Questões sobre Competência tributária

A competência do Município em fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos, conforme a Lei orgânica do Município de Balneário Camboriú, é:

• A. Privativa.
• B. Exclusiva e concorrente.
• C. Concorrente e privativa.
• D. Compartilhada e privativa.
• E. Concorrente e compartilhada.

Assinale a afirmativa INCORRETA, relativamente aos impostos de competência municipal:

• A.

  No imposto sobre serviços de qualquer natureza, cabe ao Senado Federal fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

• B.

  Compete aos Municípios instituir imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

• C.

  Compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

• D.

  O imposto previsto na alternativa B não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Considerando que a União, antes de a CF, entrar em vigor, tenha celebrado tratado internacional que concede isenção de tributos para a importação de mercadoria para o Brasil, se há isenção para o produto nacional similar e considerando o disposto no art. 151, inciso III, da CF, segundo o qual é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do DF ou dos municípios, julgue os itens a seguir.

A celebração de tratado internacional com cláusula que prevê exoneração tributária não é equivalente à instituição de isenção de tributo estadual pela União e, portanto, essa isenção de imposto estadual não viola a CF.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que a União, antes de a CF, entrar em vigor, tenha celebrado tratado internacional que concede isenção de tributos para a importação de mercadoria para o Brasil, se há isenção para o produto nacional similar e considerando o disposto no art. 151, inciso III, da CF, segundo o qual é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do DF ou dos municípios, julgue os itens a seguir.

O referido tratado só se tornou válido e eficaz para os estados a partir de sua ratificação por convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da disciplina constitucional sobre o imposto de transmissão causa mortis e de doação, de quaisquer bens e direitos, julgue os itens que se seguem.

Os municípios e o DF têm competência para a instituição do referido imposto.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da disciplina constitucional sobre o imposto de transmissão causa mortis e de doação, de quaisquer bens e direitos, julgue os itens que se seguem.

Não está ainda legalmente regulamentada a competência para a instituição do imposto citado no caso de o de cujus possuir bens, ser residente ou domiciliado ou ter o seu inventário processado no exterior. Essa competência deve ser regulada futuramente por meio de lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da disciplina constitucional sobre o imposto de transmissão causa mortis e de doação, de quaisquer bens e direitos, julgue os itens que se seguem.

Compete ao DF instituir o imposto relativamente aos bens imóveis situados em seu território.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgue os itens seguintes, que versam sobre as limitações constitucionais ao direito de tributar.

As medidas necessárias ao esclarecimento dos consumidores acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços devem ser determinadas por lei.

• C. Certo
• E. Errado

Com fundamento na legislação tributária, julgue os itens seguintes.

Os estados e o Distrito Federal podem adotar limites diferenciados de faixas da receita bruta para efeito de enquadramento das empresas de pequeno porte no Simples Nacional, de acordo com as respectivas participações no PIB brasileiro. Do mesmo modo, os municípios podem adotar sublimites correspondentes à sua participação no PIB estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Considere-se que haja conflito de competência, em matéria tributária, entre a União e certo município, no que se refere à tributação de imóveis localizados nas adjacências da entidade municipal. Nesse caso, caberá a lei complementar dispor sobre o referido conflito de competência.

• C. Certo
• E. Errado