Questões sobre Administração tributária

Avalie as formulações seguintes e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta. 

I. O processo administrativo fiscal referente às contribuições para a seguridade social, administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pela Secretaria da Receita Federal, está submetido, integralmente, às regras ditadas pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que �rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União�. 
II. O seguimento de recurso para a segunda instância administrativa da Previdência Social, em caso de litígio fiscal referente às contribuições exigíveis de pessoas jurídicas e administradas pelo INSS, não está condicionado a prévio depósito de valor de exigência fiscal definida em decisão de 1ª instância. 
III. A propositura, pelo contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo fiscal não importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa do Ministério da Previdência e Assistência Social nem acarreta desistência do recurso administrativo interposto.

• A.

  Todas são falsas.

• B.

  somente I é verdadeira.

• C.

  I e II são verdadeiras.

• D.

  II e III são verdadeiras.

• E.

  I e III são verdadeiras.

Julgue os itens a seguir, acerca do processo administrativo do ICMS.

Os atos contrários à legislação tributária do estado de Alagoas serão apurados por meio de processo administrativo fiscal, instaurado na Agência de Fazenda Estadual da jurisdição fiscal do contribuinte.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca do processo administrativo do ICMS.

Tratando-se de procedimento contencioso, é garantida ampla defesa ao contribuinte autuado, cuja intervenção far-se-á sempre por meio de procurador legalmente constituído.

• C. Certo
• E. Errado

Levando-se em conta as normas sobre Dívida Ativa previstas no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a dívida ativa da Fazenda Pública, regularmente inscrita, goza de presunção

• A.

  absoluta, de liquidez e certeza, tendo efeito de prova pré-constituída.

• B.

  relativa, apenas de certeza, não tendo efeito de prova pré-constituída.

• C.

  absoluta, de liquidez e certeza, não tendo efeito de prova pré-constituída.

• D.

  relativa, apenas de liquidez, tendo efeito de prova pré-constituída.

• E.

  relativa, de liquidez e certeza, tendo efeito de prova pré-constituída.

O prazo legal conferido à Fazenda Pública para a cobrança judicial de créditos tributários é de:

• A. 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
• B. 03 (três) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito;
• C. 05 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito;
• D. 05 (cinco) anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que anulou lançamento anterior viciado;
• E. 120 (cento e vinte) dias, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado.

Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.

 ( ) A fim de evitar discrepâncias em relação às regras, prazos, denominações dos órgãos julgadores, recursos e instâncias administrativas, os Estados e os Municípios, no Brasil, não possuem competência para legislar sobre processo administrativo tributário.

( ) No processo administrativo tributário, são assegurados aos indivíduos – contribuintes e responsáveis tributários – o contraditório e a ampla defesa.

( ) Para o contribuinte propor ação judicial contra a Fazenda Pública, é necessário o prévio esgotamento das vias administrativas.

 ( ) Na pendência de consulta legitimamente formulada pelo devedor, ocorre a suspensão do curso do prazo para o pagamento do tributo.

• A.

  V, V, V, V

• B.

  F, V, F, V

• C.

  V, F, V, F

• D.

  F, V, V, F

• E.

  F, F, F, F

A prescrição extingue o direito pertencente ao credor da ação de cobrança do crédito tributário, pelo decurso do prazo de 5 anos, contado da data da sua constituição definitiva. Analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

• A. A contagem desse prazo prescricional interrompe-se por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
• B. A interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica os demais.
• C. A decadência refere-se à perda da ação de cobrança do crédito lançado; a prescrição é a perda do direito de lançar, ou seja, de constituir o crédito tributário.
• D. O prazo de decadência começa a correr desde o momento em que o direito nasce; a prescrição, desde o momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado.
• E. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de exercício. A prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu pela falta de proteção pela ação contra a violação sofrida.

O prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal será de

• a.

  30 dias contados da intimação da penhora.

• b.

  15 dias contados da apresentação do bem à penhora.

• c.

  10 dias contados da juntada do mandado de citação, nos autos do processo de execução, para pagamento ou para apresentação de penhora.

• d.

  10 dias contados do recebimento do mandado de citação para pagamento ou para apresentação de penhora.

• e.

  10 dias contados da juntada da prova de fiança bancária.

Se um Auditor Fiscal chega a um estabelecimento comercial que funciona normalmente e não está inscrito na Secretaria de Tributação do Estado, ele

• A.

  deve lavrar o auto de infração, notificando a empresa irregular a pagar o ICMS devido, acrescido da multa regulamentar.

• B.

  pode notificar a empresa irregular para que compareça à Secretaria de Tributação para se registrar.

• C.

  não pode autuar a empresa irregular, pois ela não está cadastrada na Secretaria de Tributação.

• D.

  deve comunicar o fato imediatamente ao seu Coordenador de Tributação.

Assinale as assertivas abaixo com F (para falsa) ou V (para verdadeira) e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Entendem-se como infração qualificada a sonegação, a fraude e o conluio, tal como definidos em lei federal.
( ) Na aplicação das penalidades cominadas no Código Tributário do Município, o desacato à autoridade fiscal, a reincidência, o dolo e a tentativa de suborno a servidor fazendário constituem circunstância agravante, elevando a penalidade em 100%.
( ) Para efeito de imposição e graduação de penalidade, considera-se circunstância atenuante a procura espontânea do órgão fazendário pelo sujeito passivo a fim de sanar a infração à legislação tributária, antes do início de qualquer procedimento fiscal.

• A. V, V, F
• B. V, V, V
• C. F, V, V
• D. V, F, V
• E. F, F, V