cabíveis sempre que no acórdão haja obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara.

• B.

  O prazo para sua interposição é de cinco dias contado da ciência do acórdão.

• C.

  Devem ser interpostos mediante petição fundamentada dirigida ao Presidente da Câmara julgadora.

• D.

  Interrompem o prazo para interposição de recurso especial.

• E.

  Podem ser interpostos pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância, pela autoridade encarregada da execução do acórdão ou por qualquer Conselheiro.

Os Estados costumam apreender mercadorias e não permitir a emissão de notas fiscais a quem deve para o Fisco. Examine as assertivas abaixo e assinale a CORRETA.

• A. O procedimento de apreensão é o correto, pois muitas vezes se a fiscalização permitir que a mercadoria passe, mesmo com tributo recolhido a menor, poderá ocorrer de o Estado não mais conseguir cobrar.
• B. Estes procedimentos são ilegais c se denominam sanções políticas, pois muitas vezes são utilizados para perseguição dos inimigos políticos dos governantes.
• C. São inconstitucionais os procedimentos referidos, já assim declarados mais de uma vez pelo STF.
• D. Apreender as mercadorias é correto, mas impedir a empresa de emitir notas fiscais ou vender produtos não.
• E. Nenhuma das alternativas acima é CORRETA.

O INSS ingressou com execução fiscal em face do Estado Beta, pela falta de pagamento da contribuição previdenciária de alguns de seus agentes administrativos. Está provado nos autos que os créditos remontam aos anos de 1991 a 1994 e não há comprovação de qualquer pagamento. O lançamento do tributo devido efetivou-se em março de 2001 e a inscrição em dívida ativa em setembro de 2003. O juiz de 1º grau extinguiu o processo com base na constatação de ter havido a decadência.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

• A. O Juiz errou, já que por se tratar de tributo lançado por homologação são 5 anos para homologar e mais 5 anos para inscrever o crédito tributário.
• B. O juiz errou, visto que no caso da contribuição previdenciária deve haver antecipação do pagamento do tributo, não mais se falando de decadência.
• C. O juiz está correto, visto que o prazo decadencial, nesta espécie de tributo, conta-se da data do fato gerador.
• D. O juiz errou, havendo a aplicação, cumulativa e concorrente, dos prazos previstos no Código Tributário Nacional.
• E. O juiz está correto, contando-se o prazo decadencial do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.