Questões sobre Competência tributária

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Nos termos da Constituição Federal, em matéria de impostos, o campo de competência tributária residual pertence, exclusivamente:

• A. aos Estados e Distrito Federal.
• B. aos Estados e Municípios.
• C. aos Territórios, enquanto não transformados em Estado.
• D. à União.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Nos termos da Constituição Federal, o Distrito Federal, dentro do seu território, poderá instituir apenas os impostos:

• A. federais.
• B. estaduais e municipais.
• C. estaduais.
• D. municipais.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir:

• A.

  contribuição de intervenção no domínio econômico, definida em lei complementar.

• B.

  contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

• C.

  contribuição social, dos empregados, incidente sobre o lucro, que só poderá ser exigida após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que a houver instituído ou modificado.

• D.

  imposto extraordinário, em caso de calamidade pública ou sua iminência, com aplicação dos recursos vinculados à despesa que fundamentou sua instituição.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Nos termos da Constituição Federal, ato de intervenção da União no domínio econômico poderá dar ensejo à instituição de:

• A.

  imposto sobre operações de crédito e de câmbio, nos termos da lei complementar.

• B.

  imposto sobre produtos industrializados, que será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado a título de imposto sobre a renda.

• C. contribuição, como instrumento de sua atuação na respectiva área.
• D. imposto sobre grandes fortunas.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Nos termos da Constituição Federal, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, a União poderá instituir:

• A. impostos extraordinários, mediante lei complementar.
• B. impostos extraordinários, mediante lei ordinária.
• C. empréstimos extraordinários, mediante lei complementar.
• D. empréstimos compulsórios, mediante lei complementar.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que, somente:

• A.

  os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistema de previdência e assistência social.

• B.

  os Municípios, com plano diretor aprovado pela Câmara Municipal, poderão instituir empréstimos compulsórios, para atender despesas extraordinárias.

• C.

  a União, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, poderá instituir empréstimo compulsório.

• D.

  os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Ante o texto Constitucional Federal em vigor, é certo dizer que:

• A.

  o princípio da capacidade econômica do contribuinte é aplicável não apenas aos chamados impostos prediais.

• B.

  a progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é prevista apenas nas hipóteses de assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

• C.

  a faculdade de os Municípios instituírem alíquotas progressivas sobre o imposto de natureza real depende de resolução do Senado Federal.

• D.

  os Municípios poderão criar outros impostos não pertencentes a sua competência, desde que autorizados pela União.

Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributário nacional.

Considere que o município de Rio Branco tenha cobrado da TWA Lanches Ltda. taxa pela fiscalização de suas instalações sanitárias. Nesse caso, a cobrança da taxa podese dar pela fiscalização efetiva ou potencial do estabelecimento da TWA Lanches Ltda.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao ISS e ao IPVA, julgue os itens seguintes.

Considere que a NC Serviços de Jardinagem Ltda. prestou serviços de jardinagem e decoração em município diverso daquele em que se encontra domiciliada. Nesse caso, é devido o ISS ao município do estabelecimento prestador dos serviços, ou seja, ao município onde se encontra domiciliada essa empresa.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao ISS e ao IPVA, julgue os itens seguintes.

É lícito que os estados estabeleçam alíquotas diferenciadas para o IPVA em razão do tipo e da utilização dos veículos automotores.

• C. Certo
• E. Errado