Questões sobre Competência tributária

Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue os itens seguintes, com relação a essa situação hipotética.

A unidade da Federação pode conceder qualquer benefício fiscal de sua competência, independentemente de acordo firmado com os demais estados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 102 a 110 acerca da ICMS.

Os estados têm competência tributária exclusiva para legislar sobre a concessão de benefícios fiscais ao ICMS.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 102 a 110 acerca da ICMS.

Os estados podem alterar a base de cálculo do tributo de ICMS por meio de lei complementar estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

• A.

  O transportador, ao firmar termo de responsabilidade por determinada mercadoria, pode ser considerado, por ato da autoridade administrativa, responsável pelo pagamento do ICMS.

• B.

  O espólio, até a data da abertura da sucessão, e o sucessor, até a data da partilha, no que se refere aos tributos devidos pelo de cujus, podem ser considerados, respectivamente, responsável tributário e contribuinte.

• C.

  Sabendo-se que a fonte pagadora é responsável pela retenção do imposto de renda, não pode ser imputada ao contribuinte a obrigação pelo pagamento do tributo, caso o imposto não tenha sido recolhido.

• D.

  Na substituição tributária progressiva, o dever de pagar o tributo recai sobre o contribuinte que ocupa posição posterior na cadeia produtiva.

• E.

  Na substituição tributária para frente não há recolhimento de imposto ou contribuição antes da ocorrência do fato gerador, mas apenas a antecipação de seu pagamento por responsável definido por lei.

Sobre os tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a opção correta.

• A.

  Incide ICMS na importação de bens, ainda quando realizada por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte regular do imposto.

• B.

  Não exige prévia celebração de convênio entre os Estados membros e o Distrito Federal a instituição, por Lei Complementar Estadual, de Programa de Incentivo destinado a fomentar a implantação, ampliação e modernização de empreendimentos industriais e agroindustriais no Estado mediante concessão de crédito presumido e redução da base de cálculo do ICMS.

• C.

  A imunidade sobre o patrimônio, renda ou serviços instituída em favor das instituições de assistência social não alcança o ICMS incidente sobre os bens por elas fabricados, posto repercutir economicamente no consumidor e não atingir o patrimônio, nem desfalcar as rendas, nem reduzir a eficácia dos serviços dessas entidades.

• D.

  É ilegal a cobrança de ICMS com base em valores previstos em pauta fiscal.

• E.

  incide IPVA sobre embarcações e aeronaves, por abranger todo e qualquer veículo que tenha propulsão própria e sirva ao transporte de pessoas e coisas.

A competência tributária

• A.

  é competência constitucional administrativa.

• B.

  é conferida sempre em caráter exclusivo ou privativo a cada um dos entes federados.

• C.

  é delegável, mediante lei complementar do ente detentor da competência constitucional.

• D.

  não pode deixar de ser exercida pelo ente competente, sob pena de caracterizar renúncia de receita.

• E.

  é indelegável e privativa dos entes políticos tributantes.

Escapa ao conceito de tributo a ideia de

• A.

  prestação pecuniária.

• B.

  compulsoriedade.

• C.

  penalidade.

• D.

  atividade administrativa vinculada.

• E.

  instituição por lei.

Determina a Constituição Federal que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado, ainda o princípio da anterioridade. Referida vedação é aplicável às leis que disponham acerca de

• A.

  empréstimo compulsório, quando instituído para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

• B.

  imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

• C.

  imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

• D.

  imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

• E.

  fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículo automotor.

No que respeita à moratória, conforme disciplinada no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

• A.

  consiste em causa de extinção do crédito correspondente.

• B.

  abrange, salvo disposição de lei em contrário, somente os créditos definitivamente constituídos após a data da lei que a conceder.

• C.

  a lei que a conceder pode circunscrever expressamente a sua aplicação a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

• D.

  pode ser concedida somente em caráter geral, sob pena de afronta ao princípio da isonomia.

• E.

  quando em caráter individual, pode ser concedida por mero despacho da autoridade administrativa competente, independentemente de autorização legislativa.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do IPVA.

• B.

  Segundo a orientação dominante do STJ, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre as indenizações pagas a título de danos emergentes.

• C.

  O empréstimo compulsório, instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deve observar o princípio da anterioridade.

• D.

  Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do ITCMD.

• E.

  A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa.